DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Município de Piranguinho/MG. A rescisão se faz em virtude da transferência da rodovia BR-
459/MG, no trecho entre o km 7,8 e o km 215,4, ao Governo do Estado de Minas Gerais,
nos termos do Contrato nº 004/2022, Lote 2 - Sul de Minas, Termo de Transferência nº
128, e contrato de concessão publicado em 12/11/2022, conforme documento SEI!
14208356, e o desinteresse da Permissionária em assinar Termo de Rescisão Amigável,
conforme documentos SEI! 14208371 e 14215291, do Processo Administrativo nº
50606.000456/2020-81. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima-Sétima da avença firmada
entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233,
de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (CTB). DATA DE ASSINATURA: 11/09/2023
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-097/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais,
Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-097/2023. OBJETO: Permissão de uso por
ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-146/MG, Trecho: ENTR BR-365 (P/
PATROCÍNIO) - DIV MG/SP (MONTE SIÃO), Subtrecho: ENTR BR-369 (BOTELHOS) - ENTR
BR-267(A) (P/BANDEIRA DO SUL), Código SNV146BMG0270, km462+340m, coordenadas
SIRGAS 2000 UTM FUSO 23 = 354.390 E; 7.607.254 N, na faixa de rolamento com
extensão de 15,580m (quinze metros e cinquenta e oito centímetros) por 15,000m
(quinze metros) de largura e área de 233,640m² (duzentos e trinta e três metros
quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), na área lateral interna com
extensão de 14,970m (quatorze metros e noventa e sete centímetros) por 15,000m
(quinze metros) de largura e área de 224,540m² (duzentos e vinte e quatro metros
quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), na área lateral externa com
extensão de 22,450m (vinte e dois metros e quarenta e cinco centímetros) por
15,000m (quinze metros) de largura e área de 336,820m² (trezentos e trinta e seis
metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), perfazendo área total de
795,000m² (setecentos e noventa e cinco metros quadrados) para implantação de rede
de distribuição de energia elétrica, no Município de Divisa Nova/MG. FUNDAMENTO
LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no
art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em
favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para
a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art.
2º do Decreto nº. 84.398, de
16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a
duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398,
de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como
data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em
extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006267/2022-83. DATA DE
ASSINATURA: 11/09/2023
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-098/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS -
GASMIG, inscrita no CNPJ sob o nº 22.261.473/0001-85. INSTRUMENTO: Termo de
Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-098/2023. OBJETO: Permissão de uso
por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-381/MG, trecho DIV ES/MG - DIV
MG/SP, subtrecho ENTR VIADUTO ANTIGA BR-381/MG-425 (CORONEL FABRICIANO) - ENTR
AV. BELO HORIZONTE, código SNV381BMG0230, do km263+995,84m ao km264+062,30m,
na área lateral interna com extensão de 67,000m (sessenta e sete metros) por 0,500m
(cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área total de 33,500m² (trinta e três
metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de gasoduto, no
Município de Coronel Fabriciano/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com
fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233,
de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO :
Considerando o Parecer de Força Executória, presente no Ofício n. 00156/2020/GPP/ER-
REG-PRF1/PGF/AGU, conforme decisão judicial nos autos do Processo nº 1705902
(Originário Nº 0014871-79.2005.4.01.3400); juízo: Primeira Turma do STJ; interessados:
Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado - ABEGAS vs DNIT e
ANTT; o DNIT não pode efetuar cobranças referentes à ocupação por gasodutos nas faixas
de domínio de rodovias federais em todo o território nacional. PRAZO: A permissão de uso
terá a duração por 10 (dez) anos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.005524/2022-60. DATA DE ASSINATURA: 11/09/2023
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 04-018/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan
Bittencourt.
PERMISSIONÁRIA: Prefeitura do Município do Xexéu, neste ato representada pelo seu
representante legal, Thiago Gonçalves de Lima. CNPJ: 12.888.517/0001-48.
INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-PE N° 04-018/2023.
RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da da Faixa de Domínio da Rodovia
Federal BR-101/PE, trecho: DIV PB/PE - DIV PE/AL (Ponte sobre o Rio Jacuípe), Subtrecho:
SNV101BPE0775 - ENTRE PE-103/126 (P/CATENDE), Segmento: km 189,1 ao km 189,2, com
as seguintes áreas: ocupação transversal: Pórtico, numa extensão de 3 metros por 18,9
metros de largura, perfazendo 56,70m²; e ocupação longitudinal: Paisagismo, numa
extensão de 100 metros por 6 metros de largura, perfazendo 600m². A área total ocupada
será de 656,70m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para
implantação de Pórtico.
DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil
Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n°
8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021,
e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no
Estado
de 
Pernambuco,
conforme
consta
do 
Processo
Administrativo
n°
50604.001664/2022-89.
VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: A presente ocupação será sem ônus. O valor consta do
TPEU para cálculo de eventual aplicação de multa por descumprimento das obrigações
contratuais.
O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 58.407,50
(Cinquenta e oito mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos), correspondente ao
valor total do preço público calculado para o prazo total de 10 anos.
PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. PROCESSO Nº:
50604.001664/2022-89. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2023. Eng° Bruno Lezan Bittencourt.
Superintendente Regional - DNIT/PE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393022
Número do Contrato: 922/2018.
Nº Processo: 50618.000610/2018-61.
Pregão. Nº 237/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT.
Contratado: 35.467.604/0001-27 - FUTURE MOTION BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA
CONSULTIVA LTDA.. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de
prazo e adequação de quantitativos com reflexo financeiro negativo. Os ajustes ocorridos
nos quantitativos de alguns itens proporcionaram conjunto de acréscimos no valor de R$
1.667.446,09 (um milhão, seiscentos de sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e
seis reais e nove centavos) o que representa um reflexo de 10,15% em relação ao valor
original contratado. Quanto ao conjunto dos decréscimos o mesmo resultou no valor de
R$ 1.815.928,18 (um milhão, oitocentos e quinze mil, novecentos e vinte e oito reais e
dezoito centavos), representando um reflexo negativo de 11,05% em relação ao valor
original contratado, com isso, a adequação proposta apresenta reflexo financeiro negativo
de -0,90%, equivalente a R$ 148.482,09. O presente contrato, com vencimento do prazo
de vigência previsto para o dia 13/09/2023, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos, totalizando 1.911 (um mil, novecentos e onze) dias consecutivos,
passando a vencer em 11/03/2024. O prazo de execução do contrato, com vencimento
em 01/08/2023, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos
passando a vencer em 28/01/2024, totalizando 1.820 (um mil, oitocentos e vinte) dias
consecutivos. O valor estimado do presente contrato, a preços iniciais, passa de R$
17.648.758,75 (dezessete milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e
cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos) para R$ 17.500.276,69 (dezessete
milhões, quinhentos mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos),
decorrente de uma redução de R$ 148.482,06 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos
e oitenta e dois reais e seis centavos), a preços iniciais. Vigência: 13/09/2023 a
11/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.500.276,69. Data de Assinatura:
08/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 524/2023 - UASG 393012
Nº Processo: 50610.002338/2023-91.
Dispensa Nº 25/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT.
Contratado: 95.818.399/0001-29 - CARPENEDO CIA LTDA. Objeto: Execução de serviços
remanescentes de manutenção (conservação/recuperação) na Rodovia BR-468/RS com
vistas a execução de Plano Anual de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., km 0,000 ao km
142,200, extensão total 142,200 km.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 13/09/2023 a
26/05/2025. Valor Total: R$ 29.995.231,10. Data de Assinatura: 11/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, no Rio Grande do Sul, no uso das competências que lhe são conferidas pelo
Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de
novembro de 2020 c/c o Art. 130, § 1º da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos
termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após frustradas as tentativas da
equipes de fiscalização da Unidade Local de Passo Fundo/RS para identificação do
responsável, notifica-o pela ocupação irregular por construção de casa de madeira,
implantado à faixa de domínio da rodovia federal BR-153-RS, km 49+400m, no município
de Erechim/RS, conforme consta no Processo n 50610.006359/2022-02. O Notificado tem
o prazo de 10 (dez) dias corridos para desocupação da faixa de domínio ou para apresentar
defesa/recurso administrativo, nos termos da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT, de 02 de
março de 2021. A contagem de ambos os prazos se inicia a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital e, decorrido o prazo legal, o processo administrativo
terá continuidade em caso de ausência de atendimento ou de ausência manifestação do
interessado. Para consulta ao referido processo ou encaminhamento de documentos, o
notificado deverá entrar em contato por meio do e-mail operacoes.rs@dnit.gov.br ou
ulpassofundo.rs@dnit.gov.br.
Em 6 de setembro de 2023
HIRATAN PINHEIRO DA SILVA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 330/2023
O Pregão Eletrônico nº 0330/2023-10 teve o seu resultado final Adjudicado pelo
Pregoeiro e Homologado pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado do Rio Grande
do Sul, tendo o seguinte resultado: Item 1: Empresa vencedora: Carpenedo & Cia. Ltda.
CNPJ: 95.818.399/0001-29. Valor homologado: R$ 46.848.780,00 (quarenta e seis milhões,
oitocentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta reais).
RAFAEL SOARES MOREIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 11/09/2023) 393012-39252-2023NE800000
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 401/2023 - UASG 393019
Nº Processo: 50607.000454/2023. Objeto: Contratação de empresa para
prestação de serviços continuados de copeiragem, limpeza, asseio, higienização e
conservação de áreas internas, externas, esquadrias e manutenção de áreas verdes,
compreendendo esta: corte de grama, roço de mato, poda, manejo e tratamento de
árvores e jardinagem, com fornecimento de mão de obra, material de consumo, máquinas,
equipamentos, ferramentas e utensílios adequados à execução dos serviços, bem como o
fornecimento, sob demanda, de s. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 12/09/2023 das 08h00
às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av República do Chile Nº 230 - 3º Andar, Centro
- Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/393019-5-00401-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 12/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 22/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: A
licitação será realizada em 2 (dois) itens em grupo único. O critério de julgamento adotado
será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos
quanto às especificações do objeto..
FERNANDO LUIZ CORREIA
Superintendente
(SIASGnet - 11/09/2023) 393019-39301-2023NE008000
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU n° 16-026/2023. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Santa
Catarina, Engº Alysson Rodrigo de Andrade. PERMISSIONÁRIA: CBHIDRO COMPANHIA
BRASILEIRA DE HIDROMECÂNICOS LTDA., neste ato representada pelo Sócio, o Sr. VOLMIR
MORGENSTERN. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia
federal BR-282/SC, publicidade na altura do km 499+100m, lado esquerdo, perfazendo uma
área total de 24,00 m², no município de Xanxerê/SC, com a exclusiva finalidade da sua
utilização, pela PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº: 50616.000532/2023-81.