DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090600161
161
Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art.
636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar
no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente,
e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas
e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado,
ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
AUTO POSTO SCAN - LESTE I LTDA
46219.015908/2019-81
800,00
.
ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46219.015862/2019-09
42.546,97
.
ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46219.015861/2019-56
25.759,73
.
ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46219.015860/2019-10
19.826,31
.
ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46219.015859/2019-87
336.848,28
.
ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
46219.016039/2019-11
2.012,66
.
BOUCINHAS, CAMPOS & CONTI AUDITORES INDEPENDENTES S/S
46219.016035/2019-24
2.012,66
.
BOUCINHAS, CAMPOS & CONTI AUDITORES INDEPENDENTES S/S
46219.016034/2019-80
13.103,31
.
BOUCINHAS, CAMPOS & CONTI AUDITORES INDEPENDENTES S/S
46219.016033/2019-35
212,82
.
BOUCINHAS, CAMPOS & CONTI AUDITORES INDEPENDENTES S/S
46219.016032/2019-91
425,64
.
BOUCINHAS, CAMPOS & CONTI AUDITORES INDEPENDENTES S/S
46219.016031/2019-46
46.820,40
.
CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA
46219.015900/2019-15
18.379,14
.
CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA
46219.015902/2019-12
5.354,55
.
CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA
46219.015903/2019-59
5.933,42
.
DLT - DESENVOLVIMENTO LOGISTICO E TRANSPORTE LTDA.
46219.015921/2019-31
16.887,09
.
DLT - DESENVOLVIMENTO LOGISTICO E TRANSPORTE LTDA.
46219.015922/2019-85
1.664,25
.
DLT - DESENVOLVIMENTO LOGISTICO E TRANSPORTE LTDA.
46219.015923/2019-20
2.315,48
.
DLT - DESENVOLVIMENTO LOGISTICO E TRANSPORTE LTDA.
46219.015924/2019-74
1.664,25
.
DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA
46219.015723/2019-77
170,26
.
DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA
46219.015724/2019-11
170,26
. DIATHEKE - CONFECCAO E COMERCIO DE CORRELATOS PARAMENTACAO MEDICA, ODONTOLO G I C A
46219.016152/2019-98
1.514,57
. DIATHEKE - CONFECCAO E COMERCIO DE CORRELATOS PARAMENTACAO MEDICA, ODONTOLO G I C A
46219.016159/2019-18
510,78
. DIATHEKE - CONFECCAO E COMERCIO DE CORRELATOS PARAMENTACAO MEDICA, ODONTOLO G I C A
46219.016160/2019-34
414,05
. DIATHEKE - CONFECCAO E COMERCIO DE CORRELATOS PARAMENTACAO MEDICA, ODONTOLO G I C A
46219.016158/2019-65
170,26
. DIATHEKE - CONFECCAO E COMERCIO DE CORRELATOS PARAMENTACAO MEDICA, ODONTOLO G I C A
46219.016156/2019-76
2.400,00
. DIATHEKE - CONFECCAO E COMERCIO DE CORRELATOS PARAMENTACAO MEDICA, ODONTOLO G I C A
46219.016154/2019-87
402,53
. DIATHEKE - CONFECCAO E COMERCIO DE CORRELATOS PARAMENTACAO MEDICA, ODONTOLO G I C A
46219.016153/2019-32
2.524,04
.
GALATAS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA
46219.015719/2019-17
1.368,61
.
JULIANO SILVEIRA BALLARINI EIRELI
46219.015718/2019-64
1.368,61
.
JECARD ANALISE DE CREDITO LTDA
46219.015990/2019-44
37,57
.
LTM EDITORA - EIRELI
46219.017111/2019-19
1.368,61
.
LOBREGAT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
46219.016288/2019-06
289,44
.
MAGNO SERVICOS DE COBRANCA EIRELI
46219.015606/2019-11
3.485,99
.
MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFRAESTRUTURA EMPR ES A R I A L
46219.015296/2018-46
15.323,04
.
NDAYS LTDA
46219.015253/2019-41
144,72
.
NDAYS LTDA
46219.015254/2019-96
340,52
.
NDAYS LTDA
46219.015255/2019-31
1.368,61
.
RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA.
46219.017772/2019-44
805,06
.
RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA.
46219.017771/2019-08
2.012,66
.
SOLTOL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA
46219.013652/2019-78
3.701,89
.
SOLTOL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA
46219.013651/2019-23
144,72
.
SOLTOL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA
46219.013650/2019-89
144,72
.
SOLTOL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA
46219.013648/2019-18
217,08
.
SIB SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI
46219.016334/2019-69
1.013,02
.
TRANSARTES TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA
46219.015470/2019-31
2.012,66
.
TSA GESTAO DE QUALIDADE EIRELI
46219.015001/2019-12
6.708,08
.
VANTUIL MIRANDA DE SOUZA
46219.015164/2019-03
374,44
.
VANTUIL MIRANDA DE SOUZA
46219.015165/2019-40
72,36
.
VANTUIL MIRANDA DE SOUZA
46219.015166/2019-94
72,36
.
VANTUIL MIRANDA DE SOUZA
46219.015167/2019-39
361,79
.
VANTUIL MIRANDA DE SOUZA
46219.015168/2019-83
8,94
.
VANTUIL MIRANDA DE SOUZA
46219.015169/2019-28
402,53
.
VANTUIL MIRANDA DE SOUZA
46219.015170/2019-52
402,53
.
VANTUIL MIRANDA DE SOUZA
46219.015171/2019-05
15.323,04
.
B & B EXPRESS E EMPREITEIRA LTDA
46219.012749/2019-63
2.026,27
.
B & B EXPRESS E EMPREITEIRA LTDA
46219.012748/2019-19
727,84
.
B & B EXPRESS E EMPREITEIRA LTDA
46219.012746/2019-20
1.132,20
.
CRISTAL LAVANDERIA EIRELI
46219.015285/2019-47
1.600,00
.
CRBS S/A
46219.012752/2019-87
2.012,66
.
CENTRO ESTADUAL DE APOIO PROFISSIONAL AO ADOLESCENTE
46219.012860/2019-50
2.264,40
.
CENTRO ESTADUAL DE APOIO PROFISSIONAL AO ADOLESCENTE
46219.012863/2019-93
8.259,67
.
CENTRO ESTADUAL DE APOIO PROFISSIONAL AO ADOLESCENTE
46219.012864/2019-38
18.034,37
.
CENTRO ESTADUAL DE APOIO PROFISSIONAL AO ADOLESCENTE
46219.012865/2019-82
19.166,57
.
DJ & AS COMUNICACAO E EDITORA EIRELI
46219.013748/2019-36
578,87
.
DJ & AS COMUNICACAO E EDITORA EIRELI
46219.013747/2019-91
1.368,61
.
FOCCO SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI
46219.012859/2019-25
5.320,50
.
FOCCO SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI
46219.012856/2019-91
52.566,54
.
FOCCO SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI
46219.012855/2019-47
9.470,49
.
FOCCO SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI
46219.012854/2019-01
6.639,74
.
GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
46219.013867/2019-99
13.461,80
.
GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
46219.013866/2019-44
11.441,20
.
GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
46219.013865/2019-08
9.832,28
.
GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
46219.013864/2019-55
37.362,68
.
MAGAZINE LUIZA S/A
46219.012561/2019-15
1.610,12
.
NIVALDO NEVES BARBOSA
46219.015284/2018-11
1.207,59
.
P2 FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
46219.015247/2019-94
1.368,61
.
RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA.
46219.012569/2019-81
1.610,12
.
RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA.
46219.012568/2019-37
2.012,66
.
GRAOS NUTRE ALIMENTOS EIRELI
46219.012867/2019-71
800,00
.
SORAIA LIZ TERRABUIO
46219.013838/2019-27
698,53
.
SORAIA LIZ TERRABUIO
46219.013830/2019-61
217,08
.
SORAIA LIZ TERRABUIO
46219.013829/2019-36
217,08
.
SORAIA LIZ TERRABUIO
46219.013828/2019-91
434,15
.
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
46219.012572/2019-03
2.012,66
.
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
46219.012573/2019-40
1.610,12
.
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
46219.012562/2019-60
2.012,66
.
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
46219.012563/2019-12
805,06
.
TANN TEMAKERIA RESTAURANTE EIRELI
46219.015003/2019-10
1.368,61
.
VIEIRA DE MELLO PRESTACAO DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA
46219.012580/2019-41
11.482,81
.
VIEIRA DE MELLO PRESTACAO DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA
46219.012581/2019-96
940,66
.
VIEIRA DE MELLO PRESTACAO DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA
46219.012582/2019-31
361,79
.
VIEIRA DE MELLO PRESTACAO DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA
46219.012583/2019-85
361,79
.
V DIOGENES CARDOSO LTDA
46219.013664/2019-01
749,54
Em 6 de setembro de 2023
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos

                            

Fechar