DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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186
Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO 37.23 - HRCQ26
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por
meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento
incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por
meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível
na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ALBUQUERQUE CONSTRUCOES E REFORMA LTDA
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15.540,71
. BRETANHA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
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. CACADOR ATLETICO CLUBE
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. CARLOS DONIZETE DE JESUS
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. CARLOS DONIZETE DE JESUS
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. CARLOS DONIZETE DE JESUS
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. CARLOS DONIZETE DE JESUS
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. CARLOS DONIZETE DE JESUS
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. CARLOS DONIZETE DE JESUS
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. CARLOS DONIZETE DE JESUS
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AI
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. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005397/2023-00
AI
22.472.012-1
6.803,39
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
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AI
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6.803,39
. CEAL - CONSULTORIA EM ENGENHARIA E ASSESSORIA
LT DA
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ND
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57.965,60
. CONDOMINIO INFINITY BLUE RESIDENCE
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. CONDOMINIO INFINITY BLUE RESIDENCE
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. CONDOMINIO INFINITY BLUE RESIDENCE
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. FLORENCIA MARIA ROCHA
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. FLORENCIA MARIA ROCHA
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. FLORENCIA MARIA ROCHA
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. FRANCIELLE
PEREIRA 
FERREIRA
DE
OLIVEIRA
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. JEFERSON DA SILVA LIMA
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. JEFERSON DA SILVA LIMA
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15.540,71
. JOAO ALBERTO IDALGO
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. JOAO ALBERTO IDALGO
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1.611,08
. JOAO ALBERTO IDALGO
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ND
20.263.027-7
64.826,11

                            

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