DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023091200137
137
Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
08650089414/2023-21,
EDSON
JOSE
HALISKI
,
INDEFERIDO,
29/08/2023/
08659033201/2023-65, VALDIR DA SILVA , INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08659035271/2023-
58, EVANDRO SCHOENK , INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08659021928/2023-08, ROBERTO
ALLEBRANDT , INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08659035060/2023-15, MAIRO KASULKE ,
INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08659030451/2023-43, LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA ,
INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08659034213/2023-15, MARCOS ROGERIO LONGO , INDE F E R I D O,
29/08/2023/ 08659033558/2023-43, CLAIR TERESINHA MANFRIN ARALDI, INDEFE R I D O,
29/08/2023/ 08659010671/2023-51, LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES, INDEFER I D O,
29/08/2023/ 08659030577/2023-18, TRANSPORTADORA CORTESIA LTDA , INDEFER I D O,
29/08/2023/ 08666039319/2023-16, CICERO CRISTOFOLINI , INDEFERIDO, 29/08/2023/
08669016390/2023-92, LUCIANA
LIMA FINCO
OLIVEIRA ,
INDEFERIDO, 29/08/2023/
08659034355/2023-74, CARLOS AUGUSTO PEREIRA CRUZ , INDEFERIDO, 29/08/2023/
08659033445/2023-48,
JOSE
ELLIAS
MACHADO
,
INDEFERIDO,
29/08/2023/
08659005521/2023-25,
ANTONIO
CARLOS
PIRES
,
INDEFERIDO,
29/08/2023/
08650088003/2023-19,
RAFAEL
GOMES
DA
SILVA,
INDEFERIDO,
29/08/2023/
08650065905/2023-87,
ROBERSON
JOSÉ
ALVARENGA,
INDEFERIDO,
29/08/2023/
08660002307/2023-88,
SEKTOR AUTO
LOCADORA
ME
, INDEFERIDO,
29/08/2023/
08659034115/2023-70, MARCIA APARECIDA ROTH ROSSETIM , INDEFERIDO, 29/08/2023/
08659035137/2023-57, ANDRÉ GOMES BERTUCCI DOS SANTOS, INDEFERIDO, 29/08/2023/
08650077581/2023-20,
ROBERSON
JOSÉ
ALVARENGA,
INDEFERIDO,
29/08/2023/
08650087381/2023-85,
ROBERSON
JOSÉ
ALVARENGA,
INDEFERIDO,
29/08/2023/
08650088857/2023-03,
ROBERSON
JOSÉ
ALVARENGA,
INDEFERIDO,
29/08/2023/
08660029997/2023-12, SEIKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME , INDEFERIDO,
29/08/2023/
08650066260/2023-08,
ROBERSON
JOSÉ
ALVARENGA,
INDEFERIDO,
29/08/2023/
08659034603/2023-87,
ISMAEL
MACIEL,
INDEFERIDO,
29/08/2023/
08659033220/2023-91, VALDIR DA SILVA, INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08659030491/2023-95,
DÉCIO DE SOUSA SANTOS, INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08666038596/2023-01, DIRCEU
VICENTE VIEIRA , INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08659035140/2023-71, VALDIR PINHEIRO
FERREIRA, INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08650085393/2023-75, ROBERSON JOSÉ ALVARENGA ,
INDEFERIDO, 29/08/2023/
08650080662/2023-15, TRANSPORTE
EXCELSIOR LTDA
,
INDEFERIDO,
29/08/2023/
08659035159/2023-17,
WILSON
ROBERTO
LAVADO
,
INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08659034081/2023-13, MARCOS CESAR VICCARI DOS SANTOS,
INDEFERIDO,
29/08/2023/
08659028322/2023-95,
NILTON
GIULIANO
TURETTA
,
INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08666037586/2023-41, JOSE ESTEFANO ROCHA NOGAROTTO ,
INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08659030606/2023-41, TRANSPORTADORA CORTESIA LTDA ,
INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08650080909/2023-95, LIDIANE DOMACOSKI BIDA, IN D E F E R I D O,
29/08/2023/ 08650086620/2023-80, CLAUDEMIR ANTÔNIO TURCATTO , INDEFERID O,
29/08/2023/
08650089797/2023-38,
DEVANIR
POYER,
INDEFERIDO,
29/08/2023/
08659032784/2023-15,
ELIANE
MARIA
MARTINS PIZZI
,
INDEFERIDO,
29/08/2023/
08650089903/2023-83, CRISTIAN RICARDO DO NASCIMENTO, INDEFERIDO, 29/08/2023/
08659034704/2023-58, ELNATAN FRANCA DE
SOUZA , INDEFERIDO, 29/08/2023/
08659/035289/2023-50, COMPANHIA
DE LOCACAO DAS AMERICAS
, INDEFERIDO,
29/08/2023/ 08659034814/2023-10, EDSON MONTEIRO JUNIOR, INDEFERIDO, 29/08/2023/
08650085958/2023-14, ADRIANO KOENIG, INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08659032787/2023-
41, ELIANE MARIA MARTINS PIZZI , INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08650087567/2023-34,
EVANDRO HEIL GUARAGNI , INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08659034216/2023-41, JOSÉ VITOR
DOURADO MONTEIRO, INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08659033312/2023-71, RENATO FELIPE
QUADRA, INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08659033459/2023-61, JOSE ELLIAS MACHADO ,
INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08659033309/2023-58, RENATO FELIPE QUADRA, INDE F E R I D O,
29/08/2023/
08659032789/2023-30,
ELIANE
MARIA MARTINS
PIZZI
,
INDEFERIDO,
29/08/2023/
08659033206/2023-98, VALDIR
DA
SILVA
, INDEFERIDO,
29/08/2023/
08659033218/2023-12, JOSE LUIZ THOMAZ , INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08659034113/2023-
81, LUCIANO PASINI , INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08659030528/2023-85, TRANSPORTADORA
CORTESIA
LTDA ,
INDEFERIDO,
29/08/2023/
08659034082/2023-68, VISMAR
LEMES
GONCALVES , INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08659033308/2023-11, RENATO FELIPE QUADRA ,
INDEFERIDO, 29/08/2023/ 08659033315/2023-13, RENATO FELIPE QUADRA, INDE F E R I D O,
29/08/2023/
MARCELO PAIVA DOS SANTOS
Coordenador-Geral da JARI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2023
Processo: 08671.001906/2023-55
CONCEDENTE: Ministério Publico do Estado de Rondônia
CONCESSIONÁRIO: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia
OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA e a SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL EM RONDÔNIA (SPRF/RO), com foco na obtenção de maior eficácia e
racionalidade nos procedimentos relacionados a promover ações conjuntas entre os órgãos.
I - Compete ao MPRO e a SPRF-RO.
São obrigações do MPRO:
a) disponibilizar 2 (duas) salas com mobiliário (4 estações de trabalho - mesas, cadeiras,
armário e gaveteiros) existentes na Escola Superior do MPRO - ESMPRO, localizada na R.
Tabajara, 834 - Olaria, Porto Velho - RO, 76801-316, para a Superintendência da Polícia
Rodoviária Federal em Rondônia (SPRF/RO) e a Seção de Inteligência da SPRF/RO (SEINT-RO),
com fornecimento de energia elétrica, água e telefone, durante o período da cedência.
São obrigações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal - SPRF/RO e da Seção de
Inteligência da SEINT-RO:
a) a) Servir-se das salas para o uso convencionado, compatível com a natureza deste e com
o fim a que se destina, zelando por sua conservação.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo vigorará por 1 (um) ano, contado da data de
sua assinatura, podendo este prazo ser prorrogado e modificado conforme critérios de
interesse, oportunidade e conveniência de ambas as instituições, em comum acordo.
DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho para dirimir qualquer dúvida ou
litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DATA DA ASSINATURA: 20/07/2023
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 2/2023
A Polícia Rodoviária Federal torna público o resultado do pregão em
epígrafe. Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada na prestação
serviços, sob demanda, de manutenção predial com fornecimento de equipamentos e
mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos
descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil
(SINAPI), nas áreas, instalações e infraestruturas das unidades administrativas e
operacionais sob responsabilidade da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal
(ÓrgãoGerenciador) e órgãos participantes, sob a forma de execução indireta, nos
termos do Edital 02/2023. Critério de Julgamento: maior desconto do item. Sagrou-se
vencedora a empresa: CONSTRUTEC ENGENHARIA LTDA, CNPJ 17.481.655/0001-21, com
valor de R$ 138.302,75 (cento e trinta e oitomil, trezentos e dois reais e setenta e
cinco
centavos).
A
Ata
da
sessão
encontra-se
disponível
no
site
www.gov.br/compras.
SEBASTIAO FIGUEIRA TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 11/09/2023) 200232-00001-2023NE000001
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000151202339
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado
poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o
requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao
requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de
identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de
comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT:
77955532000107, G002316038, 10/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
77955532000107, G002316039, 10/07/2023, art. 43, ?6?, XXXVII - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
77955532000107, G002316040, 10/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
77955532000107, G002316041, 10/07/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
77955532000107, G002316042, 10/07/2023, art. 43, ?3?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
77955532000107, G002316043, 10/07/2023, art. 43, ?6?, VIII - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
77955532000107, G002316044, 10/07/2023, art. 43, ?2?, XXI - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
77955532000107, G002316045, 10/07/2023, art. 43, ?6?, XXXI - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
07774450000180, G000626450, 10/07/2023, art. 43, ?2?, III - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
15104599000180, G000626451, 10/07/2023, art. 43, ?6?, III - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
07774450000180, G000626452, 10/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
15104599000180, G000626453, 10/07/2023, art. 43, ?6?, II - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
04635796000100, G002212070, 10/07/2023, art. 43, ?3?, V - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
04635796000100, G002212071, 10/07/2023, art. 43, ?6?, VII - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
04635796000100, G002212072, 10/07/2023, art. 43, ?3?, III - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
04635796000100, G002212073, 10/07/2023, art. 43, ?6?, V - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
04635796000100, G002212074, 10/07/2023, art. 43, ?2?, I - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
04635796000100, G002212075, 10/07/2023, art. 43, ?3?, XVI - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
04635796000100, G002212076, 10/07/2023, art. 43, ?6?, XXXII - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
04635796000100, G002212077, 10/07/2023, art. 43, ?4?, VIII - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
04635796000100, G002212078, 10/07/2023, art. 43, ?7?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
04635796000100, G002212079, 10/07/2023, art. 43, ?6?, XII - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
13836872000136, G002237628, 10/07/2023, art. 43, ?4?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
13836872000136, G002282075, 10/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
13836872000136, G002282076, 10/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
13315486000107, G000114667, 10/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
13315486000107, G000114668, 10/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
35993173000132, G001703001, 10/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
02414858000470, G001766863, 10/07/2023, art. 43, ?6?, XXXVII - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
27161412000160, G002316046, 10/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
43932102000581, G002316047, 10/07/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
00624552730, G002507805, 10/07/2023, art. 43, ?2?, III - Res. 5998/22 ANTT,
08/11/2023;
34274233009584, G002507806, 10/07/2023, art. 43, ?6?, III - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
00624552730, G002507807, 10/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT,
08/11/2023;
34274233009584, G002507808, 10/07/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
03172451000102, G000114669, 10/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
01241994000281, G000114670, 10/07/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
03172451000102, G000114671, 10/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
01241994000281, G000114672, 10/07/2023, art. 43, ?6?, II - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
03172451000102, G000114673, 10/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
72077514000156, G001923296, 10/07/2023, art. 43, ?3?, XVI - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
47427257000198, G001923297, 10/07/2023, art. 43, ?6?, XXXII - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
72077514000156, G001923298, 10/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
47427257000198, G001923299, 10/07/2023, art. 43, ?6?, II - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
72077514000156, G001923300, 10/07/2023, art. 43, ?4?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
47427257000198, G001923301, 10/07/2023, art. 43, ?7?, III - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
72077514000156, G001923302, 10/07/2023, art. 43, ?4?, VI - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
47427257000198, G001923303, 10/07/2023, art. 43, ?7?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
10261632000162, G000846209, 10/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22
ANTT, 08/11/2023;
Fechar