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DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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158
Nº 172, sexta-feira, 8 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4.106/2023
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4.106/2023/WEB/EXCESSO DE
P ES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte
e sete). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.663.916/0001-70, DYT1587, EPSA600036402020, 683-12; 16.922.772/0001-10,
IYT4805, EPSA500089052020, 683-12; 32.968.013/0002-26, MCL8070, EPSA600015262020,
683-12; BXH0446, EPSA600015582020, 683-12; FQE9891, EPSA500029982020, 683-12;
QOD1310, EPSA500031442020, 683-12; FKC5861, EPSA500029932020, 683-12; PYL8170,
EPSA500031432020,
683-12; 
QUS4584,
EPSA500031242020, 
683-12;
QUS4574,
EPSA500031222020, 683-12; PXA7846, EPSA500032112020, 683-12; 03.082.308/0001-11,
JSI9253, EPSA500073832020, 683-12; 05.969.945/0006-44, MJB6766, EPSA600018172020,
683-12; IRW7427, EPSA500066822020, 683-13; NCR7830, EPSA500067222020, 683-12;
OJA1903, EPSA500021142020, 683-11; MTZ5569, EPSA500047842020, 683-12; PPO8637,
EPSA500089492020,
683-12;
MTZ5595, 
EPSA500033682020,
683-12;
ODM7772,
EPSA600008502020,
683-12;
QIT5947, 
EPSA500036572020,
683-12;
LQU9J08,
EPSA500019712020, 683-11; 22.961.516/0001-35, BWF4535, EPSA600009462020, 683-12;
21.236.069/0002-70, GYS5780, EPSA100008102020, 683-12; 35.130.557/0001-21, CUE5571,
EPSA600023742020, 683-12; 07.074.948/0001-30, MCZ3H61, EPSA500028462020, 683-11;
11.922.335/0001-83, FJZ5597, EPSA500033022020, 683-13.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4.107/2023
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4.107/2023/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes
Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-
003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução
CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a
sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI,
disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados,
bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
66.143.496/0001-60, FRI3J83, EPSE300006532020, 683-12; 36.272.266/0001-30,
BJB7G22, EPSB200030462020, 683-13; 07.193.905/0001-74, ESU8255, EPSD100023532020,
683-12; 29.982.809/0001-48, QJH2664, EPSB200009372020, 683-11; 06.286.309/0003-38,
CWD1B27, 
EPSD300012692020, 
683-12; 
17.864.458/0001-91, 
OHS5871,
EPSE400006342020, 683-12; 04.593.293/0002-08, FRL2532, EPSD100021992020, 683-12;
17.354.841/0001-08, DTB4396, EPSE300005252020, 683-12; 03.082.308/0001-11, DPE7762,
EPSD100018562020, 683-11; 14.526.508/0001-32, END2388, EPSD100006832020, 683-12;
23.965.501/0001-08, 
MLD4089, 
EPSD100024162020,
683-13; 
44.253.680/0005-54,
AWB7233, 
EPSB100045012020, 
683-12;
08.082.218/0001-44, 
EVO2075,
EPSD100026342020, 683-12; 16.571.955/0001-39, MKA3851, EPSB200019072020, 683-12;
05.969.945/0006-44, MJB6766, EPSE300006492020, 683-12; QRJ2411, EPSF100004032020,
683-12; KEC0398, EPSF100004482020, 683-12; MSI9672, EPSF100007642020, 683-12;
17.174.889/0003-98,
QNT5111, 
EPSD300013262020,
683-12;
QOQ9258,
EPSD300007342020, 683-12; 24.443.608/0001-59, MIQ5141, EPSE200012632020, 683-12;
02.957.518/0005-77, 
GGH2729, 
EPSD100020632020, 
683-12; 
33.000.167/0045-22,
QXG2822,
EPSB100024212020,
683-12; 
QUP9362,
EPSB100019852020,
683-12;
16.605.342/0001-75, 
HJZ0239, 
EPSD600001122020,
683-13; 
18.481.635/0001-13,
QBQ7G35, EPSD700005152020, 683-12; 08.748.343/0001-40, MJI3660, EPSB100049702020,
683-13; 08.695.459/0001-69, RDX5J92, EPSD700004272020, 683-13; 17.469.701/0055-60,
GSV9509, EPSD300014372020, 683-12; 71.138.572/0001-80, GZJ9240, EPSD100008112020,
683-12; 23.643.315/0151-84, CUE5249, EPSD100008222020, 683-12; 56.228.356/0019-60,
MHX3217, EPSB100016122020, 683-12; 39.642.590/0001-91, PLP8723, EPSF100007392020,
683-12; 19.199.348/0048-41, QUL6723, EPSD300004742020, 683-12; 59.557.124/0035-64,
PPX9433,
EPSE400014072020, 
683-12;
AVV6066, 
EPSE400013802020,
683-12;
11.790.823/0001-84, BCU8A54, EPSC200009832020, 683-12;10.652.147/0001-10,BCW8C70,
EPSD100009092020, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4.108/2023
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4.108/2023/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.602.199/0232-44, 
QTM3G92,
EPSMA00492502023, 
683-13;
30.486.256/0001-11, 
MCU3199, 
EPSMA00493402023,
683-13; 
94.240.322/0001-51,
IZN0B55, 
EPSMA00505902023, 
683-12;
02.921.191/0001-50, 
GFA5A13,
EPSMA00509282023, 683-11; GEG8F25, EPSMA00509732023, 683-11; 50.380.147/0001-22,
RBF6C26,
EPSMA00512142023, 
683-11;
00.117.842/0012-80,
IVV8D73,
EPSMA00517672023, 683-12; 07.810.032/0001-00, IHD0394, EPSMA00517712023, 683-12;
33.390.170/0013-12, IZL0H69, EPSMA00518222023, 683-12; RDZ1F38, EPSMA00521342023,
683-12; 89.889.687/0001-71, QOI5505, EPSMA00518522023, 683-11; 657.880.520-68,
ITM9B93, 
EPSMA00518882023,
683-11; 
85.070.068/0001-08,
MIR9577,
EPSMA00525352023, 683-11; 04.277.941/0002-09, GOM4328, EPSMA00527012023, 683-
13; 10.686.915/0001-56, RSV0E00, EPSMA00527602023, 683-12; 84.046.101/0579-77,
RQP4D15, 
EPSMA00528252023,
683-13; 
21.992.946/0057-06,
PVS5E18,
EPSMA00528442023, 683-13; 21.875.141/0003-90, RMQ7I76, EPSMA00529592023, 683-12;
17.469.701/0066-12, 
LNH7A95, 
EPSMA00529992023, 
683-12; 
27.895.762/0001-50,
AZA7797,
EPSMA00531482023,
683-12; 
LLJ3B15,
EPSMA00534262023,
683-13;
05.402.904/0021-00, KZV5091, EPSMA00536052023, 683-13; 60.860.673/0038-35, QJF6I44,
EPSMA00536472023, 683-13; 03.177.494/0001-72, IOW1935, EPSMA00538172023, 683-11;
15.673.711/0001-02, 
OMA3H43, 
EPSMA00539952023, 
683-12; 
JBZ9C66,
EPSMA00542092023, 683-12; 62.386.248/0001-90, FUM2D34, EPSMA00541402023, 683-
11; 08.573.173/0001-00, BEC3F95, EPSMA00543152023, 683-12; 33.010.786/0001-87,
CZQ0292,
EPSMA00543652023, 
683-11;
00.606.549/0001-24,
FKM7C52,
EPSMA00558382023, 683-12; 22.447.684/0007-00, FVD1H34, EPSMA00513962023, 683-12;
07.526.557/0069-06, 
RMP4J22,
EPSMA00514812023, 
683-12;
76.109.594/0002-16,
RYD0J95, EPSMA00555582023, 683-12; 303.399.104-10, AHU2J99, EPSMA00556872023,
683-12;
17.469.701/0104-82, 
MTU4119,
EPSMA00557052023, 
683-12;
SFX6C98,
EPSMA00535312023, 
683-12; 
MQY7660, 
EPSMA00558492023, 
683-12; 
SFW2I77,
EPSMA00559302023, 
683-12; 
RKK7D80, 
EPSMA00559622023, 
683-12; 
RBA6H17,
EPSMA00531292023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4.114/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4.114/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
38.065.814/0001-87, 
OVF3D39,
FRMEV00471242023, 
606-82;
HIA4C29,
FRMEV00471272023, 606-82; 26.429.471/0002-94, EVO4C59, FRMEV00477082023, 606-82;
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ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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