DOU 11/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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67
Nº 173, segunda-feira, 11 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. MUNICÍPIO DE MARCOLÂNDIA
PI
41.522.269/0001-15
10265.324117/2023-23
04.09.2023
. MUNICÍPIO DE INIMUTABA
MG
17.694.860/0001-75
13031.485178/2023-06
01.09.2023
. MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA
PR
77.774.867/0001-29
13031.494173/2023-66
01.09.2023
. MUNICÍPIO DE TORRE DE PEDRA
SP
67.363.416/0001-45
13031.494431/2023-12
01.09.2023
. MUNICÍPIO DE ALEXANIA
GO
01.298.975/0001-00
13031.494978/2023-18
31.08.2023
. MUNICÍPIO DE HARMONIA
RS
91.693.283/0001-50
13031.495063/2023-11
29.08.2023
. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU
MG
18.008.193/0001-92
13031.492636/2023-55
31.08.2023
. MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO DOURADO
MG
18.675.900/0001-02
13031.495326/2023-92
01.09.2023
. MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD
AC
04.077.251/0001-25
13031.494561/2023-47
01.09.2023
. MUNICÍPIO DE TIO HUGO
RS
04.207.638/0001-59
13031.495418/2023-72
01.09.2023
. MUNICÍPIO DE MATO QUEIMADO
RS
04.204.318/0001-45
13031.495542/2023-38
01.09.2023
. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO
RS
87.612.800/0001-41
13031.496438/2023-61
01.09.2023
. MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO
MG
18.593.103/0001-78
13031.496665/2023-96
31.08.2023
. MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO
BA
13.225.131/0001-19
13031.496727/2023-60
04.09.2023
. MUNICÍPIO DE MARILUZ
PR
76.404.136/0001-29
13031.496845/2023-78
04.09.2023
. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS
BA
13.825.476/0001-03
13031.496881/2023-31
01.09.2023
. MUNICÍPIO DE PATU
RN
08.349.078/0001-28
13031.496951/2023-51
04.09.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL
PI
01.612.609/0001-84
13031.497188/2023-86
04.09.2023
. MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS
SE
13.108.535/0001-22
13031.497198/2023-11
04.09.2023
. MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS
MG
18.241.752/0001-00
13031.497262/2023-64
04.09.2023
. MUNICÍPIO DE DIANÓPOLIS
TO
01.138.957/0001-61
13031.497761/2023-51
04.09.2023
. MUNICÍPIO DE ESTRELA VELHA
RS
01.601.857/0001-20
13031.497762/2023-04
04.09.2023
. MUNICÍPIO DE BONITO
PE
10.121.515/0001-01
10265.326880/2023-99
05.09.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO
SP
46.415.998/0001-96
13031.496782/2023-50
04.09.2023
. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
PR
76.285.345/0001-09
13031.496960/2023-42
04.09.2023
. MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA
RN
08.148.462/0001-62
13031.499484/2023-11
05.09.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
SC
82.892.274/0001-05
13031.499776/2023-54
04.09.2023
. MUNICÍPIO DE SULINA
PR
80.869.886/0001-43
13031.499806/2023-22
05.09.2023
. MUNICÍPIOD E PENTECOSTE
CE
07.682.651/0001-58
13031.499920/2023-52
05.09.2023
. MUNICÍPIO DE VICENTINA
MS
24.644.502/0001-13
13031.500270/2023-03
05.09.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BREJO DA CRUZ
PB
01.612.692/0001-91
13031.500287/2023-52
05.09.2023
. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
PR
95.583.597/0001-50
13031.500422/2023-60
05.09.2023
. MUNICÍPIO DE TERESINA DE GOIÁS
GO
25.105.339/0001-83
13031.500623/2023-67
05.09.2023
. MUNICÍPIO DE CAPELA NOVA
MG
19.259.951/0001-08
13031.500786/2023-40
05.09.2023
. MUNICÍPIO DE CATOLÉ DO ROCHA
PB
09.067.562/0001-27
13031.500899/2023-45
05.09.2023
. MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA
MG
18.457.226/0001-81
13031.501580/2023-37
06.09.2023
. MUNICÍPIO DE BARRO PRETO
BA
14.147.458/0001-82
13031.501738/2023-79
06.09.2023
. MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL
PR
76.205.970/0001-95
13031.501776/2023-21
04.09.2023
. MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
MT
24.772.287/0001-36
13031.501858/2023-76
05.09.2023
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos
imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário
Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA VISTA
RS
88.141.460/0001-80
13031.488180/2023-29
31.08.2023
. MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA
SP
46.634.309/0001-34
13031.497290/2023-81
04.09.2023
.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2023
PARTÍCIPES: Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), neste ato representada pela
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista/Roraima e o Serviços Nacional de
Aprendizagem Comercial Administração Regional em Roraima: objeto a conjugação de
esforços entre os partícipes para promover atividade de cidadania fiscal por meio do
Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), atividades curriculares ou de natureza
extracurricular ou complementar, do SENAC/RR. Data da Assinatura: 06/09/2023. Vigência:
prazo indeterminado a partir da publicação do Termo no Diário Oficial da União.
Signatários: ROBERTO PAULO DA SILVA SANTOS, Delegado da Receita Federal do Brasil em
Boa Vista/RR, ADEMIR DOS SANTOS, Presidente do Sistema FECOMÉRCIO/RR.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170040
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 10380.749948/2021-26.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
06.234.467/0001-82 -
FUTURA SERVICOS
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS
LTDA.
Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do contrato
srrf03 nº 06/2022, de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65, §8º
da lei nº 8.666/93, arts. 54 a 61 da in slti/mpog nº 05/2017, art. 12 do decreto 9.507,
de 21 de setembro de 2018 e cláusula sexta do contrato.. Vigência: 01/04/2022 a
31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 433.505,04. Data de Assinatura:
31/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 23, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, por se encontrar
em lugar incerto e ignorado, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados
do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito ou apresentação de impugnação, deve ser lavrado o TERMO DE REVELIA e o processo encaminhado à
Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, findo o prazo de trinta dias para cobrança amigável previsto no art. 21 do Decreto nº 70.235, de 1972.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos
termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
. I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
. ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA CARDOSO
11131.721262/2023-37
931.***.***-04
. ORLANDO MENDES BARBOSA
11131.721262/2023-37
050.***.***-20
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170058
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 19615.722434/2021-05.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 10.278.243/0001-40 - TERCEIRIZA SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMP EZ A
LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses, de 04/10/2023 a
03/10/2024, com a supressão dos custos não renováveis. Vigência: 03/10/2023 a
04/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 168.324,59. Data de Assinatura:
04/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre
si celebram a Superintendência da Receita Federal do Brasil da 6ª Região fiscal em Belo
Horizonte/MG, CNPJ: 00.394.460/0096-02, e o MUNICIPIO DE PINTOPOLIS/MG, CNPJ:
01.612.481/0001-59, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de
ambiente pertencente ao MUNICIPIO DE PINTOPOLIS/MG
2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula
Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no
Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado
"Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1,