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DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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144
Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2023 publicado no D.O de 2023-08-31,
Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 356.000,00. Leia-se: Valor Total: R$ 370.212,60.
onde se lê: prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 19/2022 por 4 (quatro)
meses, considerando sua cláusula segunda - vigência - contemplando-se, nesta ocasião,
o período de 29/08/2023 a 29/12/2023, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº
8.666/93, e conforme condição resolutiva à cláusula terceira do presente instrumento.
Reajustar os valores do contrato nº 19/2022, por meio do reajuste anual de preços,
considerando sua cláusula sexta - reajuste do contrato do compromisso pactuado; nos
termos do disposto no artigo 40, inciso xi; artigo 65, inciso ii, alínea "d"; e artigo 65,
§ 8º, todos da lei nº 8.666/93; o decreto n. 1054/94 e a orientação normativa da
advocacia geral da união nº 23, de 1º de abril de 2009. . Leia-se: prorrogar o prazo
de vigência do contrato nº 19/2022 por 4 (quatro) meses, considerando sua cláusula
segunda - vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 29/08/2023 a
29/12/2023, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93, e conforme condição
resolutiva à cláusula terceira do presente instrumento. Reajustar os valores do contrato
nº 19/2022, por meio do reajuste anual de preços, considerando sua cláusula sexta -
reajuste do contrato do compromisso pactuado; nos termos do disposto no artigo 40,
inciso xi; artigo 65, inciso ii, alínea "d"; e artigo 65, § 8º, todos da lei nº 8.666/93;
o decreto n. 1054/94 e a orientação normativa da advocacia geral da união nº 23, de
1º de abril de 2009.
reajustar os valores do contrato nº 19/2022, por meio do reajuste anual de
preços, considerando sua cláusula sexta - reajuste do contrato do compromisso
pactuado; nos termos do disposto no artigo 40, inciso xi; artigo 65, inciso ii, alínea "d";
e artigo 65, § 8º, todos da lei nº 8.666/93; o decreto n. 1054/94 e a orientação
normativa da advocacia geral da união nº 23, de 1º de abril de 2009.
(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 8/2018.
Nº Processo: 08700.005968/2018-84.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
01.711.278/0001-30 -
USINA DE
TALENTOS, TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL LTDA. Objeto: Reajustar os valores do contrato nº 08/2018, por meio do
reajuste anual de preços, considerando sua cláusula sexta - reajuste - e seção 16 do termo
de referência do compromisso pactuado; nos termos do disposto no artigo 40, inciso xi;
artigo 65, inciso ii, alínea "d"; e artigo 65, § 8º, todos da lei nº 8.666/93; o decreto n.
1054/94 e a orientação normativa da advocacia geral da união nº 23, de 1º de abril de
2009.. Vigência: 07/12/2018 a 07/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.084.308,00. Data de Assinatura: 16/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 435, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006159/2023-57. Requerentes: Geveran Trading Co. Limited e DOF
Group ASA. Advogados: Ana Paula Paschoalini e Vitor Jardim Barbosa. Natureza da
operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: Navegação de
apoio marítimo (CNAE 5030-1/01).
EDITAL Nº 436, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
seguinte ato de concentração: Ato
de Concentração nº 08700.006273/2023-87.
Requerentes: 2R Holding S.A., Ricardo Annes Guimarães e Clube Atlético Mineiro.
Advogados: Bruno de Luca Drago, Marco Antonio Fonseca, Job Pitthan, Luiz Eduardo Salles,
Paolo Zupo Mazzucato. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: Clube de futebol, profissional ou não (CNAE 9312-3/00).Publique-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 438, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006247/2023-59. Requerentes: EDP Renováveis Brasil S.A. e EDP
Smart Serviços S.A. Advogados: Patricia Agra Araújo, João Pedro Marques de Gracia Borges
e Lilian Yumi Miyashiro. Natureza da operação: consórcio. Setor econômico envolvido:
geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
Publique-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
AVISO DE LICENÇA
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna
público que recebeu e aceitou, para avaliação, o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo ao Terminal Portuário de
Regaseificação de GNL de São Luis/MA, de interesse da LC Terminais Portuários LTDA,
projeto planejado para ser implantado no município de São Luís, Estado do Maranhão, baía
de São Marcos, Ilha da Boa Razão, em área greenfield.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora
Substituta
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
EDITAL Nº 21/2023
Processo nº 02001.030182/2022-82.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, torna
público que recebeu e aceitou para avaliação o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) relativo ao empreendimento denominado Linha
de Transmissão 230 kV Laranjal do Jari - Macapá III, localizada nos municípios de Laranjal
do Jari, Mazagão, Santana e Macapá, todos no estado do Amapá, de responsabilidade da
empresa AMAPAR Transmissora de Energia Elétrica SA (CNPJ nº 47.425.219/0001-04.).
O Ibama, nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de
1987, torna público também que no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data
de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública. A
Audiência Pública visa apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao
Rima do empreendimento. A solicitação para realização de Audiência Pública poderá ser
protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram
relacionadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-
quem/ibama-nos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de
Informações 
(SEI),
disponível 
no
endereço 
eletrônico
https://sei.ibama.gov.br/
controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
O EIA/Rima foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico
h t t p : / / l i c e n c i a m e n t o . i b a m a . g o v . b r / L i n h a d e T r a n s m i s s a o / LT % 2 0 2 3 0 % 2 0 kV.Laranjal.do.Jari-
Macapa%20III-C1/ e nos locais relacionados a seguir: Centro Nacional de Monitoramento e
Informações Ambientais (Cenima/Ibama), localizado no SCEN Trecho 2, Edifício Sede do
Ibama, bloco E, Brasília/DF, CEP: 70.818-900; Superintendência do Ibama no Amapá,
localizada na rua Hamilton Silva, nº 1570, Santa Rita, Macapá/AP, CEP: 68900-068; Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) localizado no SEPS 702/902, Bloco B,
Centro Empresarial Brasília 50, Torre Iphan, Brasília/DF, CEP: 70.390-135; Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Sede da Resex do Rio Cajari,
localizada na Rua Leopoldo Machado, nº 1126, Centro, Macapá/AP, CEP: 68900-067;
Residências das 6 (seis) lideranças da Comunidade Água Branca do Cajari; Secretaria de
Vigilância em Saúde (SVS/MS) - Coordenação Geral de Vigilância de Zoonoses e Doenças de
Transmissão Vetorial, localizada no SRTVM 701 , via W5 norte, Edifício PO 700, 6º andar,
CEP 70719-040, Brasília/DF; Prefeitura de Macapá - Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Postura Urbana (SEMAM), localizado na rua
Raimundo Ozanan, nº 23, Centro, Macapá/AP, CEP: 68900-065; Prefeitura de Mazagão -
Instituto Municipal de Meio Ambiente (IMMAM), localizada na Avenida Intendente Alfredo
Pinto, S/N, Centro, Mazagão/AP (Antiga Residência Oficial), CEP: 68940-000; Prefeitura de
Laranjal do Jari - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMMATUR),
localizada na Rua Vitoria Regia, nº 2511, Agreste, Laranjal do Jari/AP, CEP: 68924-000;
Prefeitura de Santana - Coordenadoria de Meio Ambiente (CMA/SEMDUH/PMS), localizada
na rua Pedro Salvador Diniz, nº 55, Central, Santana/AP, CEP: 68925-000; Secretaria de
Estado de Meio Ambiente, localizada na Sede da SEMA, Avenida Mendonça Furtado, nº 53,
Central, Macapá/AP, CEP: 68900-060.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193102
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 02004.001122/2020-61.
Pregão. Nº
5/2021. Contratante: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA
DO AMAPA/AP.
Contratado: 34.941.930/0001-61 - DIGIMAQ INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência
do contrato nº 06/2021-ibama/ap, por
12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/09/2023 a 10/09/2024, nos termos
do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 10/09/2023 a 10/09/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.123.728,00. Data de Assinatura: 08/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 248/2023
Processo nº 02006.002267/2022-21.
Edital Notificação do Sócio Responsável Pelo Pólo Passivo.
A Superintendente Substituta do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Marcio José Santiago Figueredo, para
integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade
pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital.
O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de
15/05/2009 e legislação pertinente.
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
.
MATERPLEN-MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA
02006.002267/2022-21
02.587.769/0001-83
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº
160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001.
Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no
e-mail nuarre.ba@ibama.gov.br.
MELINA WIERING VILAS BOAS
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais
PROCESSO: 
02009.001683/2022-81, 
02009.001714/2022-02, 
02009.001719/2022-27;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- 
Ibama, 
doravante 
denominado 
IBAMA, 
neste 
ato 
representado 
por 
seu
Superintendente Substituto, Luciano Bazoni Junior, CPF nº XXX.626.297-XX, e de outro
lado Megalav Lavanderia Hospitalar Ltda, CNPJ nº 13.552.149/0001-25, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centros de Triagem de Animais Silvestres
do Ibama/ES, localizado no Estado do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO
CONVERTIDO: R$ 147.900,74 (cento e quarenta e sete mil, novecentos reais e setenta
e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº
14447442/2022-ES/NUCAM-ECAC/Supes-ES; DATA DAS ASSINATURAS: 08/09/2023.

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