DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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179
Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº
667,
de
08
de
Novembro
de
2021.
Para
contato
acessar
a 
Seção
"Canais
de
Atendimento" 
do 
site 
já 
citado, 
ou 
por 
meio 
do 
endereço
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPIVARI
46259.002278/2019-17
144,72
.
BELEZA BASICA CABELEREIROS LTDA
46219.014915/2019-66
72,36
.
BELEZA BASICA CABELEREIROS LTDA
46219.014916/2019-19
72,36
.
BELEZA BASICA CABELEREIROS LTDA
46219.014917/2019-55
723,59
.
BELEZA BASICA CABELEREIROS LTDA
46219.014921/2019-13
7,13
.
BERNIFER PERFILADOS DE ACO LTDA
46219.010235/2019-73
2.894,35
.
BERNIFER PERFILADOS DE ACO LTDA
46219.010234/2019-29
2.749,63
.
BERNIFER PERFILADOS DE ACO LTDA
46219.010236/2019-18
60.603,02
.
BERNIFER PERFILADOS DE ACO LTDA
46219.010237/2019-62
2.677,28
.
CRBCRED ASSESSORIA LTDA
46219.009636/2018-08
434,15
.
CRBCRED ASSESSORIA LTDA
46219.009638/2018-99
289,44
.
CRBCRED ASSESSORIA LTDA
46219.009637/2018-44
1.084,16
.
CRBCRED ASSESSORIA LTDA
46219.009639/2018-33
723,59
.
CGTB - CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL
46219.009273/2019-83
217,08
.
CGTB - CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL
46219.009274/2019-28
217,08
.
CGTB - CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL
46219.009275/2019-72
2.518,18
.
GBPO SERVICOS DE COBRANCA LTDA
46219.010216/2019-47
1.368,61
.
LOBREGAT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
46219.016291/2019-11
5.615,18
.
NR MONITORAMENTO DE ALARMES E SERVICOS GERAIS EIRELI
46219.010242/2019-75
3.835,02
.
NR MONITORAMENTO DE ALARMES E SERVICOS GERAIS EIRELI
46219.010241/2019-21
3.979,73
.
NR MONITORAMENTO DE ALARMES E SERVICOS GERAIS EIRELI
46219.010239/2019-51
6.150,50
.
NR MONITORAMENTO DE ALARMES E SERVICOS GERAIS EIRELI
46219.010240/2019-86
11.351,20
.
ROCCA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
46219.016183/2019-49
3.762,66
.
SUPERINSTAL ENGENHARIA LTDA.
46219.010230/2019-41
2.315,48
.
SUPERINSTAL ENGENHARIA LTDA.
46219.010232/2019-30
4.269,17
.
SUPERINSTAL ENGENHARIA LTDA.
46219.010231/2019-95
1.808,97
.
SUPERINSTAL ENGENHARIA LTDA.
46219.010229/2019-16
12.379,46
.
TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI
46219.010775/2019-57
957,69
.
TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI
46219.010776/2019-00
638,46
.
TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI
46219.010777/2019-46
7.207,53
.
TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI
46219.010778/2019-91
17.927,68
.
TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI
46219.010774/2019-11
91.086,96
.
TRANSLAV SERVICOS LTDA
46219.009254/2019-57
3.575,38
.
TRANSLAV SERVICOS LTDA
46219.009252/2019-68
5.184,30
.
TRANSLAV SERVICOS LTDA
46219.009253/2019-11
8.821,69
.
TRANSLAV SERVICOS LTDA
46219.009255/2019-00
2.413,38
Em 12 de Setembro de 2023
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO 9D5ZBQ
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho
no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso, para as notificações realizadas via edital no caso de
processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante
para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de
comprovação de integração do mandante no quadro societário).
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A CASA DOS CAPACHOS LTDA
14152.058410/2022-34
AI
22.313.467-8
811,37
. A.M.J GALLINATI
14152.203838/2022-48
AI
22.458.880-0
1.388,05
. A.M.J GALLINATI
14152.203839/2022-92
AI
22.458.881-8
3.245,48
. ACL 635 INCORPORADORA LTDA
14152.052888/2023-31
AI
22.519.499-6
1.290,56
. ACL 635 INCORPORADORA LTDA
14152.052889/2023-86
AI
22.519.500-3
3.208,54
. ACL 635 INCORPORADORA LTDA
14152.052890/2023-19
AI
22.519.501-1
3.208,54
. ACL 635 INCORPORADORA LTDA
14152.052893/2023-44
AI
22.519.504-6
3.208,54
. ACL 635 INCORPORADORA LTDA
14152.052894/2023-99
AI
22.519.505-4
3.208,54
. ALBERTO FERREIRA DA SILVA 52720462500
14152.025035/2023-27
AI
22.491.650-5
4.056,85
. AMBIENTAL COLETA E SERVICOS EIRELI
14185.018876/2021-39
ND
20.205.828-0
37.823,90
. APOIO SERVICOS GERAIS LTDA
14152.038616/2023-29
AI
22.505.231-8
2.041,25
. ASC SERVICE SEGURANCA LTDA
14152.001837/2023-41
AI
22.468.452-3
17.440,68
. ASC SERVICE SEGURANCA LTDA
14152.033996/2023-13
AI
22.500.611-1
1.633,00
. B2 SERVICOS DE INTERNET LTDA
14152.053619/2022-10
AI
22.308.676-2
811,37
. B2 SERVICOS DE INTERNET LTDA
14152.053632/2022-61
AI
22.308.689-4
345,36
. BENELOI OLIVEIRA DO NASCIMENTO 82264732334
14152.010079/2023-52
AI
22.476.694-5
1.622,74
. CARINA GUIMARAES GONZALEZ
14152.075598/2022-85
AI
22.330.655-0
2.434,11
. CARINA GUIMARAES GONZALEZ
14152.075600/2022-16
AI
22.330.657-6
1.388,05
. CARVASC TERCEIRIZACOES E CONSTRUCOES EIRELI
14185.005138/2022-11
ND
20.230.534-1
43.118,81
. CASTROS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
LT DA
14185.036579/2021-75
ND
20.224.008-8
56.882,71
. CIELO YURANY GARCIA MARIN LANCHONETE
14152.058440/2022-41
AI
22.313.497-0
2.434,11
. CK.M CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES
LT DA
14152.091237/2023-67
AI
22.557.848-4
1.551,35
. CLIMASTER AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA
14185.036853/2021-14
ND
20.224.289-7
30.362,61
. COITE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.058409/2022-18
AI
22.313.466-0
811,37
. COMERCIAL DF MOVEIS LTDA
14152.106917/2022-10
AI
22.361.974-4
5.679,59
. COMERCIO ELETRONICO FACIL LTDA
14152.058294/2022-53
AI
22.313.351-5
1.551,35
. DECOR COMERCIO DE ROUPAS LTDA
14185.033879/2021-01
ND
20.221.229-7
43.978,44
. DIANA MOURA NOIVAS LTDA
14185.002694/2022-27
ND
20.227.997-9
33.831,38