DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
3 - Processo nº: 16327.001361/2006-24 - Recorrente: BANCO VOTORANTIM
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA
3: 
DEDUÇÕES/COMPENSAÇÕES
EM
RAZÃO 
DE
RETENÇÕES,
ANTECIPAÇÕES E RECOLHIMENTOS A MAIOR DO IMPOSTO
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
4 - Processo nº: 16306.000006/2011-43 - Recorrente: VOTORANTIM
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13807.011846/00-41 - Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11831.001355/2001-49 - Recorrente: PROMON TELECOM
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10783.906190/2013-97 - Recorrente: CORPUS SANEAMENTO
E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
8 - Processo nº: 10783.908335/2013-94 - Recorrente: CORPUS SANEAMENTO
E OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4: PENALIDADES/DIVERSOS
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
9 - Processo nº: 10980.723408/2011-81 - Recorrente: EMBRALOG EMPRESA
BRASILEIRA DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
10 - Processo nº: 10580.720218/2006-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ITALSOFA BAHIA LTDA
11 - Processo nº: 10580.720219/2006-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ITALSOFA BAHIA LTDA
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
12 - Processo nº: 10665.721483/2011-81 - Recorrente: TRANSPORTADORA
PITANGUI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
13 - Processo nº: 10880.925546/2015-55 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.948522/2017-36 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.951424/2017-86 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11080.732539/2018-32 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.732911/2018-19 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
18 - Processo nº: 13116.000340/2008-41 - Recorrente: USINA GOIANESIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13116.000341/2008-95 - Recorrente: USINA GOIANESIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13116.721050/2011-30 - Recorrente: USINA GOIANESIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
21 - Processo nº: 10183.723709/2017-96 - Recorrente: DISMOBRAS
IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
22 - Processo nº: 10183.723714/2017-07 - Recorrente: DISMOBRAS
IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16592.723020/2017-26 - Recorrente: DISMOBRAS
IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
24 - Processo nº: 10320.004992/2007-60 - Recorrente: LOJAS GABRYELLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
25 - Processo nº: 13502.902170/2018-59 - Recorrente: OXITENO NORDESTE
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
26 - Processo nº: 13502.902162/2018-11 - Recorrente: OXITENO NORDESTE
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13502.902163/2018-57 - Recorrente: OXITENO NORDESTE
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13502.902167/2018-35 - Recorrente: OXITENO NORDESTE
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
29 - Processo nº: 11080.733871/2018-14 - Recorrente: OXITENO NORDESTE
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
30 - Processo nº: 10880.903305/2014-74 - Recorrente: APF PARTICIPACAO E
ADMINISTRACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
31 - Processo nº: 10880.903301/2014-96 - Recorrente: APF PARTICIPACAO E
ADMINISTRACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.903302/2014-31 - Recorrente: APF PARTICIPACAO E
ADMINISTRACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.903304/2014-20 - Recorrente: APF PARTICIPACAO E
ADMINISTRACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 4: PENALIDADES/DIVERSOS
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
34 - Processo nº: 10945.720882/2015-10 - Recorrente: DINAMICA XODO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10945.722035/2013-10 - Recorrente: DINAMICA XODO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
36 - Processo nº: 10580.728332/2014-36 - Recorrente: ORBRASERV -
ORGANIZACAO BRASILEIRA DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
37 - Processo nº: 10980.727772/2013-82 - Recorrente: STIVAL ALIMENTOS
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
38 -
Processo nº: 11060.721215/2014-83
- Recorrente:
LCD TELECOM
REPRESENTACOES DE TELEFONIA E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
TEMA 5: SOCIEDADE COOPERATIVA
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
39 - Processo nº: 14033.000135/2010-82 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS
ANESTESIOLOGISTAS 
DO
DISTRITO 
FEDERAL
e 
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
TEMA 6: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
40 -
Processo nº:
16643.000032/2009-26 -
Recorrente: LABORATORIOS
PFIZER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 7: OUTRAS RECEITAS/DESPESAS
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
41 - Processo nº: 10120.727165/2016-95 - Recorrente: NOVO MUNDO
MOVEIS E UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 8: OUTROS AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
42 - Processo nº:
16327.720125/2013-30 - Recorrente: SANTANDER
CAPITALIZACAO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 9: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
43
- 
Processo
nº: 
10670.721873/2013-43
- 
Recorrente:
RADIER
CONSTRUCOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
44 - Processo nº: 10168.003933/2007-84 - Recorrente: PARTIDO DA
REPUBLICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
45 - Processo nº: 10508.720489/2013-13 - Recorrente: SAMPA BRINQUEDOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
46 - Processo nº: 15956.720157/2013-66 - Recorrente: PLINIO DOS SANTOS
LEGNARI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
47 - Processo nº: 11020.723015/2014-31 - Recorrente: A. P. FEDRIGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
48 - Processo nº: 10380.724948/2011-41 - Recorrente: FACEM COMERCIAL
DE ALIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 10: FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
49 - Processo
nº: 10280.720570/2015-69 - Recorrente:
BOI BRANCO
COMERCIAL EXPORTACAO E IMPORTACAO DE BOVINOS EIRELI e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
TEMA 11: ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
50 -
Processo nº:
16306.000120/2008-78 -
Recorrente: WUNDERMAN
THOMPSON COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 12: AJUSTE/OMISSÃO DE RENDIMENTOS
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
51 - Processo nº: 11080.002854/2010-84 - Recorrente: TANIA MARIA JUNGES
VILLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 13: APURAÇÃO INCORRETA
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
52 - Processo nº: 10783.905011/2013-02 - Recorrente: UNIMED VITORIA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
53 - Processo nº: 10783.905012/2013-49 - Recorrente: UNIMED VITORIA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10783.905013/2013-93 - Recorrente: UNIMED VITORIA
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 14: BENEFÍCIOS FISCAIS
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
55 - Processo
nº: 10880.674183/2009-36 - Recorrente:
GRALHA AZUL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 15: DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
56 - Processo nº: 10166.721608/2009-89 - Recorrente: APROS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 16: PER/DCOMP
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
57 - Processo nº: 16327.911639/2009-16 - Recorrente: HP FINANCIAL
SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
58 - Processo nº: 16327.903825/2009-81 - Recorrente: HP FINANCIAL
SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 16327.910545/2009-20 - Recorrente: HP FINANCIAL
SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 16327.910546/2009-74 - Recorrente: HP FINANCIAL
SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 16327.911449/2009-07 - Recorrente: HP FINANCIAL
SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 16327.911640/2009-41 - Recorrente: HP FINANCIAL
SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 16: PER/DCOMP
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
63 - Processo nº: 11610.003327/2003-22 - Recorrente: ITAUCORP S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 16306.000075/2011-57 - Recorrente: ITAUCORP S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
65 - Processo nº: 16327.001270/2006-99 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
HOLDING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
66 - Processo nº: 10880.902517/2006-24 - Recorrente: KATUN BRASIL
COMERCIO DE SUPRIMENTOS PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
67 - Processo nº: 13804.001607/2001-92 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA
ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL RIBEIRO SILVA
68 - Processo nº:
10880.734040/2011-13 - Recorrente: COOPERATIVA
PAULISTA DE TEATRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº:
16306.721135/2012-50 - Recorrente: COOPERATIVA
PAULISTA DE TEATRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 17: SIMPLES/EXCLUSÃO
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
70 - Processo nº: 13819.003579/2003-41 - Recorrente: ESCOLA DE BALLET
INES AMARAL S/C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19 a 21/09/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser
enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;