DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 172, sexta-feira, 8 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO DE
ENQUADRAMENTO LEGAL
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA
I N F R AÇ ÃO
.
I N F R AÇ ÃO
DA AUTUAÇÃO
.
Fernando Márcio
Barros da Silva
034.259.583-05
02010.002100/2022-09
XNYB1VEB
Art. 24 do Decreto 6514,
Inc. 1,3 § 3
Acreúna-GO
16° 38' 5.662" S 49°
16' 20.837" W
Ter 
em
cativeiro 1 (um)
espécime 
de
animal
silvestre.
.
Julio Cesar Tomaz
de Oliveira
280.191.131-34
02010.004478/2022-39
WYIIRW37
Art. 64 do Decreto 6514
Goiânia-GO
16° 43' 50.0" S 49°
15' 9.0" W
30
Kg 
de
agrotóxicos
falsificados.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1.a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível
no site do Ibama;
2. o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os
endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama
(https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
WERIKSON RODRIGUES TRIGUEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2023
O Superintendente Substituto do IBAMA no estado de Goiás, no uso das suas atribuições legais, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA ,
pelo presente edital, o interessado abaixo relacionados, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na
Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Goiás, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados
abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08.
.
P R O C ES S O
TERMO DE APREENSÃO
DATA DA APREENSÃO
BEM APREENDIDO
LO C A L I DA D E
.
02010.002858/2021-58
U L 1 P 6 A EC
19/12/2021
1 rede de pesca e 1tarrafa
Minaçu - GO
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na Rua 229, nº 95, Setor Universitário, Cep: 74605-090 -
G o i â n i a / G O.
WERIKSON RODRIGUES TRIGUEIRO
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02013.001933/2020-52; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS,
CPF nº xxx.613.691-xx, e de outro lado LUCAS EDUARDO DA GRAVA FRARE, CPF Nº
xxx.163.598-xx, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa
Quelônios da Amazônia (PQA) do IBAMA localizado no estado de Mato Grosso; VALO R
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 61.155,36 (sessenta e um mil, cento e cinquenta e
cinco reais e trinta e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 18 meses ; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA NUCAM-ECAC/MT
(16776032); DATA DAS ASSINATURAS: 05 de setembro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
INDIRETA PROCESSOS: 02015.000628/2020-23, 02015.000629/2020-78, 02015.000630/2020-
01, 02015.000631/2020-47 e 02015.000676/2020-11: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMIN G U ES ,
CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado FERGUBRÁS-FERRO GUSA DO BRASIL LTDA, inscrito
no CNPJ sob
o nº XX.807.237/0003-XX denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades
dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no
Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 16697281/2023-MG/NUCAM-ECAC/Supes-
MG; DATA DA ASSINATURA: 05 de SETEMBRO de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 18/2023
O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem
possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a propriedade de bens
apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. Após o prazo referido, os bens
apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009).
. P R O C ES S O
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
DATA DA APREENSÃO
BEM APREENDIDO(item e quantidade)
LO C A L I DA D E ( m u n i c í p i o / U F )
. 02001.026606/2023-95
59F4WSJF
10/07/2023 1. motosserra da marca Stihl
SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA
. 02001.026618/2023-10
8 F V GY K P 4
04/07/2023 1. Espingarda de fabricação caseira
SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA
. 02001.026604/2023-04
IMAZHMDG
11/07/2023 1. motosserra da marca Stihl
SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA
.
1. motosserra da marca Husqvarna
.
2. armas longas de calibre 20
.
3. cartuchos intactos
. 02001.025950/2018-08
736060-E
27/08/2018 1.Trator - Escavadeira hidráulica marca Hyundai,
modelo
CUMARU DO NORTE- PA
.
Robex 
R220LC-9SB, 
número 
de 
série
HBRR220C JG0000577.
. 02001.025897/2018-37
736076-E
29/08/2018 1.Veículo - Caminhonete marca Ford, modelo
F4000 G, placa MVW-0918
CUMARU DO NORTE- PA
.
Ponte 
Alta 
do
Tocantins/TO, 
chassi
9BFLF47G33B092547
. 02001.025946/2018-31
736055-E
27/08/2018 1.Trator - Escavadeira hidráulica marca Sany,
CUMARU DO NORTE- PA
.
modelo 
SY230C, 
número 
de 
série
10SY023222788.
. 02001.025954/2018-88
736064-E
27/08/2018 1.Trator - Escavadeira hidráulica marca Volvo,
modelo
CUMARU DO NORTE- PA
.
EC210BLC
PRIME, 
número
de
série
V C EC 2 1 0 B E 0 0 0 4 0 4 6 1 .
. 02001.025961/2018-80
736072-E
28/08/2018 1.Veículo - Caminhonete marca Toyota, modelo
Hilux CD 4x4 SRV, chassi 8AJFZ29G1B6134848.
CUMARU DO NORTE- PA
. 02001.025959/2018-19
736070-E
28/08/2018 1.Trator - Escavadeira hidráulica marca Hyundai,
modelo
CUMARU DO NORTE- PA
.
Robex 
R220LC-9SB, 
número 
de 
série
HBRR220CHH0005142
. 02001.025963/2018-79
736074-E
28/08/2018 1.Veículo - Caminhonete marca Ford, modelo
Ecosport XLS 1.6L,
CUMARU DO NORTE- PA
.
placa 
JUW-2469
Tucumã/PA, 
chassi
9 B FZ E 1 2 N 5 5 8 6 1 8 1 7 6 .
. 02047.000588/2023-95
K I 5 S U V KS
21/06/2023 1. motosserra da marca Stihl modelo ms 170
SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA
.
1. motosserra da marca Stihl modelo ms180
. 02001.024732/2023-13
VGH1948H
11/07/2023 2. Mmotores Estacionários
SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA
. 02001.024408/2023-97
B I H O FS J H
07/07/2023 1. Motoserra
SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA
.
1.Arma artesanal (espingarda)
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam-maraba.pa@ibama.gov.br
e gerencia-maraba.pa@ibama.gov.br ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br nos horários das 08:00h às 12:00h e das 13:00h
às 17:00h pelo horário de Brasília.
ALEX LACERDA DE SOUZA