DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. PIRES COMERCIO DE PESCADOS LTDA
14152.096454/2023-43
AI
22.563.065-6
. PIRES COMERCIO DE PESCADOS LTDA
14152.096458/2023-21
AI
22.563.069-9
. RM GRAPH LTDA
14152.105333/2023-08
AI
22.571.944-4
. RM GRAPH LTDA
14152.109836/2023-44
AI
22.576.447-4
. RM GRAPH LTDA
14152.109837/2023-99
AI
22.576.448-2
. RM GRAPH LTDA
14152.109839/2023-88
AI
22.576.450-4
. RM GRAPH LTDA
14152.109840/2023-11
AI
22.576.451-2
. RM GRAPH LTDA
14185.015915/2023-16
ND
20.277.503-8
. SCR LIMA COMERCIO E SERVICO LTDA
14185.017837/2023-86
ND
20.279.684-1
Em 5 de setembro de 2023
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Substituto(a)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO QXWDDV
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A C DE L ALVES ME
14185.029078/2022-13
ND
20.256.268-9
35.827,60
. A. C. DE L. ALVES
14152.190026/2022-25
AI
22.445.068-9
1.388,05
. A. C. DE L. ALVES
14152.190046/2022-04
AI
22.445.088-3
61,66
. A. C. DE L. ALVES
14152.190085/2022-01
AI
22.445.127-8
5.049,74
. A. C. DE L. ALVES
14152.190090/2022-14
AI
22.445.132-4
1.614,36
. A. C. DE L. ALVES
14152.190094/2022-94
AI
22.445.136-7
146,76
. A. C. OLIVEIRA DA SILVA
14152.213438/2021-60
AI
22.242.744-2
1.388,05
. A. C. OLIVEIRA DA SILVA
14152.213467/2021-21
AI
22.242.773-6
3.669,00
. A. C. OLIVEIRA DA SILVA
14152.213468/2021-76
AI
22.242.774-4
4.088,16
. A. C. OLIVEIRA DA SILVA
14152.213471/2021-90
AI
22.242.777-9
733,80
. A. C. OLIVEIRA DA SILVA
14152.213474/2021-23
AI
22.242.780-9
1.614,36
. A. C. OLIVEIRA DA SILVA
14152.213475/2021-78
AI
22.242.781-7
1.080,48
. A. C. OLIVEIRA DA SILVA
14152.213478/2021-10
AI
22.242.784-1
3.029,62
. A. C. OLIVEIRA DA SILVA
14185.036153/2021-11
ND
20.223.567-0
56.284,91
. ACLIVE ENGENHARIA LTDA
14152.112167/2022-15
AI
22.367.224-6
6.310,68
. ACLIVE ENGENHARIA LTDA
14152.112168/2022-51
AI
22.367.225-4
4.351,66
. ACLIVE ENGENHARIA LTDA
14152.112185/2022-99
AI
22.367.242-4
1.907,88
. ACLIVE ENGENHARIA LTDA
14152.112189/2022-77
AI
22.367.246-7
716,58
. ACLIVE ENGENHARIA LTDA
14152.112205/2022-21
AI
22.367.262-9
22.900,54
. ACLIVE ENGENHARIA LTDA
14185.018922/2022-81
ND
20.245.145-3
389.260,70
. AGA CONSTRUCAO E LOCACAO EIRELI
14185.000642/2023-05
ND
20.259.815-2
46.770,50
. AGOSTINHO MACIEL EVENTOS
14152.060975/2022-81
AI
22.316.032-6
440,28
. AGOSTINHO MACIEL EVENTOS
14152.061020/2022-41
AI
22.316.077-6
220,14
. AGOSTINHO MACIEL EVENTOS
14152.061025/2022-74
AI
22.316.082-2
443,40
. AGOSTINHO MACIEL EVENTOS
14152.061037/2022-07
AI
22.316.094-6
267,99
. AGOSTINHO MACIEL EVENTOS
14185.011159/2022-67
ND
20.236.840-8
25.757,98
. ALBANO MARTINS DISTRIBUIDORA EIRELI
14185.029323/2021-10
ND
20.216.508-6
111.705,47
. ALICERCE EDUCACIONAL EIRELI
14152.160646/2022-30
AI
22.415.688-8
3.690,90
. ALICERCE EDUCACIONAL EIRELI
14152.160654/2022-86
AI
22.415.696-9
820,20
. ALICERCE EDUCACIONAL EIRELI
14152.160655/2022-21
AI
22.415.697-7
984,24
. ALICERCE EDUCACIONAL EIRELI
14152.160656/2022-75
AI
22.415.698-5
1,87
. ALICERCE EDUCACIONAL EIRELI
14152.160657/2022-10
AI
22.415.699-3
111,47
. ALICERCE EDUCACIONAL EIRELI
14185.025182/2022-39
ND
20.251.846-9
17.051,86
. ARTUR DE OLIVEIRA SANTOS
14185.004468/2023-61
ND
20.264.353-1
19.436,11
. BOUTIQUE DE CARNES MARABA EIRELI
14152.173016/2022-25
AI
22.428.058-9
3.444,70
. BOUTIQUE DE CARNES MARABA EIRELI
14152.173017/2022-70
AI
22.428.059-7
906,50
. BOUTIQUE DE CARNES MARABA EIRELI
14185.026816/2022-71
ND
20.253.688-2
27.696,59
. BRASIL RURAL COMERCIO LTDA
14152.097596/2023-28
AI
22.564.207-7
811,37
. C O CUNHA EVENTOS EIRELI
14185.028191/2022-81
ND
20.255.235-7
40.576,73
. C. O. CUNHA EVENTOS EIRELI
14152.184132/2022-70
AI
22.439.174-7
1.388,05
. C. O. CUNHA EVENTOS EIRELI
14152.185127/2022-84
AI
22.440.169-6
7.044,48
. C. O. CUNHA EVENTOS EIRELI
14152.185129/2022-73
AI
22.440.171-8
4.109,28
. C. O. CUNHA EVENTOS EIRELI
14152.185130/2022-06
AI
22.440.172-6
2.348,16
. C. O. CUNHA EVENTOS EIRELI
14152.185131/2022-42
AI
22.440.173-4
11.346,10
. C. O. CUNHA EVENTOS EIRELI
14152.185133/2022-31
AI
22.440.175-1
807,52
. CARTORIO ELEONOR MENDES CARVALHO
14185.000881/2023-57
ND
20.260.108-1
14.229,15
. CARTORIO ELEONOR MENDES CARVALHO DO 4
CARTORIO
14152.006717/2023-31
AI
22.473.332-0
366,90
. CASA DO ADUBO S.A
14152.169204/2022-59
AI
22.424.246-6
1.079,20
. CASA DO ADUBO S.A
14152.169238/2022-43
AI
22.424.280-6
1.402,96
. CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA
14152.031069/2023-51
AI
22.497.684-2
73,38
. CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA
14152.031071/2023-20
AI
22.497.686-9
73,38
. CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA
14152.031074/2023-63
AI
22.497.689-3
3.680,76
. CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA
14185.004240/2023-71
ND
20.264.083-3
135.415,58
. CENTRO DE ESTUDOS EDUCATIVOS DO PARA LTDA
14185.003849/2023-23
ND
20.263.587-2
262.764,83
. CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/S LTDA
14152.055654/2023-46
AI
22.522.265-5
25.253,28
. CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/S LTDA
14152.055658/2023-24
AI
22.522.269-8
1.012,77
. CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/S LTDA
14152.055664/2023-81
AI
22.522.275-2
3.885,12
. CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/S LTDA
14152.055669/2023-12
AI
22.522.280-9
112,84
. CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/S LTDA
14152.055670/2023-39
AI
22.522.281-7
7.338,56
. CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/S LTDA
14152.055672/2023-28
AI
22.522.283-3
2.455,50
. CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/S LTDA
14152.055673/2023-72
AI
22.522.284-1
6.364,94
. CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/S LTDA
14185.007512/2023-95
ND
20.267.978-1
213.404,79
. CENTRO EDUCACIONAL FRANCISCANO S/S LTDA
14152.005503/2022-66
AI
22.260.561-8
285,81
. CERAMICA MG EIRELI
14152.181637/2022-82
AI
22.436.679-3
1.394,34
. CERAMICA MG EIRELI
14152.181695/2022-14
AI
22.436.737-4
82,02
. CERAMICA MG EIRELI
14152.181705/2022-11
AI
22.436.747-1
177,70
. CESTA 
BASICA 
COMERCIO
E 
DISTRIBUIDOR 
DE
ALIMENTOS LTDA
14152.208982/2022-71
AI
22.464.024-1
1.295,04
. CESTA 
BASICA 
COMERCIO
E 
DISTRIBUIDOR 
DE
ALIMENTOS LTDA
14152.209013/2022-37
AI
22.464.055-1
1.079,20
. CESTA 
BASICA 
COMERCIO
E 
DISTRIBUIDOR 
DE
ALIMENTOS LTDA
14152.209043/2022-43
AI
22.464.085-2
82,65