DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090800160
160
Nº 172, sexta-feira, 8 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 110/2023 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e
282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022,
NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou
responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O
Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN
Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 84 (oitenta e quatro)
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL
DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 111/2023 -
Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do
CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou
jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos
contra a aplicação da penalidade de multa por infração de trânsito. De acordo com o art.
288 e 289 do CTB, fica garantido o prazo de 30 dias para apresentação de Recurso em 2ª
Instância e ou o pagamento da multa, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas
de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote
A Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito,
Brasília/DF, CEP 70.040-902. Após o término do prazo estabelecido, se não for constatada
a apresentação de recurso ou o pagamento do valor da multa e dos respectivos
acréscimos, se houver, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de
Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida
Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e
judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto
ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa
dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal
de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.520
(um mil quinhentos e vinte).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL
DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 112/2023 -
Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do
CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou
jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos
contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a
instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado
o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor
estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN,
segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos
previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de
o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado
poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais
informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito
(https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões
publicadas no Edital: 470 (quatrocentos e setenta).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393011
Número do Contrato: 686/2020.
Nº Processo: 50612.501370/2017-96.
Dispensa. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT.
Contratado: 01.419.308/0001-39 - SOBRADO CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência e de execução em 210 (duzentos e dez) dias consecutivos e adequação
do cronograma físico-financeiro, sem reflexo financeiro. Vigência do Contrato: 19/10/2020
a 27/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 60.499.589,17. Data de Assinatura:
05/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393030
Número do Contrato: 682/2022.
Nº Processo: 50615.000150/2022-87.
Pregão. Nº 497/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 01.943.200/0001-40 - PACHECO E OLIVEIRA LTDA. Objeto: Termo aditivo de
prorrogação de prazo de vigência e execução do Contrato nº 682/2022 - CEA-SRMA/DNIT.
Vigência: 17/09/2023 a 14/02/2024. Data de Assinatura: 05/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 510/2023 - UASG 393020
Nº Processo: 50611.001139/2023-55.
Pregão Nº 264/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 12.833.061/0001-19 - J. M. VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: Prestação de
serviços de agenciamento de viagens com finalidade de reserva, emissão, marcação,
remarcação e fornecimento de passagens aéreas nacionais para atender as necessidades
da Superintendência Regional do DNIT/MT.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/11/2023 a
08/11/2024. Valor Total: R$ 118.381,54. Data de Assinatura: 04/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023).
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 11-012/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA MATOGROSSENSE DE GÁS -
MTGÁS, neste ato representada pelo seus Procuradores: MICHAEL WESLEY BATISTA
MACHADO e HIBRAEL CAIUBI MAMEDE. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso-TPEU nº 11-012/2023. OBJETO: utilização da faixa de domínio na rodovia federal BR-
364/MT, km 406,835, para implantação de rede de distribuição de gás natural, no
município de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT,
com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº
10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
PREÇO: A permissão será sem ônus, conforme Decisão Judicial apresentada no Ofício n°
00156/2020/GPP/ER-REGPRF1/PGF/AGU e repassada as Superintendências Regionais do
DNIT através do Ofício-Circular n° 4324/2020/CGPERT/DIR/DNIT SEDE (documento SEI n°
6358408). PRAZO: A permissão de uso terá duração por 10 (dez) anos consecutivos,
conforme disposto do art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021.
VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data de vigência e eficácia da presente
permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PRO C ES S O :
50611.001992/2023-77. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 305/2023
Divulgamos o resultado do certame
em epígrafe. Empresa vencedora:
CONSTRUTORA CAIAPO LTDA,
CNPJ: 00.237.518/0001-43. Valor da
Proposta: R$
23.550.000,00 (vinte e três milhões, quinhentos e cinquenta mil).
EURO NUNES VARANIS JUNIOR
Superintendente Regional
(SIDEC - 06/09/2023) 393010-39252-2023NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE CONTRATO Nº 515/2023 - UASG 393031
Nº Processo: 50606.003632/2023-89.
Dispensa Nº 159/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços emergenciais para
recuperação de segmento viário, localizado na rodovia br-381/mg, nos pontos localizados
no km 288,74 e no km 412,21., conforme condições, quantidades, exigências e
especificações discriminadas no termo de vistoria, orçamento do DNIT com seus anexos e
na proposta da contratada, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste
instrumento, e assim resumidos quanto a seus elementos essenciais:
lote: único - rodovia: br-381/mg; trecho: div. Es/mg - div. Mg/sp; subtrecho: entr. Mg-320
(p/jaguaraçu) - entr. Mg-435 (p/caeté); segmento: km 279,5 ao km 422,4; ponto localizado:
km 288,74 e no km 412,21; código snv: 381bmg0250 e 381bmg0335; natureza dos
serviços: serviços emergenciais de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia br-
381/mg. Empenho: 2023ne2547
valor: R$ 1.660.714,54.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: IV. Vigência: 05/09/2023 a
08/01/2024. Valor Total: R$ 1.660.714,54. Data de Assinatura: 05/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Permissão Especial de Uso nº 02-014/2023, publicado na página
163 do DOU - Seção 3, n° 169, de 04/09/2023.
Onde se lê: "INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-
014/2023 na faixa de domínio da rodovia federal BR-010/PA, para travessia e implantação
de rede de fibra óptica no km 257,0 ao km 274,0 numa extensão total de 451m por 0,50m
de largura, e travessia no km 19,45, com extensão de 345,90m por 0,50m perfazendo uma
área total de 172,50 m² em área rural.''
Leia-se: "INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-014/2023
na faixa de domínio da rodovia federal BR-316/PA, para travessia e implantação de rede de
fibra óptica no km 257ao km 274,0 numa extensão total de 451m por 0,50m de largura, e
travessia no km 19,45, com extensão de 345,90m por 0,5m perfazendo uma área total de
172,50 m² em área rural."
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - PR
AV I S O
RDC ELETRÔNICO
EDITAL Nº 0398/23-09 - RDC ELETRÔNICO
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, através do Chefe do Serviço de Cadastro
e Licitações da SR/PR, torna público a todos os interessados na licitação do Edital em
epígrafe, que o mesmo sofreu sua 1ª ERRATA, disponível aos interessados no seguinte
endereço: Av. Victor Ferreira do Amaral, 1.500 Tarumã - Curitiba/PR, ou através dos sites:
www.gov.br/dnit e www.gov.br/compras. Proc. Adm. nº 50609.000959/2023-79.
CARLOS HENRIQUE TASSI SIMIONI
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 311/2023
O Pregoeiro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT/RN, após a homologação pelo Superintendente Regional, torna público o
resultado de julgamento do Pregão nº 0311/23-14. Empresas vencedoras ALFA
COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (item 01) e STRADA VEÍCULOS LTDA (itens 02, 03 e 04).
Valor da licitação: R$ 1.209.700,00. Total de itens licitados: 04.
TARCÍSIO IVO FRANCO DE ARAÚJO
Pregoeiro
(SIDEC - 06/09/2023) 393021-39252-2023NE800001
Fechar