DOU 11/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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12
Nº 173, segunda-feira, 11 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
I. definir plano de trabalho interno, metodologia de trabalho e cronograma de
reuniões; e critérios para definição do público-alvo;
II. identificar pesquisas, programas e serviços existentes em nível federal,
estadual, municipal que versem sobre a situação das medidas socioeducativas no país,
identificando os principais desafios, avanços e boas práticas;
III. propor diretrizes para implementação das medidas socioeducativas em meio
fechado e meio aberto, observando os princípios do ECA e as normas internacionais de
proteção aos direitos humanos;
IV. sugerir normas e recomendações para padronização dos procedimentos
relativos à execução das medidas socioeducativas, visando à garantia do acesso à
educação, à saúde, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à convivência
familiar e comunitária dos adolescentes, considerando as particularidades e as
diversidades culturais;
V. elaborar propostas para o
fortalecimento do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo - SINASE, bem como para articulação entre os diferentes
atores envolvidos na política de medidas socioeducativas;
VI. apresentar no Plenário do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA, todos os trabalhos parciais e concluídos pelo Grupo Temático.
Art. 10º. O GT terá o prazo de um ano para concluir seus trabalhos, podendo
ser prorrogado por igual período mediante decisão do CONANDA.
Art. 11. As propostas do grupo serão submetidas à aprovação do Plenário do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, conforme prevê
o Regimento Interno.
Art. 12. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CONANDA é o órgão encarregado de prestar apoio administrativo ao
Grupo Temático.
Art. 13. As funções dos membros do Grupo Temático não serão remuneradas
e seu exercício será considerado serviço público relevante.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
Presidente Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA Nº 236, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e
considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Professor do Magistério Superior
Nome/Nome Social: JACKSON ITIKAWA
Matrícula Siape: 3000346
Código da vaga: 307434
Da: Fundação Universidade Federal de Rondônia
Para: Fundação Universidade Federal de São João del-Rei
Processo nº 23000.024263/2023-12
Cargo: Professor do Magistério Superior
Código da vaga: 0874246
Da: Fundação Universidade Federal de São João del-Rei
Para: Fundação Universidade Federal de Rondônia
Processo nº 23000.024263/2023-12
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA Nº 237, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de
suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de
2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Nome/Nome Social: BETHÂNIA MARTINS MARIANO
Matrícula Siape: 3160077
Código da vaga: 953231
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
Para: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
Processo nº 23137.001282/2023-17
Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Código de vaga: 0942636
Do: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
Processo nº 23137.001282/2023-17
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA Nº 238, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de
suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de
2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Psicólogo - Área
Nome/Nome Social: CLARA MIRANDA SANTOS
Matrícula Siape: 1895013
Código de vaga: 829719
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe
Processo nº 23000.012391/2023-13
Cargo: Psicólogo - Área
Código de vaga: 0215840
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia
Processo nº 23000.012391/2023-13
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA Nº 239, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e
considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Professor do Magistério Superior
Nome/Nome Social: JOANA D'ARC DE SOUSA LIMA
Matrícula Siape: 1295044
Código da vaga: 927115
Da: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
Para: Universidade Federal de Pernambuco
Processo nº 23282.016422/2022-05
Cargo: Professor do Magistério Superior
Código de vaga: 0699895
Da: Universidade Federal de Pernambuco
Para: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
Processo nº 23282.016422/2022-05
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA Nº 240, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de
suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de
2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Professor do Magistério Superior
Nome/Nome Social: ELIANE ROLIM DE HOLANDA
Matrícula Siape: 1742550
Código da vaga: 873000
Da: Universidade Federal de Pernambuco
Para: Universidade Federal da Paraíba
Processo nº 23000.023665/2023-91
Cargo: Professor do Magistério Superior
Código da vaga: 0254292
Da: Universidade Federal da Paraíba
Para: Universidade Federal de Pernambuco
Processo nº 23000.023665/2023-91
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA Nº 241, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e
considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Psicólogo-Área
Nome/Nome Social: LAIZE DALLA BERNARDINA MONTEIRO
Matrícula Siape: 1965782
Código de vaga: 829896
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo
Para: Universidade Federal do Espírito Santo
Processo nº 23000.023311/2023-47
Cargo: Psicólogo-Área
Código de vaga: 0984305
Da: Universidade Federal do Espírito Santo
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo
Processo nº 23000.023311/2023-47
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA CONJUNTA Nº 242, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE GESTÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI
nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º,
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:
Art. 1º Redistribuir:
Cargo: Assistente em Administração
Nome/Nome Social: JOSE GUSTAVO FRAGOSO DE VERAS
Matrícula Siape: 3158090
Código da vaga: 257128
Da: Universidade Federal da Paraíba
Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba
Processo nº 23000.024797/2023-31
Cargo: Assistente em Administração
Código de vaga: 0210991
Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba
Para: Universidade Federal da Paraíba
Processo nº 23000.024797/2023-31
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Secretário de Gestão de Pessoas