DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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166
Nº 172, sexta-feira, 8 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
33.751.611/0001-20. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo
de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este
Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde
a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de
execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de
Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas
junto
à
Secretaria
de
Gestão
de
Processos
(Seproc)
pelo
e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE COMPRAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Tendo em vista o não acolhimento das alegações defensivas apresentadas em
face da proposição das penalidades de multa e de suspensão constantes da Carta n°
242/2023/CCOMP, conforme descrito no Processo n° 370301/2023 (ref. Processo n°
554322/2022), fica a empresa CAMILA MOURA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o n°
40.444.849/0001-79, atualmente em local incerto e não sabido, notificada da aplicação das
penalidades de multa, no valor de R$ 1.117,60 (um mil, cento e dezessete reais e sessenta
centavos), e de suspensão do direito de licitar e de contratar com a Câmara dos Deputados
pelo prazo de 4 meses, conforme a Portaria n° 63, de 24/5/2023, da Diretoria
Administrativa, publicada no Boletim Administrativo n° 98, de 26/5/2023, e da abertura do
prazo de 10 (dez) dias úteis a contar desta publicação, para fins de apresentação de
recurso administrativo, para o e-mail seliq.demap@camara.leg.br ou para o endereço Praça
dos Três Poderes, Edifício Anexo I da Câmara dos Deputados, Sala 1209, Brasília (DF), CEP
70160-900.
Brasília, 6 de setembro de 2023.
LUCIANE RODRIGUES DE PAIVA FERREIRA
Diretora
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
AV I S O
REGISTRO DE DIPLOMAS
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO.
Mantenedora: CÂMARA DOS DEPUTADOS (CNPJ 00.530.352/0001-59).
Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de
2018, esta Instituição de Educação Superior informa que foram registrados 02 (dois)
diplomas no período de 01/08/2023 a 28/08/2023, nos seguintes livros de registro e
sequências numéricas: livro 1 - registros 001 a 002.
A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias,
no endereço
https://www2.camara.leg.br/a-camara/programas-institucionais/cursos/pos-
graduacao/ mestrado-em-poder-legislativo/registro-de-diplomas.
NELSON GOMES DOS SANTOS FILHO
Diretor
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato CT2023/0129. Processo: 200.011649/2023-02. Celebrado com a empresa
UNA COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ: 05.969.672/0001-23. Modalidade:
Pregão Eletrônico 067/2023. Objeto: Prestação de serviços de locação (instalação,
configuração, teste e acompanhamento da operação) dos equipamentos necessários à
realização de interpretação simultânea de idiomas estrangeiros, na medida que houver
necessidade, durante 12 (doze) meses consecutivos. Valor total: R$106.564,50. Programa
de Trabalho: 167456. Natureza de Despesa: 339039. Nota de Empenho nº 2023NE002483,
de 14/08/2023. Vigência: início: 06/09/2023 - final: 05/09/2024. Signatários: pelo Senado
Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Fabrício Guimarães Julião.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0213. Processo: 00200.013804/2023-17.
Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU - MG. CNPJ:
66.233.008/0001-06.
Data da
assinatura:
04/09/2023.
Modalidade: Não
aplicável.
Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações
de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do
Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder
Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes.
Vigência: início: 04/09/2023 final: 03/09/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana
Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luis Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo, pela
Câmara: Silvânio Moisés Nunes.
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0208. Processo: 200.013651/2023-16.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE MANARI - PE. CNPJ: 01.626.101/0001-35.
Data da assinatura: 05/09/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e
regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo
ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução
depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 05/09/2023,
final: 04/09/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo
ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Cicero José
da Silva, Presidente.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0209. Processo: 200.013805/2023-61.
Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - SP. CNPJ: 49.759.954/0001-
71. Data da assinatura: 04/09/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e
regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo
ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para
estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução
depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 04/09/2023,
final: 03/09/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo
ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Ronaldo de
Souza, Presidente.
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Cessão de Direitos Autorais n. 01/2023 celebrado entre o STF e a E. Finger
Criação e Produção de Arte e Cultura Ltda (Processo Eletrônico 002349/2022). Objeto:
cessão de direitos autorais de trecho da obra audiovisual Jornal da Justiça 2ª Edição, de
5/8/2021. Fundamento Legal: Leis n. 8.666/1993, 9.610/1998 e 11.892/2008. Assinatura:
5/9/2023. Vigência: 5 (cinco) anos, a contar de sua assinatura. Assinam: Pelo STF, Miguel
Ricardo de Oliveira Piazzi, Diretor-Geral; e, pela empresa, Elisabete Finger, Representante
legal.
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 69/2023
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
05/09/2023, .Entrega das Propostas: a partir
de 05/09/2023, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 21/09/2023,
às
14h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de carpete e piso vinílico.
GIOVANNA GABRIELA DO VALE VASCONCELOS
Pregoeira
(SIDEC - 06/09/2023) 040001-04001-2023NE000001
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 5/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
31/08/2023 foi alterado. Objeto: Contratação de empresa para execução de obras para
adequação do sistema de Detecção, Alarme e Combate a Incêndio do edifício Anexo I do
Supremo Tribunal Federal STF, Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 08/09/2023 das
08h00 às 11h59 e de14h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres Proderes - Ed. Sede - 2.
Andar Brasília - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 08/09/2023 às 08h00 no
site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 26/09/2023, às 10h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
GIOVANNA GABRIELA DO VALE VASCONCELOS
Pregoeira
(SIDEC - 06/09/2023) 040001-04001-2023NE000001
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 14/2023
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 007949/2022.
Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos
especializados na área de tecnologia da informação para organização, desenvolvimento,
implantação e execução continuada de atividades de suporte técnico, realizados na
modalidade remoto e presencial, conforme descrito no Anexo I do edital
MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI
Diretor-geral
(SIDEC - 06/09/2023) 040001-04001-2023NE000001
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 40003
Nº Processo: 10172/2022. Objeto: Contratação de serviço de suporte técnico
para sala-cofre certificada ABNT NBR 15.247, abrangendo manutenção preventiva,
corretiva e evolutiva de todos os subsistemas, reabastecimento do gerador e melhoria
de alarmes, observadas as condições e especificações estabelecidas nos Anexos I, II e
III do Edital. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 08/09/2023 das 08h00 às 17h59.
Endereço: Saf Sul,
Quadra 2, Lote 05, Edifício Premium,
- BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/40003-5-00014-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 08/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
25/09/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
LARISSA COUTINHO DIOGENES
Pregoeira
(SIASGnet - 06/09/2023) 40003-00001-2023NE000001
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