DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 172, sexta-feira, 8 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. MARICHEN MALHAS LTDA
14152.089796/2023-15
AI
22.556.407-6
. MARICHEN MALHAS LTDA
14152.089797/2023-51
AI
22.556.408-4
. MARICHEN MALHAS LTDA
14185.012752/2023-10
ND
20.273.984-8
. MARICHEN MALHAS LTDA
14185.012968/2023-77
ND
20.274.241-5
. MSV CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA
14152.104877/2023-44
AI
22.571.488-4
. MSV CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA
14152.104878/2023-99
AI
22.571.489-2
. MSV CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA
14152.104885/2023-91
AI
22.571.496-5
. MSV CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA
14152.104886/2023-35
AI
22.571.497-3
. MSV CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA
14152.104890/2023-01
AI
22.571.501-5
. MSV CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA
14152.104891/2023-48
AI
22.571.502-3
. MSV CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA
14185.015217/2023-11
ND
20.276.658-6
. PEDRO NEVES COELHO
14185.015485/2023-24
ND
20.277.011-7
. PIPA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS LTDA
14152.106506/2023-05
AI
22.573.117-7
. PIPA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS LTDA
14152.106507/2023-41
AI
22.573.118-5
. PIPA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS LTDA
14152.106508/2023-96
AI
22.573.119-3
. PIPA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS LTDA
14185.015426/2023-56
ND
20.276.944-5
. RAQUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO
14185.013437/2023-00
ND
20.274.771-9
. RESTAURANTE DB FRUTOS DO MAR LTDA
14152.111220/2023-33
AI
22.577.831-9
. RESTAURANTE DB FRUTOS DO MAR LTDA
14152.111221/2023-88
AI
22.577.832-7
. RESTAURANTE DB FRUTOS DO MAR LTDA
14152.111228/2023-08
AI
22.577.839-4
. RESTAURANTE DB FRUTOS DO MAR LTDA
14152.111237/2023-91
AI
22.577.848-3
. RESTAURANTE DB FRUTOS DO MAR LTDA
14185.016145/2023-11
ND
20.277.767-7
. SAMUEL SANTOS CRUZ
14152.121397/2023-48
AI
22.588.008-3
. SIDNEI AUGUSTO BAUER CONSTRUTORA LTDA
14152.095451/2023-92
AI
22.562.062-6
. SIDNEI AUGUSTO BAUER CONSTRUTORA LTDA
14152.095454/2023-26
AI
22.562.065-1
. SIDNEI AUGUSTO BAUER CONSTRUTORA LTDA
14152.095456/2023-15
AI
22.562.067-7
. SIDNEI AUGUSTO BAUER CONSTRUTORA LTDA
14152.095467/2023-03
AI
22.562.078-2
. SIDNEI AUGUSTO BAUER CONSTRUTORA LTDA
14152.095469/2023-94
AI
22.562.080-4
. SIDNEI AUGUSTO BAUER CONSTRUTORA LTDA
14185.013642/2023-67
ND
20.275.009-4
. SUD SHOES INDUSTRIA CALCADISTA LTDA
14185.015486/2023-79
ND
20.277.012-5
Em 6 de Setembro de 2023
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REABERTURA DE PRAZO Nº 43/2023 (Código ECPMR: F8P667)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida
em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais
defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas
que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@economia.gov.br).
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A & A INDUSTRIA E COMERCIO DE PANELAS LTDA
14152.002193/2022-28
AI
22.257.296-5
. A & A INDUSTRIA E COMERCIO DE PANELAS LTDA
14152.002194/2022-72
AI
22.257.297-3
. A & A INDUSTRIA E COMERCIO DE PANELAS LTDA
14152.002195/2022-17
AI
22.257.298-1
. A & A INDUSTRIA E COMERCIO DE PANELAS LTDA
14152.002196/2022-61
AI
22.257.299-0
. A & A INDUSTRIA E COMERCIO DE PANELAS LTDA
14152.002197/2022-14
AI
22.257.300-7
. A & A INDUSTRIA E COMERCIO DE PANELAS LTDA
14185.000370/2022-54
ND
20.225.631-6
. DTL CONSTRUTORA LTDA
14152.060502/2022-84
AI
22.315.559-4
Em 6 de Setembro de 2023
FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 44
(Códigos ECPMR: PHQ4U7)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@economia.gov.br).
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ALEXSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA
14152.065303/2022-62
AI
22.320.360-2
6.889,40
. ALEXSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA
14152.065304/2022-15
AI
22.320.361-1
1.182,21
. ALEXSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA
14152.065305/2022-51
AI
22.320.362-9
271,95
. ALEXSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA
14152.065306/2022-04
AI
22.320.363-7
12,57
. ALEXSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA
14152.065307/2022-41
AI
22.320.364-5
90,65
. ALEXSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA
14185.011779/2022-04
ND
20.237.503-0
68.953,79
. BRASERV SERVICO DE LOCACAO E TERCERIZACAO EIRELI
14152.118198/2022-71
AI
22.373.255-9
1.622,74
. BRASERV SERVICO DE LOCACAO E TERCERIZACAO EIRELI
14152.119228/2022-67
AI
22.374.285-6
2.041,25
. BRASERV SERVICO DE LOCACAO E TERCERIZACAO EIRELI
14152.119230/2022-36
AI
22.374.287-2
4.081,60
. BRASERV SERVICO DE LOCACAO E TERCERIZACAO EIRELI
14152.119231/2022-81
AI
22.374.288-1
9,06
. C A FUZARO SERVICOS
14185.013279/2022-07
ND
20.239.092-6
699,41
. CAMEL COMERCIO LOCACAO SERVICO E CONSTRUCOES
LT DA
14152.137499/2022-02
AI
22.392.556-0
1.388,05
. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.022589/2022-91
AI
22.277.646-3
6.803,39
. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.022590/2022-16
AI
22.277.647-1
5.308,93
. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.062793/2022-45
AI
22.317.850-1
3.537,16
. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.062859/2022-05
AI
22.317.916-7
5.308,76
. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.062860/2022-21
AI
22.317.917-5
5.308,76
. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.062861/2022-76
AI
22.317.918-3
5.308,76
. CRESCER SERVICOS LTDA
14185.008146/2022-19
ND
20.233.665-4
39.903,02
. DIMENSÃO ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO
LT DA
14152.069941/2022-52
AI
22.324.998-0
220,14