DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. SOLIDA 
CONSTRUCAO 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.012932/2023-71
AI
22.479.547-3
43.149,40
. SOLIDA 
CONSTRUCAO 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.012936/2023-59
AI
22.479.551-1
30.277,10
. SOLIDA 
CONSTRUCAO 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL
14152.012945/2023-40
AI
22.479.560-1
33.449,85
. SOLIDA 
CONSTRUCAO 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL
14185.001819/2023-82
ND
20.261.191-4
2.183.813,00
. SOLLO CONSTRUCOES LTDA
14152.190927/2022-17
AI
22.445.969-4
4.285,41
. SOLLO CONSTRUCOES LTDA
14152.190928/2022-61
AI
22.445.970-8
4.285,41
. SOLLO CONSTRUCOES LTDA
14152.190929/2022-14
AI
22.445.971-6
5.706,84
. SOLLO CONSTRUCOES LTDA
14152.198466/2022-21
AI
22.453.508-1
5.706,84
. SOLLO CONSTRUCOES LTDA
14152.198523/2022-71
AI
22.453.565-0
4.285,41
. ST. TROPEZ BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.071229/2022-13
AI
22.326.286-2
2.274,78
. ST. TROPEZ BAR E RESTAURANTE LTDA
14185.012798/2022-40
ND
20.238.587-6
95.924,04
. T L B ISOLAMENTOS REFRATARIOS LTDA
14185.036134/2021-95
ND
20.223.547-5
54.427,52
. TERCEIRA ONDA SERVICOS LTDA
14152.025471/2023-04
AI
22.492.086-3
1.388,05
. TERCEIRA ONDA SERVICOS LTDA
14152.025533/2023-70
AI
22.492.148-7
1.761,12
. TERCEIRA ONDA SERVICOS LTDA
14152.025534/2023-14
AI
22.492.149-5
4.057,10
. TERCEIRA ONDA SERVICOS LTDA
14152.025536/2023-11
AI
22.492.151-7
146,76
. TERCEIRA ONDA SERVICOS LTDA
14152.025538/2023-01
AI
22.492.153-3
733,80
. TERCEIRA ONDA SERVICOS LTDA
14152.025540/2023-71
AI
22.492.155-0
10.796,90
. TERCEIRA ONDA SERVICOS LTDA
14152.025542/2023-61
AI
22.492.157-6
21.278,06
. TERCEIRA ONDA SERVICOS LTDA
14185.003541/2023-88
ND
20.263.259-8
95.497,74
. TRANSPORPARA TRANSPORTES LTDA
14152.108813/2022-31
AI
22.363.870-6
1.394,22
. TRANSPORPARA TRANSPORTES LTDA
14152.108815/2022-21
AI
22.363.872-2
1.953,95
. TRANSPORPARA TRANSPORTES LTDA
14152.108816/2022-75
AI
22.363.873-1
587,04
. TRANSPORPARA TRANSPORTES LTDA
14152.108818/2022-64
AI
22.363.875-7
2.664,19
. TRANSPORPARA TRANSPORTES LTDA
14185.018417/2022-36
ND
20.244.601-8
167.541,75
. TRANSPORTADORA MOCAJUBA LTDA
14152.140167/2022-05
AI
22.395.224-9
513,66
. TRANSPORTADORA MOCAJUBA LTDA
14152.140169/2022-96
AI
22.395.226-5
1.170,90
. TRANSPORTADORA MOCAJUBA LTDA
14152.140170/2022-11
AI
22.395.227-3
485,65
. TRANSPORTADORA MOCAJUBA LTDA
14185.022717/2022-10
ND
20.249.184-6
34.471,25
. VALDIR DIAS DOS SANTOS 11282150120
14152.119027/2022-60
AI
22.374.084-5
811,37
. VALDIR DIAS DOS SANTOS 11282150120
14152.119071/2022-70
AI
22.374.128-1
408,25
Em 5 de setembro de 2023
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Substituto(a)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO 5GP8VK
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. COLETTO ENGENHARIA LTDA
14152.089448/2023-30
AI
22.556.059-3
1.388,05
. COLETTO ENGENHARIA LTDA
14152.089485/2023-48
AI
22.556.096-8
1.907,88
. COLETTO ENGENHARIA LTDA
14152.089486/2023-92
AI
22.556.097-6
1.167,20
. COLETTO ENGENHARIA LTDA
14152.089487/2023-37
AI
22.556.098-4
1.174,08
. COLETTO ENGENHARIA LTDA
14152.089488/2023-81
AI
22.556.099-2
1.467,60
. COLETTO ENGENHARIA LTDA
14152.089489/2023-26
AI
22.556.100-0
4.179,16
. COLETTO ENGENHARIA LTDA
14152.089490/2023-51
AI
22.556.101-8
19.214,18
. COLETTO ENGENHARIA LTDA
14185.012707/2023-57
ND
20.273.934-1
85.364,63
. COTAG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.062203/2023-65
AI
22.528.814-1
2.208,67
. COTAG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.062204/2023-18
AI
22.528.815-0
2.208,67
. COXIM ATLETICO CLUBE
14152.097207/2023-64
AI
22.563.818-5
1.388,05
. COXIM ATLETICO CLUBE
14152.097227/2023-35
AI
22.563.838-0
164.301,48
. ELIANE PAULA SATO PINHEIRO
14152.042868/2023-52
AI
22.509.483-5
220,14
. ELIANE PAULA SATO PINHEIRO
14152.042869/2023-05
AI
22.509.484-3
146,76
. ELIANE PAULA SATO PINHEIRO
14152.042870/2023-21
AI
22.509.485-1
146,76
. ELIANE PAULA SATO PINHEIRO
14185.006158/2023-81
ND
20.266.401-5
5.541,72
. ESPORTE CLUBE COMERCIAL
14152.099990/2023-09
AI
22.566.601-4
1.388,05
. ESPORTE CLUBE COMERCIAL
14152.100004/2023-62
AI
22.566.615-4
130.832,66
. FURUKAWA & SANTOS RESTAURANTE LTDA
14152.099874/2023-81
AI
22.566.485-2
293,52
. FURUKAWA & SANTOS RESTAURANTE LTDA
14152.099875/2023-26
AI
22.566.486-1
87,79
. FURUKAWA & SANTOS RESTAURANTE LTDA
14152.099876/2023-71
AI
22.566.487-9
73,38
. FURUKAWA & SANTOS RESTAURANTE LTDA
14152.099877/2023-15
AI
22.566.488-7
73,38
. FURUKAWA & SANTOS RESTAURANTE LTDA
14185.014394/2023-71
ND
20.275.812-5
14.591,24
. K M DE SOUZA
14152.097408/2023-61
AI
22.564.019-8
513,66
. K M DE SOUZA
14152.097409/2023-14
AI
22.564.020-1
1.072,52
. K M DE SOUZA
14152.097410/2023-31
AI
22.564.021-0
366,90
. K M DE SOUZA
14185.013952/2023-81
ND
20.275.348-4
31.267,27
. LOPES & QUADROS LTDA
14152.053284/2023-11
AI
22.519.895-9
408,25
. LOPES & QUADROS LTDA
14152.053286/2023-00
AI
22.519.897-5
408,25
. LUIZ CARLOS SANTILI
14152.071020/2023-31
AI
22.537.631-8
440,28
. LUIZ CARLOS SANTILI
14152.071021/2023-85
AI
22.537.632-6
1.946,52
. LUIZ CARLOS SANTILI
14152.071022/2023-20
AI
22.537.633-4
73,38
. LUIZ CARLOS SANTILI
14152.071023/2023-74
AI
22.537.634-2
73,38
. LUIZ CARLOS SANTILI
14185.009676/2023-57
ND
20.270.482-3
57.582,88
. M.A EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.067021/2023-81
AI
22.533.632-4
440,28
. M.A EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.067023/2023-70
AI
22.533.634-1
73,38
. M.A EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.067024/2023-14
AI
22.533.635-9
73,38
. M.A EXTRACAO DE AREIA LTDA
14152.067025/2023-69
AI
22.533.636-7
675,44
. M.A EXTRACAO DE AREIA LTDA
14185.009260/2023-39
ND
20.270.002-0
21.108,91
. MARTINELI & PELUCIO LTDA
14152.104663/2023-78
AI
22.571.274-1
587,04
. MARTINELI & PELUCIO LTDA
14152.104664/2023-12
AI
22.571.275-0
1.394,55
. MARTINELI & PELUCIO LTDA
14152.104665/2023-67
AI
22.571.276-8
30,48
. MARTINELI & PELUCIO LTDA
14152.104666/2023-10
AI
22.571.277-6
510,83
. MARTINELI & PELUCIO LTDA
14185.014864/2023-05
ND
20.276.302-1
29.916,73