DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais. Ação Orçamentária:
10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 2.998.097,85.
Processo nº 08020.004092/2023-75. Espécie: Termo de Adesão nº 39/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado do Pará, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.
Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes
ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº
365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07,
de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo
a fundo. Data de assinatura:
16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de
Segurança Pública, e Ualame Fialho Machado, Secretário de Estado de Segurança Pública
e Defesa Social do Pará. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277.
Valor: R$ 2.378.000,00.
Processo nº 08020.004212/2023-34. Espécie: Termo de Adesão nº 40/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Segurança e da
Defesa Social. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de
financiamento referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme
previsto na Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de
14 de abril de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo.
Data de assinatura: 16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar,
Secretário Nacional de Segurança Pública, e Jean Francisco Bezerra Nunes, Secretário de
Estado 
da
Segurança 
e 
da 
Defesa
Social 
da 
Paraíba.
Ação 
Orçamentária:
10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 2.997.730,00.
Processo nº 08020.004215/2023-78. Espécie: Termo de Adesão nº 41/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Paraná. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento
referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na
Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril
de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo. Data
de assinatura: 18/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário
Nacional de Segurança Pública, e Hudson Leôncio Teixeira, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Estado do Paraná. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2
UG: 200277. Valor: R$ 2.976.000,00.
Processo nº 08020.004213/2023-89. Espécie: Termo de Adesão nº 42/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Defesa Social. Objeto: A
cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes ao
Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº
365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07,
de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo
a fundo. Data de assinatura:
16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de
Segurança Pública, e Carla Patrícia Cintra Barros da Cunha,
Secretária 
de 
Estado 
da 
Defesa 
Social 
de 
Pernambuco. 
Ação 
Orçamentária:
10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 2.994.763,73.
Processo nº 08020.004214/2023-23. Espécie: Termo de Adesão nº 43/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Segurança. Objeto: A cooperação
dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes ao Programa Nacional
de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de
2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023,
para
a
execução de
recursos
do
Fundo
Nacional
de Segurança
Pública
(FNSP),
transferidos na modalidade fundo a fundo. Data de assinatura: 16/08/2023. Assinaturas:
Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública, e
Francisco Lucas Costa Veloso, Secretário de Segurança do Estado do Piauí. Ação
Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 2.979.361,15.
Processo nº 08020.004136/2023-67. Espécie: Termo de Adesão nº 44/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento
referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na
Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril
de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo. Data
de assinatura: 16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário
Nacional de Segurança Pública, e Adilson de Faria Maciel, Secretário de Estado de Estado
de 
Planejamento 
e 
Gestão 
do 
Rio 
de 
Janeiro. 
Ação 
Orçamentária:
10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 2.999.929,11.
Processo nº 08020.004216/2023-12. Espécie: Termo de Adesão nº 45/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e da Defesa Social. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização
das ações de financiamento referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas,
conforme previsto na Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP
nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de
recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade
fundo a fundo. Data de assinatura: 16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de
Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública, e Francisco Canindé de Araújo
Silva,
Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte.
Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 3.000.000,00.
Processo nº 08020.004218/2023-10. Espécie: Termo de Adesão nº 46/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria da Segurança Pública.
Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes
ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº
365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07,
de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo
a fundo. Data de assinatura:
25/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de
Segurança Pública, e Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite,
Governador do Estado do Rio Grande do Sul e Sandro Luciano Caron de Moraes,
Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Ação Orçamentária:
10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 3.000.000,00.
Processo nº 08020.004126/2023-21. Espécie: Termo de Adesão nº 47/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa
e Cidadania.
Objeto: A cooperação dos
partícipes na realização das
ações de
financiamento referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme
previsto na Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de
14 de abril de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo.
Data de assinatura: 16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar,
Secretário Nacional de Segurança Pública, e Felipe Bernardo Vital,
Secretário de Estado de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia. Ação
Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 3.000.000,00.
Processo nº 08020.004217/2023-67. Espécie: Termo de Adesão nº 48/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado de Roraima, por meio da Secretaria da Segurança Pública. Objeto: A
cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes ao
Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº
365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07,
de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo
a fundo. Data de assinatura:
16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de
Segurança Pública, e André Fernandes Ferreira,
Secretário de Estado da Segurança Pública de Roraima. Ação Orçamentária:
10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 2.999.700,00.
Processo nº 08020.004219/2023-56. Espécie: Termo de Adesão nº 49/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Segurança
Pública. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento
referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na
Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril
de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo. Data
de assinatura: 16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário
Nacional de Segurança Pública, e Paulo Cezar Ramos de Oliveira, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Santa Catarina. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 UG:
200277. Valor: R$ 3.000.000,00.
Processo nº 08020.004079/2023-16. Espécie: Termo de Adesão nº 51/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes
ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº
365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07,
de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo
a fundo. Data de assinatura:
16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de
Segurança Pública, e João Eloy de Menezes,
Secretário 
de 
Estado 
da 
Segurança 
Pública 
de 
Sergipe. 
Ação 
Orçamentária:
10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 3.000.000,00.
Processo nº 08020.004298/2023-03. Espécie: Termo de Adesão nº 52/2023. Programa:
Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador:
Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente
Recebedor: Estado do Tocantins, por meio da Secretaria da Segurança Pública do Estado
do Tocantins. Objeto: A cooperação dos
partícipes na realização das ações de
financiamento referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme
previsto na Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de
14 de abril de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo.
Data de assinatura: 16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar,
Secretário Nacional de Segurança Pública, e Wlademir Costa Mota Oliveira, Secretário da
Segurança
Pública
do
Estado 
do
Tocantins.
Ação
Orçamentária:
10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 3.000.000,00.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000007/2023 ao Convênio Nº 880882/2018.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SAO ROQUE, CNPJ nº 70946009000175.
TERMO ADITIVO DE CONTRPARTIDA. Valor Total: R$ 3.183,98, Valor de Contrapartida: R$
3.183,98, Vigência: 28/12/2018 a 31/12/2023. Data de Assinatura: 28/12/2018. Signatários:
Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: MA R CO S
AUGUSTO ISSA HENRIQUES DE ARAUJO, CPF nº ***.958.498-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAIS DE 5 DE AGOSTO DE 2023
Edital nº 426, de 04 de setembro de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da
Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005989/2023-
67. Requerentes: Qualiciclo Agrícola S.A. e Coram - Comércio e Representações
Agrícolas Ltda. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur e Jackson Ferreira. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: produção e distribuição de
insumos agrícolas (CNAEs 2051-7/00 e 4683-4/00).Publique-se.
Edital nº 427, de 05 de setembro de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da
Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006120/2023-
30. Requerentes: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. e Fit
Economia de Energia S.A. Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira e
outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).Publique-se.
Edital nº 428, de 05 de setembro de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da
Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006114/2023-
82. Requerentes: Alumina do Norte do Brasil S.A e Thalassius A016.21 Participações
S.A. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Fernanda Lins Nemer e Fernanda Monteiro
Barroso de Castro. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor
econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e comércio
atacadista de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).Publique-se.
Edital nº 429, de 05 de setembro de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da
Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006169/2023-
92. Requerentes: General Atlantic Partners (Bermuda) IV, L.P., Dragoneer Investment
Group, LLC e Arco Platform Limited. Advogados: Marcio Soares, Marianne Reis, Beatriz
Vergette, Barbara Rosenberg, Camilla Paoletti e Lea Jenner de Faria. Natureza da