DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
i) deixar de acatar determinação de membro da Comissão Fiscalizadora;
j) deixar de comparecer ou chegar atrasado aos locais designados nos dias e
horários determinados para realização das Provas Escritas ou em qualquer das etapas do
Exame e dos seus recursos, quando aplicáveis;
k) não apresentar documento de identificação pessoal, previsto nestas
Instruções ou recusar a submeter-se ao processo de identificação por meio de coleta de
dados, da impressão digital, de assinatura ou de fotografia ou de filmagem por ocasião de
qualquer etapa do Exame;
l) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para matrícula
nos prazos determinados ou apresentá-los contendo discrepâncias que não venham a ser
sanadas nos prazos previstos, salvo o Título de Eleitor, para menor de idade;
m) deixar de cumprir qualquer uma das exigências previstas nas condições para
a inscrição ou matrícula;
n) praticar falsidade ideológica, constatada em qualquer momento do Exame;
o) deixar de assinar o Cartão de Respostas das Provas Escritas no local para isso
reservado;
p) afastar-se da sala de realização das Provas Escritas ou do recinto de
realização de qualquer outra etapa do Exame, durante ou após o período de realização das
mesmas, portando seu Cartão de Respostas ou qualquer folha de respostas que lhe tenha
sido entregue;
q) desistir voluntariamente em qualquer etapa do Exame;
r) deixar o telefone celular ou qualquer outro equipamento eletroeletrônico
ligado, mesmo que lacrado;
s) deixar de apresentar-se na EEAR, na data prevista para a Concentração Final
e início do Curso, passando a ser considerado candidato desistente, no caso de candidato
titular e, no caso de candidato excedente, até o dia e horário estabelecido por ocasião de
sua convocação;
t) não aceitar a especialidade para a qual foi selecionado; ou
u) deixar de cumprir qualquer item estabelecido nestas Instruções e nas demais
publicações disponíveis no endereço eletrônico do Exame.
9.4.2.1 O ato de exclusão tem efeito imediato. Dessa forma, o candidato que
for excluído não poderá prosseguir no Exame a partir do ato de exclusão, ainda que tenha
sido convocado para etapa subsequente.
9.5 VALIDADE DO EXAME
9.5.1 O prazo de validade do EA CFS 2/2024 expirar-se-á em 5 (cinco) dias
corridos, a contar da data subsequente à realização da matrícula e início do Curso.
9.5.2 Os resultados obtidos pelos candidatos em todas as etapas deste Exame
somente terão validade para a matrícula no CFS 2/2024.
10 DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Não caberá compensação, reparação ou indenização, pecuniária ou não,
em função de indeferimento de inscrição, reprovação nas etapas do Exame, cancelamento
de matrícula, exclusão do Exame, anulação de ato ou não aproveitamento por falta de
vagas, em cumprimento às condições estabelecidas nas presentes Instruções.
10.2 A Aeronáutica não possui vínculo com qualquer curso ou escola
preparatória, nem sugere ou se responsabiliza por material didático comercializado por
professores ou instituições de ensino.
10.3 Ao Diretor de Ensino caberá:
a) anular, a qualquer tempo, este Exame, no todo ou em parte, em todo o País
ou em determinadas localidades, quando verificada a ocorrência de ilegalidade, tal como
grave indício de quebra de sigilo, cometimento de irregularidades durante a realização de
qualquer evento de caráter seletivo e/ou classificatório, quando ocorrer fato incompatível
com estas Instruções ou que impossibilite o seu cumprimento;
b) determinar retificação de ato equivocado, anulando e tornando sem efeito
todas as consequências por ele produzidas e, em seguida, providenciar a correção e a
divulgação com os novos resultados, dando ampla publicidade de todas as ações, com as
devidas explicações e respectivas motivações que produziram as alterações; e
c) dar solução aos casos omissos nestas Instruções.
10.4 Em caso excepcional, por motivo de caso fortuito, força maior ou decisão
judicial, a DIRENS reserva-se no direito de reprogramar o Calendário de Eventos (Anexo B),
conforme a disponibilidade e a conveniência da Administração, ficando implícita a
aceitação dos candidatos às novas datas, a serem oportunamente divulgadas.
10.5 Em caso excepcional de alteração na divulgação de algum resultado
(conforme especificado na alínea "b" do item 10.3), não cabe qualquer pedido de
reconsideração referente ao ato anulado, pois dele não se origina direitos, uma vez que
este estará eivado de vício, que o torna ilegal e passível de ser retificado.
Maj Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR
Diretor de Ensino da Aeronáutica
ANEXO A
Siglas e Vocábulos
BCA - Boletim do Comando da Aeronáutica
CDA - Comissão de Desportos da Aeronáutica
CEMAL - Centro de Medicina Aeroespacial
CFS - Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica
CHC - Comissão de Heteroidentificação Complementar
CLA - Centro de Lançamento de Alcântara
CRHC - Comissão Revisora de Heteroidentificação Complementar
CINDACTA - Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo
COMAER - Comando da Aeronáutica
COMGEP - Comando-Geral do Pessoal
CPGAER - Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica
DIRENS - Diretoria de Ensino
DIAP - Documento de Informação de Aptidão Psicológica
DIRAP - Diretoria de Administração do Pessoal
DIRSA - Diretoria de Saúde da Aeronáutica
DIS - Documento de Informação de Saúde
EA - Exame de Admissão
EAP - Exame de Aptidão Psicológica
EEAR - Escola de Especialistas de Aeronáutica
EJA - Educação de Jovens e Adultos
ENCCEJA - Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos
ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio
FIFQ - Ficha Informativa sobre Formulação de Questão
FSI - Formulário de Solicitação de Inscrição
ICA - Instrução do Comando da Aeronáutica
IE/EA - Instruções Específicas / Exame de Admissão
INSPSAU - Inspeção de Saúde
IPA - Instituto de Psicologia da Aeronáutica
IRQSS - Instrução Reguladora do Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica
JEA - Junta Especial de Avaliação
OM - Organização Militar
OCL - Organização Coordenadora Local
OSA - Organização de Saúde da Aeronáutica
PHC - Procedimento de Heteroidentificação Complementar
QSS - Quadro de Suboficiais e Sargentos
RUMAER - Regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronáutica
SEREP - Serviços de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica
TACF - Teste de Avaliação do Condicionamento Físico
ANEXO B
Calendário de Eventos
.
I N S C R I Ç ÃO
.
EVENTOS
R ES P O N S ÁV E I S
DATA LIMITE DE EXECUÇÃO
.
1
Período de inscrição.
O preenchimento do FSI será possível via Internet, a partir das 10h do primeiro dia de
inscrições, até as 15h do último dia - horário de Brasília.
C A N D I DAT O S /
E EA R
10/07/23
a
28/07/23
.
2
Solicitação, via Internet, de isenção do pagamento da taxa de inscrição, para candidato
membro de família de baixa renda, inscrito no Cadastro Único
C A N D I DAT O S / E EA R
10/07/23
a
28/07/23
.
(CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, por meio de indicação do
Número de Identificação Social (NIS) e para candidato doador de medula óssea em
entidade reconhecida pelo Ministério
.
da Saúde. (O preenchimento do formulário de solicitação de isenção será possível a
partir das 10h do primeiro dia, até as 15h do último dia - horário de Brasília).
.
3
Solicitação, via internet, da opção por concorrer às vagas reservadas SOMENTE para os
candidatos negros que se autodeclararem pretos ou pardos.
C A N D I DAT O S / E EA R
10/07/23
a
28/07/23
.
OBS: nesse mesmo período, será permitido ao candidato desistir dessa solicitação. (O
preenchimento da solicitação ou desistência para concorrer
.
às vagas destinadas ao sistema de cotas será possível a partir das 10h do primeiro dia,
até as 15h do último dia - horário de Brasília)
.
4
Solicitação, via internet, da opção para amamentar o filho de até 6 meses de idade na
data das Provas Escritas ou nas demais etapas do EA. (O preenchimento
C A N D I DAT O S / E EA R
10/07/23
a
28/07/23
.
do formulário de solicitação, pelas candidatas, será possível a partir das 10h do primeiro
dia, até as 15h do último dia - horário de Brasília).
.
5
Divulgação, via Internet, da relação nominal dos candidatos que tiveram a solicitação de
isenção do pagamento da taxa de inscrição deferida ou indeferida.
C A N D I DAT O S / E EA R
31/07/23
.
6
Solicitação, via Internet, de isenção do pagamento da taxa de inscrição, EM GRAU DE
R EC U R S O, para candidatos que tiveram
C A N D I DAT O S / E EA R
31/07/23
a
01/08/23
.
a sua solicitação indeferida. (O envio eletrônico à OE será possível a partir das 10h do
primeiro dia, até as 15h do último dia - horário de Brasília).
.
7
Divulgação, via Internet, da relação nominal dos candidatos que tiveram a solicitação de
isenção do pagamento da taxa de inscrição deferida ou indeferida, após análise de
recurso.
C A N D I DAT O S /
E EA R
01/08/23
.
8
Pagamento da taxa de inscrição.
C A N D I DAT O S
10/07/23
a
02/08/23
.
9
Divulgação da relação provisória dos candidatos que se autodeclararam pretos ou
pardos e que optaram pela reserva de vaga.
E EA R
10/08/23
.
10
Divulgação da relação nominal dos candidatos que tiveram a solicitação de inscrição
Deferida ou Indeferida.
E EA R
10/08/23
.
11
Preenchimento e envio, no endereço eletrônico do Exame, do requerimento de recurso
quanto à relação provisória dos candidatos negros que se autodeclararam
C A N D I DAT O S
10/08/23
a
11/08/23
.
pretos ou pardos. O preenchimento será possível até as 15h do último dia - horário de
Brasília.