DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 172, sexta-feira, 8 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 170094
Nº Processo: 10660.726836/2022-31.
Tomada de Preços Nº 3/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA.
Contratado: 43.247.895/0001-76 - CONSTRUTORA ANALE LTDA. Objeto: Contratação de
pessoa jurídica especializada para execução de obra de reforma geral e adaptação, às
normas atuais de acessibilidade, das instalações do imóvel que abrigará a nova sede
da agência da receita federal do brasil em pouso alegre/mg - arf/par, abrangendo a
execução do projeto arquitetônico e complementares, com execução das redes elétrica
e lógica, execução de rede hidráulica, esgoto e pluvial, instalação de ar condicionado,
adequação das instalações para prevenção e combate a incêndios, além da elaboração
de projeto executivo concomitante com a reforma e "as built"..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 23 - Inciso: I. Vigência: 01/09/2023 a
31/08/2025. Valor Total: R$ 989.247,17. Data de Assinatura: 01/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 170094
Nº Processo: 10660.723431/2023-22.
Dispensa Nº 94/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA.
Contratado: 36.208.485/0001-50 - CREATOR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto:
Contratação de serviços de assessoria à fiscalização da execução de reforma no prédio
da arf/par agência da receita federal do brasil em pouso alegre/mg.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 01/09/2023 a
31/08/2025. Valor Total: R$ 105.406,08. Data de Assinatura: 01/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE PENALIDADE
Por não
ter sido
localizada em seu
endereço registado
nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à empresa COMERCIAL PS VARIEDADES IMPORTS E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ Nº
47.879.918/0001-16, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 12 (doze) meses, com fulcro no art.
87 da Lei 8.666/93 e no item 11.1 do edital de licitação nº 0700100/000002/2023.
O interessado dispõe o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta data,
para apresentação de recurso ao Superintendente da Receita Federal na 7ª Região Fiscal,
conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº
0700100/000002/2023.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ocorrer através do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no
site da Receita Federal do Brasil, solicitando a juntada no processo 10707.720247/2023-47
dentro do prazo acima estipulado, onde também poderão ser consultados os documentos
que embasam a presente intimação.
NELSON DOS SANTOS ROCHA
Presidente da Comissão de Leilão
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 108, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
INTIMADO: ANTÔNIO FRANCISCO ARAÚJO
CPF nº: 969.945.767-87
INTIMADO: WEWERSON PEREIRA MARINHO ALCÂNTARA
CPF nº: 180.822.637-25
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 768 do Decreto nº
6.759, de 2009, e no artigo 123 do Decreto-Lei nº 37/66, as pessoas físicas acima
identificadas deverão, caso queiram, no prazo de 20 (vinte) dias contados do decurso de
quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração
protocolado sob o nº 12466.720965/2023-29, relativo a aplicação de perdimento de
mercadorias prevista no artigo 689, inciso X, do Decreto 6759/2009.
A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada em qualquer unidade da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou diretamente na Alfândega da RFB do Porto de
Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 1.333 -
Edifício Sede, 5º, 6º e 9º andares - Ilha de Santa Maria - Vitória (ES), CEP 29051-015, ou
ainda juntada ao processo acima referido por meio digital.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 109, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
INTIMADO: ALDO MORAU
CPF nº: 034.815.457-70
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 768 do Decreto nº
6.759, de 2009, e no artigo 123 do Decreto-Lei nº 37/66, a pessoa física acima identificada
deverá, caso queira, no prazo de 20 (vinte) dias contados do decurso de quinze dias da
publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração protocolado sob
o nº 12466.720964/2023-84, relativo a aplicação de perdimento de mercadorias prevista
no artigo 689, inciso X, do Decreto 6759/2009.
A impugnação, se for o caso, poderá ser apresentada em qualquer unidade da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou diretamente na Alfândega da RFB do Porto de
Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 1.333 -
Edifício Sede, 5º, 6º e 9º andares - Ilha de Santa Maria - Vitória (ES), CEP 29051-015, ou
ainda juntada ao processo acima referido por meio digital.
DOUGLAS COSTA KOEHLER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 170133
Nº Processo: 10752.720024/2023-34.
Pregão Nº 5/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 15.712.329/0001-52 - SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA .
Objeto: Contratação de serviços continuados de vigilância, com disponibilização de mão de
obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas
no Termo de Referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 28/08/2023 a 27/08/2024. Valor
Total: R$ 1.412.795,28. Data de Assinatura: 21/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 17, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
A Chefe da Equipe de Autuações da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade
com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 774, § 1º do Decreto nº 6.759/2009, combinado com o art. 27-
A, § 1º, IV e § 2º do Decreto-Lei n. 1.455/76 incluído pela Lei nº 14.651/23, ficam os interessados abaixo relacionados cientificados da lavratura de Auto de Infração N° 0817600-
149701/2023 inserto no Processo Administrativo nº 10814.721524/2023-11.
Considera-se efetuada a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação 15 (quinze) dias após a data da publicação deste edital (art. 774, § 2o do Decreto
n. 6.759/2009 e 27-B, IV do Decreto-Lei n. 1.455/76 incluído pela Lei nº 14.651/23).
Ademais, ficam os interessados também cientes de que poderão apresentar impugnação ao referido Auto de Infração, dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua intimação
sendo que a não apresentação de impugnação no prazo implica revelia (art. 774, § 1º do Decreto n. 6.759/2009, art. 27-A, caput e 27-C, § 1º do Decreto-Lei n. 1.455/76 incluído
pela Lei nº 14.651/23).
A baixa da inscrição da entidade no CNPJ importa responsabilidade solidária dos empresários, titulares, sócios e administradores no período de ocorrência dos respectivos
fatos geradores (§ 5º do artigo 24 da IN RFB nº 2119/2022 e § 5º do artigo 9º da Lei Complementar nº 123/06).
. Interessado
CNPJ
Situação CNPJ
Sócio-Administrador
CPF
. CTR METAIS PRECIOSOS LTDA
45.685.839/0001-49
At i v a
-
-
. MPA 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
DE
EXTRACAO MINERAL LTDA
49.237.541/0001-27
At i v a
-
-
. LETICIA RODRIGUES MARIA DE LIMA
22.808.833/0001-16
At i v a
-
-
. SUIPEMETAL METAIS PRECIOSOS LTDA
46.767.268/0001-54
Baixada
ANA CAROLINA SOUZA DE ALMEIDA
472.011.108-45
. DE
RUSSO 
COMERCIO
DE
METAIS
PRECIOSOS LTDA
47.211.114/0001-44
Baixada
GRASIELLY DE RUSSO
424.950.028-46
. MARMAT METAIS PRECIOSOS LTDA
46.930.308/0001-37
Baixada
MARLON MATEUS DE OLIVEIRA MENDONÇA 450.037.548-17
Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio
da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser
juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20
de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento
presencial em qualquer CAC da RFB.
ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 18, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU
no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761
do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente
aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para
consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento de identificação
T EC AT
Proc. Administrativo
. MARIA CLARA COSTA FRAGA ANDRADE
YE312486
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 2 8 4 0 4 T EC AT 0 1
13032.520345/2023-54
. HARALD KRAUSS
C C P FC 3 X V 4
0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 4 7 1 5 T EC AT 0 1
13032.668493/2023-59
. GORDANA MIKOVIC MUCIBABIC
015506562
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 0 8 T EC AT 0 1
13032.668494/2023-01
. JAVIER FIERRO HERNANDEZ
G41096521
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 7 2 6 9 T EC AT 0 1
13032.668496/2023-92
. NIEVES MARTINEZ ABADIAS
AAI341579
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 4 5 1 5 T EC AT 0 1
13032.668497/2023-37
SILVIA SAYURI HINUY