DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 104, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Altera as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-
12/DPC (2a Revisão) para NORMAM-311/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto no 10.139, de 28 de
novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores
a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD no 37, de 21 de
fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 4o, da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de
1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:
Art. 1º. Alterar as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem
- NORMAM-12/DPC (2a Revisão). Esta alteração é denominada NORMAM-311/DPC.
Art.2º . Revoga-se a Portaria DPC/DGN/MB no 79, de 29 de maio de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de outubro de 2023.
V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO
ANEXO
1_MD_13_0071

                            

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