DOU 11/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 173, segunda-feira, 11 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DESTA RESOLUÇÃO
ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO DE DEFENSOR DATIVO
O objetivo principal da nova apreciação do Plenário sobre a Resolução que a
nomeação, as atribuições e remuneração dos defensores dativos no âmbito do Conselho
Regional de Medicina de Alagoas e dá outras providências, tendo em vista a apreciação e
aprovação pela Diretoria do CREMAL no dia 15/05/2023.
Esta nova resolução traz ainda reajustes dos valores fixados na resolução CREMAL
nº 448/2020, em virtude do grande lapso temporal compreendido entre Agosto de 2020 a
Agosto de 2023, perfazendo 03 anos sem reajustes. Para tal, foram utilizados uma média de
dois parâmetros como base para o reajuste. O primeiro deles foi o índice IGP-M (Índice Geral
de Preços do Mercado) no período de Agosto de 2020 (data da aprovação da Resolução
CREMAL 448/2020) até Julho de 2023 (data da mais recente publicação do índice pelo IBGE),
uma vez que o IGP-M é considerado, pelo Banco Central, como o principal indicador
macroeconômico no reajuste de contratos de serviços públicos. O segundo parâmetro que
contribuiu para se chegar ao valor do atual reajuste foi a Tabela de Honorários Advocatícios
que foi aprovada pelo Conselho Seccional da OAB de Alagoas, conforme previsto no inciso V, do
artigo 58 da Lei n° 8.906/1994, particularmente no item 15 (ATUAÇÕES AVULSAS DURANTE O
PROCEDIMENTO JUDICIAL) e subitem g.2 (ADVOGADO DE DEFESA), que sugere honorários de
15URH - Unidade Referencial de Honorários.
IRAPUAN MEDEIROS BARROS JUNIOR
Relator
ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO
BRASIL EM SÃO PAULO, (CROMB-SP) pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 43.450.832/0001-12, com sede na cidade de São Paulo/SP, no uso
de suas atribuições legais considerando o teor da r. sentença transitada em julgado nos
autos da Ação Civil Pública nº. 0002458-35.2016.4.03.6115, bem como, do acordo
firmado com o Ministério Público Federal na audiência de conciliação realizada nos
autos em epígrafe resolve:
DECLARAR a inexigibilidade de todas as notificações emitidas pelo CROMB-
SP, referente à apresentação de nota contratual pelos músicos e estabelecimentos
comerciais do munícipio de São Carlos-SP e região.
MARCIO TEIXEIRA DA SILVA