DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 3.069, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001551/2021-19, decide autorizar a antecipação de instalações
de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 01/2021-ANEEL, de titularidade da
Neoenergia Morro
do Chapéu
Transmissão de
Energia S.A
cadastrada sob
CNPJ
28.438.834/0001-00, em condição alternativa àquela prevista na Décima Terceira e na
Décima Quarta Subcláusulas da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº 01/2021-
ANEEL, considerando a operação comercial simultânea da Linha de Transmissão, em 230 kV,
Medeiros Neto II - Teixeira de Freitas II C1/C2, circuito duplo, e da Subestação Medeiros
Neto II (setor 230kV, transformação 500/230kV, setor de 500kV e Compensador Síncrono).
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.072, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.007866/2022-51, decide por não conhecer o Recurso
Administrativo interposto pelo Município de Monte Mor cadastrado sob CNPJ
45.787.652/0001-56, estado de São Paulo, em face da decisão emitida pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, referente à devolução
de valores decorrentes de erro de classificação dada a sua intempestividade.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.074, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003098/2021-85, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Transmissora José Maria de Macedo
de Eletricidade S.A. - JMM, inscrita no CNPJ sob o nº 21.728.083/0001-00, em face do
Despacho nº 2.555, de 12 de setembro de 2022, que indeferiu o pleito de isenção da
aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI referente ao desligamento
intempestivo da Função Transmissão - FT LT 500 kV Gilbués II/Buritirama C1 PI/BA, ocorrido
em 9 de maio de 2021, atribuído pela empresa a suposto ato de sabotagem.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.079, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.000457/2023-12, decide por conhecer e, no mérito,
negar provimento ao Recurso Administrativo interposto Fábrica de Rações Opção Ltda,
cadastrada no CNPJ/MF sob nº 08.820.740/0001-86, em face do Despacho nº 703, de
2023,
emitido pela
SMA,
que
negou provimento
ao
pedido
da Recorrente
de
reclassificação e de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de
classificação em unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A
Inscrita sob o CNPJ n° 06.981.180/0001-16
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.084, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta no Processo nº 48500.003439/2023-84, decide indeferir o Pedido de
Medida Cautelar apresentado pela Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A. -
Etepa, inscrita no CNPJ sob o nº 28.209.035/0001-54, com vistas à suspensão do
desconto de Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação - PVA, referente ao
empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 050/2017-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO