DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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178
Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº
667,
de
08
de
Novembro
de
2021.
Para
contato
acessar
a 
Seção
"Canais
de
Atendimento" 
do 
site 
já 
citado, 
ou 
por 
meio 
do 
endereço
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o .
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
AUTO POSTO JULIO BUONO LTDA
46219.014300/2019-30
1.436,54
.
AUTO POSTO JULIO BUONO LTDA
46219.014301/2019-84
1.368,61
.
AIR TEC IND E COM IMPORT E EXPORT DE FERRAMENTAS LTDA
46219.014454/2019-21
1.529,62
.
AIR TEC IND E COM IMPORT E EXPORT DE FERRAMENTAS LTDA
46219.014453/2019-87
970,46
.
AIR TEC IND E COM IMPORT E EXPORT DE FERRAMENTAS LTDA
46219.014452/2019-32
161,74
.
AIR TEC IND E COM IMPORT E EXPORT DE FERRAMENTAS LTDA
46219.014451/2019-98
161,74
.
DI MARMORE SERVICOS LTDA
46219.014815/2019-30
2.012,66
.
E A P RODRIGUES CONSTRUCOES LTDA
46219.014819/2019-18
1.851,65
.
ISOMEC ESTAMPARIA E USINAGEM LTDA
46219.014272/2019-51
5.810,73
.
ISOMEC ESTAMPARIA E USINAGEM LTDA
46219.014273/2019-03
289,44
.
ISOMEC ESTAMPARIA E USINAGEM LTDA
46219.014274/2019-40
289,44
.
ISOMEC ESTAMPARIA E USINAGEM LTDA
46219.014275/2019-94
1.881,33
.
ISOMEC ESTAMPARIA E USINAGEM LTDA
46219.014277/2019-83
1.368,61
.
J. R. CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
46219.014264/2019-12
1.529,62
.
J. R. CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
46219.014265/2019-59
323,49
.
J. R. CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
46219.014268/2019-92
970,46
.
J. R. CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
46219.014269/2019-37
2.373,68
.
J. R. CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
46219.014270/2019-61
323,49
.
MERCADO E PADARIA OMEGA EIRELI
46219.014839/2019-99
15.323,04
.
NVH - NOVA VISAO HUMANA SERVICOS LTDA
46219.014571/2019-95
1.519,53
.
NVH - NOVA VISAO HUMANA SERVICOS LTDA
46219.014570/2019-41
455,43
.
NVH - NOVA VISAO HUMANA SERVICOS LTDA
46219.014569/2019-16
2.387,84
.
NVH - NOVA VISAO HUMANA SERVI
COS LTDA
46219.014568/2019-71
506,51
.
NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
46219.014565/2019-38
28.959,17
.
NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
46219.014564/2019-93
9.044,85
.
NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
46219.014563/2019-49
6.222,86
.
NT FAST ALIMENTACAO EIRELI
46219.014964/2019-07
7.491,44
.
ORESTES CONTABILIDADE S.S LTDA
46219.014158/2019-21
1.157,74
.
PREMIUM LOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI
46219.014843/2019-57
2.345,28
.
PREMIUM LOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI
46219.014844/2019-00
402,53
.
PREMIUM LOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI
46219.014845/2019-46
1.770,66
.
PREMIUM LOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI
46219.014846/2019-91
144,72
.
PREMIUM LOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI
46219.014842/2019-11
2.488,55
.
PEB SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
46219.014760/2019-68
1.368,61
.
QUALISERV SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL E LOGISTICA EIRELI
46219.014468/2019-45
2.012,66
.
SERVIS ELETRONICA DEFENSE LTDA
46219.014841/2019-68
4.125,52
.
SERVIS ELETRONICA DEFENSE LTDA
46219.014840/2019-13
3.381,28
Em 12 de Setembro de 2023
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a
tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada,
imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10
(dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que
pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão
conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar
a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço http s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ART & IMAGEM COMERCIO E SERVICOS DE PAINEIS E LETREIROS LTDA
46219.012827/2019-20
1.368,61
.
B & B EXPRESS E EMPREITEIRA LTDA
46219.012747/2019-74
646,97
.
CHURRASQUETO E GALETO LOUZA LTDA
46219.001282/2019-26
1.368,61
.
CHURRASQUETO E GALETO LOUZA LTDA
46219.001283/2019-71
1.157,74
.
CHURRASQUETO E GALETO LOUZA LTDA
46219.001284/2019-15
289,44
.
CHURRASQUETO E GALETO LOUZA LTDA
46219.001285/2019-60
289,44
.
CHURRASQUETO E GALETO LOUZA LTDA
46219.001286/2019-12
2.031,06
.
CARDBANK PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
46219.012179/2019-10
9.623,72
.
CARDBANK PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
46219.012180/2019-36
4.609,68
.
CARDBANK PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
46219.012181/2019-81
3.315,74
.
CARDBANK PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
46219.012182/2019-25
3.562,45
.
GA2 FACILITY LTDA
46219.012191/2019-16
1.690,63
.
GA2 FACILITY LTDA
46219.012192/2019-61
12.129,68
.
GA2 FACILITY LTDA
46219.012193/2019-13
57.384,78
.
JOIAS E PRESENTES JARDIM LTDA
46219.001504/2019-19
144,72
.
J.CARBONEIRO BIJOUX
46219.001789/2019-80
2.849,12
.
J.CARBONEIRO BIJOUX
46219.001790/2019-12
217,08
.
J.CARBONEIRO BIJOUX
46219.001791/2019-59
217,08
.
J.CARBONEIRO BIJOUX
46219.001792/2019-01
217,08
.
LIQ CORP S.A.
46219.012095/2019-78
8.050,66
.
LIQ CORP S.A.
46219.012096/2019-12
32.860,18
.
MEGA SELECAO E RECRUTAMENTO LTDA
46219.012184/2019-14
13.705,61
.
MEGA SELECAO E RECRUTAMENTO LTDA
46219.012185/2019-69
18.110,98
.
MEGA SELECAO E RECRUTAMENTO LTDA
46219.012186/2019-11
17.523,60
.
MEGA SELECAO E RECRUTAMENTO LTDA
46219.012187/2019-58
2.957,25
.
MARCELO CANOVA SIMOES BUFFET
46219.001458/2019-40
1.519,53
.
MARCELO CANOVA SIMOES BUFFET
46219.001459/2019-94
1.085,38
.
MARCELO CANOVA SIMOES BUFFET
46219.001460/2019-19
723,59
.
MARCELO CANOVA SIMOES BUFFET
46219.001461/2019-63
2.050,54
.
N. HWANG CAFETERIA
46219.001126/2019-65
72,36
.
N. HWANG CAFETERIA
46219.001127/2019-18
217,08
.
N. HWANG CAFETERIA
46219.001128/2019-54
436,72
.
N. HWANG CAFETERIA
46219.001125/2019-11
506,51
.
PLENA COMERCIO DE CD'S LTDA
46219.001164/2019-18
1.368,61
.
PLENA COMERCIO DE CD'S LTDA
46219.001165/2019-62
1.157,74
.
PLENA COMERCIO DE CD'S LTDA
46219.001166/2019-15
578,87
.
PLENA COMERCIO DE CD'S LTDA
46219.001167/2019-51
868,31
.
PLENA COMERCIO DE CD'S LTDA
46219.001168/2019-04
8.352,41
.
R.A. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI
46219.004587/2019-90
35.999,32
.
R.A. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI
46219.004588/2019-34
23.835,84
.
R.A. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI
46219.004589/2019-89
24.474,30
.
R.A. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI
46219.004590/2019-11
57.035,76
.
R.A. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI
46219.004591/2019-58
2.012,66
.
SUPERMERCADO CASPER LIBERO LTDA
46219.001834/2019-04
1.851,65
.
SUPERMERCADO ANGELICA LTDA
46219.001836/2019-95
1.690,63
.
SUPERMERCADO SAVANA LTDA
46219.001838/2019-84
1.368,61
.
SUPREMA CHURRASCARIA EIRELI
46474.000519/2019-31
3.217,84
Em 12 de Setembro de 2023
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos