Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091200042
42
Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 1.709/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto NEW ENGLAND, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo -
SP. Processo nº 67617.901064/2023-57. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.710/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA TIROLESA, situado no Município de Campos de Júlio, no Estado de
Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900358/2023-81. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 1.711/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto BERRINI ONE, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67617.900633/2023-47. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.712/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA BARRA DO VENTO, situado no Município de Boa Vista, no Estado de
Roraima - RR. Processo nº 67615.903614/2022-10. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.713/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo DR IVANOR ALBA, situado no Município de Novo Progresso, no Estado do
Pará - PA. Processo nº 67615.900365/2023-83. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.714/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto BCW 3, situado no Município de Penha, no Estado de Santa Catarina - SC.
Processo nº 67613.900638/2023-18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.715/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA CAMPO VERDE, situado no Município de Mucajaí, no Estado de
Roraima - RR. Processo nº 67615.900369/2023-61. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 1.716/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto IVENS MONUMENTAL, situado no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará
- CE. Processo nº 67614.900616/2023-30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.717/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SANTA FÉ, situado no Município de Santa Cruz do Xingu, no Estado
de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.902985/2022-76. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 1.718/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo SÃO SEPÉ, situado no Município de São Sepé, no Estado do Rio Grande do Sul
- RS. Processo nº 67613.900707/2022-02. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 1.719/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA ITAMARATI NORTE, situado no Município de Campo Novo do
Parecis, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900283/2023-39. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 1.720/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SÃO VALENTIM, situado no Município de Pontes e Lacerda, no
Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900360/2023-51. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
Cel Av ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA Nº –224/–MB/MD, DE– 11 DE –SETEMBRO DE 2023
Dá baixa, do Serviço Ativo da Armada, no Submarino
"Tamoio" e dá outras providências.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos arts. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do art.
26 do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:
Art. 1° Dar baixa, do Serviço Ativo da Armada, no Submarino "Tamoio".
Art. 2° Proceder à alienação do casco do ex-Submarino "Tamoio", na forma da
legislação em vigor.
Art. 3° Após a Mostra de Desarmamento, o casco do ex-Submarino "Tamoio",
ficará sob a guarda do Comando da Força de Submarinos (ComForS), até a destinação
definitiva do mesmo.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em 14 de setembro de 2023.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.
ATA Nº 27 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE AGOSTO DE 2023
Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às treze
horas e trinta minutos, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Empresa
Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, presente a União, acionista detentora
da totalidade das ações, por meio de sua representante legal, LIANA DO RÊGO MOT T A
VELOSO, Procuradora da Fazenda Nacional, designada pela Portaria nº 64, de 9 de março
de 2023, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publicada no DOU em 13 de março
de 2023. A reunião contou com as presenças do Senhor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE
AGUIAR, Presidente do Conselho de Administração, por videoconferência; e do Senhor
NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, Diretor-Presidente da AMAZUL. Para fins de
atendimento aos requisitos formais, a representante da União assinou o Livro de Presença
de Acionistas e assumiu a presidência da reunião o Senhor PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA
DE AGUIAR, de acordo com o art. 13 do Estatuto Social da AMAZUL, tendo sido eu, VIVIANE
CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA, designada para atuar como Secretária. O Presidente
apresentou a Ordem do Dia, composta do seguinte item: 1 - Eleição de Conselheiros de
Administração. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, a representante da União
procedeu a eleição dos membros do Conselho de Administração, com prazo de gestão
unificado até 17 de abril de 2025, permitida a recondução: a) Como representante do
Comando da Marinha e presidente do Conselho, o Senhor PETRÔNIO AUGUSTO SIQUEIRA
DE AGUIAR, brasileiro, casado, Doutor em Ciências Navais, portador da célula de identidade
nº 321.189, emitida pelo Serviço de Identificação da Marinha, inscrito no CPF sob o nº
601.300.597-49, residente e domiciliado, inclusive para fins do disposto no §2º do art. 149,
da Lei nº 6.404/76, na Avenida Nove de Julho 4597, Jardim Paulista, São Paulo-SP, CEP
01407-100, por recondução; b) Como representante do Comando da Marinha e eventual
substituto na presidência, o Senhor EDUARDO MACHADO VAZQUEZ, brasileiro, casado,
Doutor em Ciências Navais, portador da célula de identidade nº 424.220, emitida pelo
Serviço de Identificação da Marinha, inscrito no CPF sob o nº 843.849.997-04, residente e
domiciliado, inclusive para fins do disposto no §2º do art. 149, da Lei nº 6.404/76, no Setor
de Habitações Individuais Sul, quadra 12, conjunto 16, casa 03, Bairro: Lago Sul, Brasília-DF,
CEP 71630-335, nomeado pelo Conselho de Administração (Ata nº 93, de 05 de junho de
2023), com fulcro no art. 150 da Lei nº 6.404/76, diante da vacância do cargo conforme Ata
de nº 25 da Assembleia Geral Ordinária da empresa; c) Como representante do Ministério
da Defesa, o Senhor ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES, brasileiro, casado,
Doutor em Ciências Navais, portador da cédula de identidade nº 336.696, expedida pelo
Serviço de Identificação da Marinha, inscrito no CPF sob o nº 730.465.827-49, residente e
domiciliado, inclusive para fins do disposto no §2º do art. 149 da Lei nº 6.404/76, no Setor
de Habitações Individuais Sul, quadra 12, conjunto 14, casa 9, Bairro: Lago Sul, Brasília-DF,
CEP 71630-345, por recondução; d) Como representante do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, o Senhor PAULINO DA SILVA MARINHO, brasileiro, casado,
Analista de Planejamento e Orçamento, portador da célula de identidade nº 1198073004,
emitida pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia, inscrito no CPF sob o nº
040.830.945-83, residente e domiciliado, inclusive para fins do disposto no §2º do art. 149,
da Lei nº 6.404/76, na Superquadra Sul 103, Bloco A, ap. 504, Bairro: Asa Sul, B r a s í l i a - D F,
CEP: 70342-010, nomeado pelo Conselho de Administração (Ata nº 95, de 30 de junho de
2023), com fulcro no art. 150 da Lei nº 6.404/76, diante da vacância do cargo conforme Ata
de nº 25 da Assembleia Geral Ordinária da empresa; e e) Cumprindo o disposto no inciso
V do art. 35, do Estatuto Social, o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO, brasileiro,
casado, Doutor em Ciências Navais, portador da cédula de identidade nº 316.210, expedida
pelo Serviço de Identificação da Marinha, inscrito no CPF sob o nº 730.452.847-87,
residente e domiciliado, inclusive para fins do disposto no §2º do art. 149 da Lei nº
6.404/76, na Alameda Jaú nº 1607, ap. 171, Bairro: Jardins, São Paulo-SP, CEP: 01420-002,
eleito pelo Conselho de Administração (Ata nº 91, de 25 de abril de 2023) como Diretor-
Presidente da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, por recondução. Nada
mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando-se a presente
ata em quatro vias que, após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por mim e
pela representante da União para os fins determinados em lei. São Paulo, nove de agosto
de dois mil e vinte e três.
LIANA DO RÊGO MOTTA VELOSO
Representante da União
PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR
Presidente do Conselho de Administração
VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA
Secretária
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 156, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Fonseca, localizada no
município de Manaíra, no estado da Paraíba.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Anexo
I do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do
dia 11 de outubro de 2022, combinado com o art. 110 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022, e;
Considerando o disposto no artigo 68 do Ato das Disposic–oÞes Constitucionais
Transitoìrias, nos artigos 215 e 216 da Constituic–aÞo Federal de 1988, no Decreto nº 4.887,
de 20 de novembro de 2003, na Convenc–aÞo Internacional nº 169 da Organizac–aÞo
Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos
do Relatoìrio Teìcnico de Identificac–aÞo e Delimitac–aÞo - RTID, relativo aÌ regularizac–aÞo
das terras da Comunidade Quilombola Fonseca, publicado no Diário Oficial da União nos
dias 24 e 27 de agosto de 2018, e no Diário Oficial do Estado da Paraíba nos dias 23 e 34
de agosto de 2018; e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº
54320.001415/2011-78, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Fonseca, a aìrea de 135,0281 ha (cento e trinta e cinco hectares, dois ares e
oitenta e um centiares), localizada no municiìpio de Manaíra, no estado da Paraíba.
§1º Os limites e confrontac–oÞes do territoìrio quilombola Fonseca saÞo: ao
norte com as terras de José Bezerra Macena, Dra. Toinha, corredor e Severo de Jacinta; a
leste com terras de Vital Pereira, José Pereira, Vital Pereira, Olinda, Sebastião Rabelo e
corredor; ao sul com terras de Cícero Julião e Joaquim Marcelino; a oeste com terras de
Joaquim Saturnino e José Bezerra Macena.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54320.001415/2011-78 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico: http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DIRETORIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 03, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 06 de setembro de 2023, Edição nº 171, Seção 1, Página 49.
Onde se lê: "Art. 1º Aprovar o Manual para Gestão da Certificação - 2ª Edição,
na forma do Anexo I (SEI nº 16563410) desta Portaria;"
Leia-se: "Art. 1º Aprovar o Manual para Gestão da Certificação - 2ª Edição, na
forma do Anexo I (SEI nº 17511735) desta Portaria;".
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
RESOLUÇÃO CDR Nº 1, DE 7 DE SETEMBRO DE 2023
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
INCRA NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR(DF), considerando o contido no Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com
suporte no art. 8º c/c art. 103, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR ocorrida na data
de 28 de agosto de 2023;
Considerando o contido no Processo Administrativo nº 54000.051601/2021-42,
Interessado: PROJETO DE ASSENTAMENTO VIDA NOVA. Assunto: Emissão de Títulos -
Projeto de Assentamento Vida Nova, localizado no município de Buritis/MG, decide:
Art. 1º Por unanimidade suspender a emissão de títulos até a efetiva correção
da certificação e elaborar termo aditivo dos títulos já emitidos após a referida correção.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Presidente do Comitê

Fechar