DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
acumulados por designação, para o devido andamento dos processos judiciais e procedimentos
extrajudiciais que lhe foram conclusos até a data da publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 1993.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 719, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 26, inciso IX, 49, inciso XX, 57, inciso XIII, e 287 da Lei Complementar
nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do
Ministério Público Federal na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de setembro de 2023,
referente
ao
Procedimento
de Gestão
Administrativa
nº
1.00.001.000147/2023-39,
resolve:
Art. 1º Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público Federal,
ao cargo de Procurador Regional da República, a Procuradora da República JAQUELINE ANA
BUFFON, para ter lotação na Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em vaga
decorrente da aposentadoria do Doutor Hermes Donizeti Marinelli, conforme Portaria
PGR/MPF nº 465, de 23 de junho de 2023.
Art. 2º O período de trânsito será de 15 (quinze) dias, a contar de 18 de setembro de 2023.
Art. 3º A Procuradora promovida deve permanecer atuando, cumulativamente, em
primeiro grau, excepcionalmente, nos termos do art. 57, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993, nos ofícios por ela então titularizados e naqueles eventualmente
acumulados por designação, para o devido andamento dos processos judiciais e procedimentos
extrajudiciais que lhe foram conclusos até a data da publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 1993.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 726, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.009662/2023-94, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República ONÉSIO SOARES AMARAL, Matrícula
nº 1154, para, na condição de representante do Ministério Público Federal, participar do
evento "Juizado Especial Federal Itinerante (JEFIT) nos Municípios de Tartarugalzinho/AP e
de Ferreira Gomes/AP", no período de 16 a 20 de outubro de 2023, para realizar
atendimentos itinerantes e oficiar nos feitos processados no âmbito do referido evento,
com prejuízo de suas atribuições em seu Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e
Custos Legis - JEF/CL 106 no respectivo período, bem como no seu Ofício Comum da
Procuradoria da República no Município de Uberlândia/MG.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 47, caput, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 667, de 24 de agosto de 2023, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 1º Fica delegada ao Subprocurador-Geral da República HUMBERTO
JACQUES DE MEDEIROS a atribuição para oficiar nos processos criminais de competência
do Plenário e das Turmas do Supremo Tribunal Federal.
.................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 737, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.006246/2023-34, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador Regional da República JOEL ALMEIDA BELO para,
sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de
instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0002270-21.2023.2.00.0000, a ser
realizada no dia 14 de setembro de 2023, às 14 horas, por videoconferência, para oitiva de
testemunhas e interrogatório do magistrado requerido.
Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem
realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação do ato instrutório descrito no art. 1º.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 739, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.006386/2023-11, resolve:
Art. 1º Designar a Procuradora da República ANNE CAROLINE AGUIAR ANDRADE
NEITZKE para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na
audiência
de
instrução
do
Processo
Administrativo
Disciplinar
nº
0002431-
31.2023.2.00.0000, a ser realizada nos dias 25 a 27 de setembro de 2023, na sede do
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para oitiva de testemunhas e interrogatório
do magistrado requerido.
Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem
realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação do ato instrutório descrito no art. 1º.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 740, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.003279/2023-22, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República VALDIR MONTEIRO OLIVEIRA
JUNIOR para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na
audiência
de
instrução
do
Processo
Administrativo
Disciplinar
nº
0008049-
88.2022.2.00.0000, a ser realizada nos dias 5 e 6 de outubro de 2023, na sede da Seção
Judiciária do Amazonas, para oitiva de testemunhas.
Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem
realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação do ato instrutório descrito no art. 1º.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 742, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020,
e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério
Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.016566/2021-31, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador da República LUIDGI MERLO PAIVA DOS SANTOS para
compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal
no Acre - GAECO-MPF/AC, instituído pela Portaria PGR/MPF nº 719, de 1º de setembro de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 902, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, de
acordo com os termos do art. 12, § 3º, da Portaria PGR/MPU nº 32, de 30/8/2019,
publicada no
BS/MPF nº 9/2019,
CONSIDERANDO o
teor do Processo
SEI nº
19.04.3757.0069877/2023-26, resolve:
Art. 1º Designar o servidor MANOEL RUIZ CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula
5123-3, Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte da carreira do Ministério
Público da União, para substituir, no período de 13 de setembro a 14 de setembro de
2023, o cargo em comissão de Secretário de Polícia Institucional da Secretária de Polícia
Institucional, código CC-05 (50006077).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
CONSELHO SUPERIOR
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Decisão nº 249, de 31 de julho de 2023, publicada no DOU nº 148, Seção
2, de 4 de agosto de 2023, p. 62, retifique-se da seguinte maneira:
ONDE SE LÊ:
"(…)
.
45
IVALDO CARVALHO GONCALVES LEMOS JUNIOR
11/11/2022
50
10736
10754
11265
(...)"
LEIA-SE:
"(…)
.
45
IVALDO LEMOS JUNIOR
11/11/2022
50
10736
10754
11265
(...)"
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.148, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.1129.0057455/2023-32, resolve:
Nomear MARIANA COFFERRI FERREIRA DA SILVA, matrícula 6047-0, sem vínculo
com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico I do
Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52001034).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 1.149, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.4826.0065960/2023-25, resolve:
Nomear SUZI CRISTINA VIANA GOMES MEIRELES, matrícula 6046-1, sem vínculo
com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de
Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Águas Claras, código CC-02 (96001012).
CLAUDIA MARIA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 719, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA
1.00.000.009969/2023-95, resolve:
1. Exonerar RICARDO FARIA RABELO, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 8862, do cargo em comissão de Assessor Nível II, CC-2,
da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral da República.
2. Nomear RICARDO FARIA RABELO, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 8862, para exercer o cargo em comissão de Assessor
Nível II, CC-2, da Assessoria de Controle de Qualidade da Secretaria Jurídica e de
Documentação do Ministério Público Federal.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 742, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº
563, de 11 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão
Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.009819/2023-81, bem como o disposto na Informação
PGR-00328043/2023, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil temporária a Matheus de Souza Menezes e
Mariana de Souza Menezes, ambos na condição de filhos menores de 21 anos, e pensão
civil temporária, por 15 anos, a Viviane Cristina de Souza Meneses, na condição de
cônjuge, a contar de 07/08/2023, data de falecimento do ex-servidor Joildes Lopes de
Menezes, matrícula nº 28.713, Técnico do MPU/Administração, da Carreira de Técnico do
Ministério Público da União, com fundamento nos artigos 16, inciso I, e 77, §2º, inciso V,
alínea c, item 4, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cabendo aos beneficiários cota
familiar de 50% (cinquenta) por cento do valor dos proventos que faria jus o Instituidor
caso fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, acrescida de cota
individual de 10% (dez) pontos percentuais, perfazendo total de 80% (oitenta) por cento,
na forma estabelecida nos artigos 23, caput, e 26, §§ 1º e 2º, inciso II, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o artigo 3º da Lei nº 12.618, de 30
de abril de 2012, com revisão dos proventos pensionais na mesma data e índice em que
se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do
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