DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
reabilitação perante a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que
será concedida sempre que a OSC ressarcir a administração pública federal pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção
de declaração de inidoneidade.
Subcláusula Primeira. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada
quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC no âmbito da parceria que não
justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
Subcláusula Segunda. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em
que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas
da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se
a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a
administração pública federal.
Subcláusula Terceira. É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias,
contado da data de abertura de vista dos autos processuais.
Subcláusula Quarta. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração
de inidoneidade é de competência exclusiva do Ministro de Estado.
Subcláusula Quinta. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nesta
Cláusula caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de
ciência da decisão. No caso da competência exclusiva do Ministro de Estado prevista
na Subcláusula Quarta, o recurso cabível é o pedido de reconsideração.
Subcláusula Sexta. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de
declaração de inidoneidade, a OSC deverá ser inscrita, cumulativamente, como
inadimplente no Siafi e no Transferegov, enquanto perdurarem os efeitos da punição
ou até que seja promovida a reabilitação.
Subcláusula Sétima. Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas da
administração pública federal destinadas a aplicar as sanções previstas nesta Cláusula,
contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90
(noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no
dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com a edição de ato
administrativo destinado à apuração da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DIVULGAÇÃO
Em razão do presente Termo de Fomento, a OSC se obriga a mencionar em todos os
seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto desta parceria, por qualquer
meio ou forma, a participação da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde, do Ministério da Saúde, de acordo com o Manual de Identidade Visual
deste.
Subcláusula única. A publicidade de todos os atos derivados do presente Termo de
Fomento deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO
A eficácia do presente Termo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem em
alteração de valor ou ampliação ou redução da execução do objeto descrito neste
instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da
União, a qual deverá ser providenciada pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde, do Ministério da Saúde.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Fomento que não
puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes deverão
ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou
entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e
Arbitragem da Administração Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para
prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza
eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa
de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o
disposto no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, 2014, no art. 88 do
Decreto nº 8.726, de 2016, e em Ato do Advogado-Geral da União.
Subcláusula
Única. Não
logrando
êxito a
tentativa
de
conciliação e
solução
administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de
Fomento o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do
inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos
partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Brasília, _____ de _______________ de 2023.
Izabela Cardoso de Matos Pinto
Nome Completo
Secretária de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde
Presidente
Nome OSC
T ES T E M U N H A S :
Nome: ________________________
Identidade: ____________________
CPF: __________________________
Nome: ________________________
Identidade: ____________________
CPF: __________________________
SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - ARAGUAIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 257037
Nº Processo: 25045.000745/2022. Objeto: Aquisição de materiais de construção
para a reforma, ampliação e manutenção de Unidades Básicas de Saúde Indígena - UBSI's,
com o objetivo de atender as necessidades do DSEI Araguaia.. Total de Itens Licitados: 51.
Edital: 06/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Newton
Burjack/comércio,
Nº
322,
Centro
-
São
Félix
do
Araguaia/MT
ou
https://www.gov.br/compras/edital/257037-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 06/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/09/2023
às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LABE KALARIKI IDJAWARU KARAJA
Coordenador Distrital
(SIASGnet - 05/09/2023) 257037-00001-2023NE111111
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 257037
Nº Processo: 25045000725202226. Objeto: Contratação de empresa especializada
para execução de serviços permanentes de operação e reforma, assim como serviços eventuais
sob demanda, com dedicação exclusiva de mão de obra, nas seguintes categorias: pedreiro,
carpinteiro, eletricista, bombeiro hidráulico e auxiliar de manutenção, para atender as
necessidades do DSEI Araguaia.. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 06/09/2023 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Newton Burjack/comércio, Nº 322, Centro - São
Félix do Araguaia/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/257037-5-00007-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 06/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 21/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LABE KALARIKI IDJAWARU KARAJA
Coordenador Distrital
(SIASGnet - 05/09/2023) 257037-00001-2023NE111111
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - KAYAPÓ DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 257044
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 25055.005365/2018-53.
Tomada de Preços. Nº 7/2022. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - KAIAPO
REDENCAO. Contratado: 29.330.722/0001-96 - WN CONSTRUTORA E MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência de contrato ora aditado - aldeia
kriny.. Vigência: 30/08/2023 a 29/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
731.462,56. Data de Assinatura: 24/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 11/2023
O Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do Pará torna público o Resultado
de Julgamento do Pregão Eletrônico 11/2023, do processo nº 25055.000112/2023-51, cujo
objeto: Aquisição de fórmulas láteas infantis e suplementos nutricionais para suprir as
necessidades da população indígena sob competência do Distrito Sanitário Especial
Indígena Kaiapó do Pará.Tendo como vencedora as seguintes empresas: DISTRIBUIDORA
HOSPITALAR RAMOS E MENDONÇA LTDA CNPJ nº 27.117.540/0001-06 os itens 1, 2, 5 e 6
perfazendo o valor total de R$ 76.549,00 (setenta e seis mil quinhentos e quarenta e nove
reais). AHCOR COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA CNPJ nº 37.556.213/0001-
04 os itens 4 e 7 que perfazem o valor total de R$ 30.306,00 (trinta mil trezentos e seis
reais). CLEYDISON CAMPOS MULLER 01961999218 CNPJ nº 37.360.050/0001-90 o item 3
com o valor total de R$79.420,00 (setenta e nove mil quatrocentos e vinte reais). Ficam os
autos do processo em aberto aos interessados em dar vistas.
JOSE MIGUEL TAVARES DOS SANTOS
Pregoeiro
(SIDEC - 05/09/2023) 257044-00001-2023NE800039
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - LITORAL SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 257048
Número do Contrato: 11/2019.
Nº Processo: 25060.000640/2018-73.
Pregão.
Nº 22/2018.
Contratante: DISTRITO
SANIT.ESP.INDIGENA
- LITORAL
SUL.
Contratado: 64.799.539/0001-35 - TECNOSET INFORMATICA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.
Objeto: Prestação de serviço de outsourcing de impressão.. Vigência: 01/07/2023 a
01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.280,72. Data de Assinatura:
26/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 257048
Número do Contrato: 11/2019.
Nº Processo: 25060.000640/2018-73.
Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - LITORAL SUL. Contratado: 64.799.539/0001-
35 - TECNOSET INFORMATICA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviço
de outsourcing de impressão.. Vigência: 01/07/2019 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 17.280,72. Data de Assinatura: 13/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/06/2023).
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 257036
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 25048.000841/2021-34.
Contratante:
DISTRITO
SANIT.ESP.INDIGENA
MATO
GROSSO
SUL.
Contratado:
15.712.329/0002-33 - SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Em
conformidade com o artigo 65, parágrafo 8º da lei nº 8.666/1993, constitui objeto do
presente termo de apostilamento tem por objeto alterar com efeitos financeiros
retroativos à 1º de março de 2023 o valor global do contrato nº 05/2022 previsto na
cláusula terceira - do preço, conforme os valores constantes da convenção coletiva de
trabalho 2022/2024 assinada pelo sindicato dos empregados em empresa segurança e
vigilância da grande dourados ms e sindicato das empresa vigilância segurança e transporte
de valores do estado do ms (mr012223/2023), e sindicato dos empregados em empresa
segurança e vigilância do estado do ms e sindicato dos empregados em empresas de
segurança e vigilância patrimonial, eletr., transe de val., escolta arm., escola de form. De
vig. E vig. Org. De cg e reg-ms ( mr011724/2023) para o período de 01/03/2023 à
31/12/2023, que passam a ter a seguinte redação:
cláusula terceira - preço
o valor da presente contratação é de r$ 4.682.879,17 (quatro milhões, seiscentos e oitenta
e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e dezessete centavos) no valor global,
perfazendo o valor mensal de r$ 390.239,93 (trezentos e noventa mil duzentos e trinta e
nove reais e noventa e três centavos).
no valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes
da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e
outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.. Vigência:
01/08/2022 a 01/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.682.879,18. Data de
Assinatura: 05/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2023).
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - MÉDIO RIO PURUS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2023 - UASG 257028
Nº Processo: 25038000358202331. Objeto: Registro de preços para futura
aquisição de geradores de energia para operacionalização dos Sistemas Abastecimento
de Água - SAA implantados nas aldeias de abrangência do DSEI Médio Rio Purus.. Total
de Itens Licitados: 3. Edital: 06/09/2023 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59.
Endereço: Rua Travessa Padre Monteiro 165 - Centro Lábrea, - Lábrea/AM ou
https://www.gov.br/compras/edital/257028-5-00045-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 06/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
20/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
PEDRO RICARDO DA COSTA
Chefe do Selog Substituto
(SIASGnet - 05/09/2023) 257028-00001-2023NE111111