DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
03 - PGEA nº 20.02.0300.0000662/2023-48.
Requerentes: Arlélio de Carvalho Lage, Márcia Campos Duarte e Mariana
Lamego de Magalhães Pinto.
Assunto: Consulta sobre a implementação de um modelo de gestão para a
Coordenadoria de 1° Grau apto a realizar filtro das Notícias de Fato manifestamente
incabíveis ou sem documentação adequada.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido de conhecer da
consulta e, no mérito, de a atender, pediu vista regimental o Presidente José de Lima
Ramos Pereira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT,
218ª Sessão Extraordinária, 03/08/2023.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, prosseguindo
o julgamento, após o voto-vista do Presidente José de Lima Ramos Pereira, acompanhando
a Relatora, decidiu, à unanimidade, conhecer da consulta e, no mérito, acolhê-la, nos
termos do voto da Conselheira Relatora, acrescidos dos fundamentos do voto-vista
convergente,
considerando 
vulnerados
os
princípios
do 
promotor
natural,
da
independência funcional e também para atender o art. 99, da LC 75/93, que trata da
competência da Câmara de Coordenação de Revisão do Ministério Público do Trabalho.
Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-
Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão
Ordinária, 31/08/2023.
04 - PGEA nº 28.02.0004.0000245/2023-91.
Interessado: Eduardo Rodrigues do Nascimento - Procurador do Trabalho
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse).
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela confirmação do estágio probatório e consequente vitaliciamento, a partir de
11 de janeiro de 2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente,
a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz
Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023.
05 - PGEA nº 28.02.0004.0000248/2023-10.
Interessada: Mariane Moterani Silva - Procuradora do Trabalho
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse).
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela confirmação do estágio probatório e consequente vitaliciamento, a
partir de 11 de janeiro de 2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes,
justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o
Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária,
31/08/2023.
06 - PGEA nº 20.02.0002.0000031/2023-21.
Requerente: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho Assunto: Indicação de Membros(as) para composição da Câmara de Coordenação
e Revisão do Ministério Público do Trabalho para mandato de dois anos.
Processo sem relator(a).
Decisão: CONSIDERANDO o critério adotado pelo Colegiado, no sentido de
garantir a possibilidade de prorrogação de mais um mandato bienal de integrantes da CCR,
a exemplo do Conselho Superior; a oportunidade de ascensão de membros(as) suplentes
à condição de titulares, sempre que possível e se inscritos(as); a antiguidade na carreira de
membros(as) inscritas(os), o Conselho Superior, após o Procurador Geral do Trabalho
indicar o Subprocurador-Geral do Trabalho ANDRÉ LACERDA para integrar a Câmara de
Coordenação e Revisão do MPT na condição de membro titular, DECIDIU, à unanimidade,
a composição da 1ª SUBCÂMARA de Coordenação e Revisão na condição de titulares o
Subprocurador-Geral do Trabalho ANDRÉ LACERDA, a Subprocuradora-Geral do Trabalho
ILEANA NEIVA MOUSINHO e a Procuradora Regional do Trabalho SORAYA TABET SOUTO
MAIOR, e na condição de 1ª membra suplente a Procuradora Regional do Trabalho
SIMONE BEATRIZ ASSIS DE RESENDE e 2ª membra suplente a Procuradora Regional do
Trabalho RENATA COELHO VIEIRA; à unanimidade, registrada a declaração de impedimento
do Presidente José de Lima Ramos Pereira com relação ao nome da Procuradora Izabel
Ramos, a composição da 2ª SUBCÂMARA de Coordenação e Revisão na condição de
titulares a(o) Procurador(a) Regional do Trabalho IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ
RAMOS e GENDERSON SILVEIRA LISBOA, e na condição de 1ª membra suplente a
Procuradora Regional do Trabalho VIVIANE DOCKHORN WEFFORT e 2º membro suplente o
Procurador Regional do Trabalho ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA; à unanimidade,
registrada a declaração de suspeição da Conselheira Edelamare Barbosa Melo quanto ao
nome do Procurador Marcelo Cunha, a composição da 3ª SUBCÂMARA de Coordenação e
Revisão na condição de titulares o Procurador Regional do Trabalho MARCELO B R A N DÃO
DE MORAIS CUNHA e a Procuradora Regional do Trabalho ANA EMÍLIA ANDRADE
ALBUQUERQUE DA SILVA, e na condição de 1º membro suplente o Procurador do Trabalho
AUGUSTO GRIECO SANT'ANNA MEIRINHO. O(A)s membro(a)s têm mandato de 2 (dois)
anos, a contar de 03 de setembro de 2023. Determinou-se o encaminhamento dos autos
ao Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho para abertura de edital da 2ª suplência da
3ª SUBCÂMARA de Coordenação e Revisão. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves
Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023.
Inversão de pauta.
08 - PGEA nº 20.02.0800.0000313/2023-31.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - PA.
Assunto: Solicita transformação da atuação da Coordenação de 2º Grau em
Ofício Especializado.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo arquivamento do feito, por perda de objeto, nos termos do voto da
Conselheira Relatora.
Ausentes, justificadamente,
a Conselheira
Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva.
CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023.
07 - PGEA nº 20.02.0500.0001264/2023-97.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Assunto: Preenchimento de vaga reservada ao Quinto Constitucional, pelo
Ministério Público do Trabalho - Indicação de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada à
formação de lista sêxtupla.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar Comissão Eleitoral e Apuradora para eleição e formação de lista
sêxtupla para preenchimento de vaga de Desembargador no TRT da 5ª Região destinada
ao quinto constitucional do Ministério Público do Trabalho, assim constituída: A
Procuradora do Trabalho SANDRA MARLICY DE SOUZA FAUSTINO (Presidenta), os
Procuradores do Trabalho RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA (Membro), PACÍFICO ANTÔNIO
LUZ DE ALENCAR ROCHA (Membro) e LUIS PAULO VILLAFANE GOMES SANTOS (Suplente).
Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-
Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão
Ordinária, 31/08/2023.
09 - PGEA nº 20.02.0001.0006348/2023-03.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
Assunto: Proposta de adequações ao Temário Unificado aprovado pela
Resolução nº 195/2023.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 210, de
31/08/2023, que altera a Resolução CSMPT nº 195/2022, de 29 de março de 2022, que
dispõe sobre o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto
da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva.
CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023.
10 - PGEA nº 20.02.0001.0005686/2023-29.
Interessado: Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da Resolução 137, CSMPT, para sua adequação
às disposições do Ato Conjunto CASMPU nº 1/2023.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 211, de
31/08/2023, que altera a Resolução CSMPT nº 137, de 15 de dezembro de 2016, que
dispõe
sobre
a
criação,
a
composição, as
atribuições
e
o
funcionamento
das
Coordenadorias Temáticas Nacionais, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-
Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão
Ordinária, 31/08/2023.
11 - PGEA nº 20.02.1801.0000100/2023-79.
Requerente: Honorato Gomes de Gouveia Neto - Procurador do Trabalho
Assunto: Requerimento de afastamento para participar do Curso de Formação
Avançada Direito(s), Trabalho e Arte(s), promovido pela Unidade de Formação Jurídica e
Judiciária (UNIFOJ) do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra (UC),
bem como no Curso Sobre Arte e Decolonialidade, promovido pela Associação Cultural
NowHere de Lisboa, Portugal.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, com ressalva de entendimento do Conselheiro Francisco Gerson Marques de
Lima, manifestar-se pela autorização do afastamento do Procurador do Trabalho Honorato
Gomes de Gouveia Neto, a fim de participar do Curso de Formação Avançada "Direito(s),
Trabalho e Arte(s)", promovido pela Unidade de Formação Jurídica e Judiciária do Centro
de Estudo Sociais da Universidade de Coimbra, bem como do Curso Sobre Arte e
Decolonialidade, promovido pela Associação Cultural Nowhere de Lisboa, a serem
realizados no período de 27.09.2023 a 04.10.2023, mais 4 (quatro) dias de trânsito - 2
(dois) dias antes e 2 (dois) dias após a realização do curso, nos termos do voto do
Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça
Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT,
275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023.
12 - PGEA nº 20.02.0400.0001185/2023-44.
Requerente: Rogério Uzun Sanfelici Fleischmann - Procurador do Trabalho
Assunto: Requerimento de afastamento para participar do Curso de Formação
Avançada Direito(s), Trabalho e Arte(s), promovido pela Unidade de Formação Jurídica e
Judiciária (UNIFOJ) do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra (UC),
bem como no Curso Sobre Arte e Decolonialidade, promovido pela Associação Cultural
NowHere de Lisboa, Portugal.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do afastamento temporário, com ônus
parcial para o Ministério Público do Trabalho, do Procurador do Trabalho Rogerio Uzun
Sanfelici Fleischmann, matrícula 691-2 lotado na sede da Procuradoria Regional do
Trabalho da 4ª Região, Porto Alegre/RS, para participação no Curso de Formação Avançada
Direito(s), Trabalho e Arte(s), promovido pela Unidade de Formação Jurídica e Judiciária
(UNIFOJ) do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra (UC), no período
de 27 de setembro a 03 de outubro de 2023; e, por maioria, manifestar-se pelo
deferimento do pedido
de afastamento para participar do Curso
sobre Arte e
Decolonialidade, promovido pela Associação Cultural NowHere de Lisboa, a ser realizado
no dia 04 de outubro de 2023, vencido, neste particular, o Relator, autorizando-se,
consequentemente, o afastamento
do Procurador do ROGERIO
UZUN SANFELICI
FLEISCHMANN, pelo período 27 de setembro a 04 de outubro de 2023, em um total de 8
(oito) dias, com a concessão ainda de dois dias de trânsito antes e depois do afastamento,
nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira
Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves
Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023.
13 - PGEA nº 20.02.1506.0000065/2023-17.
Requerente: Dimas Moreira da Silva - Procurador-Chefe da PRT 15.
Assunto: Encaminha a Portaria PRT15 nº 119, de 13.6.2023, que designa,
dentre outros, a Procuradora Regional do Trabalho Renata Coelho Vieira para o encargo de
Vice Coordenadora Regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do
Trabalho da Criança e do Adolescente - COORDINFÂNCIA/15ª.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: Após votar o Conselheiro Relator no sentido de acolher o pedido de
autorização requerido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, para que a
Procuradora Regional do Trabalho Renata Coelho Vieira atue excepcionalmente em 1º grau
de jurisdição, nos feitos vinculados à Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do
Trabalho da Criança e do Adolescente, pediram vistas regimentais a Conselheira Edelamare
Barbosa Melo e o Presidente José de Lima Ramos Pereira. Os demais aguardam. Ausentes,
justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o
Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária,
31/08/2023.
14 - PGEA nº 20.02.0404.0000114/2023-92.
Requerente: Lucas Santos Fernandes - Procurador do Trabalho
Assunto: Requerimento para afastamento para elaboração de dissertação de Mestrado.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido de afastamento do Procurador do
Trabalho LUCAS SANTOS FERNANDES, Matrícula nº 1107-X, lotado na Procuradoria
Regional do Trabalho da 4ª Região, para a elaboração de dissertação de mestrado na
Universidade Nove de Julho, pelo período de noventa dias, compreendido em três
períodos de trinta dias, assim divididos: 1º período - de 15 de fevereiro até 15 de março
de 2024; 2º período - de 16 de abril até 15 de maio de 2024; 3º período - de 17 de junho
até 16 de julho de 2024, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o
Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária,
31/08/2023.
15 - PGEA nº 20.02.0702.0000025/2023-62.
Requerente: Mariana Ferrer Carvalho Rolim - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Solicitação de afastamento para elaboração de dissertação do Curso
de Mestrado da Universidade de Fortaleza.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pela autorização do pedido de afastamento da Dra. MARIANA
FERRER CARVALHO ROLIM, Procuradora do Trabalho atualmente lotada na Procuradoria
Regional do Trabalho da 07ª Região, para elaboração de dissertação de mestrado em
Direito, na Universidade de Fortaleza/CE - UNIFOR, pelo período de 90 (noventa) dias no
período de 02 de outubro a 30 de dezembro de 2023, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos
(Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª
Sessão Ordinária, 31/08/2023.
16 - PGEA nº 20.02.0402.0000102/2023-58.
Requerente: Evandro Paulo Brizzi - Procurador do Trabalho.
Assunto: Solicitação de afastamento para frequentar o "MÁSTER EN DERECHOS
HUMANOS, INTERCULTURALIDAD Y DESSAROLLO" da UNIVERSIDAD PABLO DE OLAVIDE em
Sevillha, Espanha, e para elaboração do trabalho final do referido curso.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, conhecer
do primeiro pedido
e manifestar-se pela
autorização do
afastamento do Procurador do Trabalho EVANDRO PAULO BRIZZI, pelo período de 08 de
janeiro a 13 de junho de 2024, e mais 01 (um) dia de trânsito no retorno, para participar do
curso de mestrado em "MÁSTER EN DERECHOS HUMANOS, INTERCULTURALIDAD Y
DESSAROLLO" da Universidade Pablo de Olavide e, na sequência, à unanimidade, não
conhecer do segundo pleito de afastamento para elaboração do trabalho final do referido
curso de mestrado, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente,
a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro
Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023.

                            

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