DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
117 
- 
Processo 
nº: 
10469.723099/2015-62 
- 
Recorrente: 
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 16095.720110/2014-23 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
119 - Processo nº: 10580.722017/2011-52 - Recorrente: PLASTICOS BEIJA
FLOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
120 - Processo nº: 15165.000020/2009-11 - Recorrentes: MERCOTEX DO
BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10980.904939/2014-16 - Recorrente: HUGO CINI SA
INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
122 - Processo nº: 10980.904941/2014-95 - Recorrente: HUGO CINI SA
INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10980.904942/2014-30 - Recorrente: HUGO CINI SA
INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10980.904943/2014-84 - Recorrente: HUGO CINI SA
INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10980.904944/2014-29 - Recorrente: HUGO CINI SA
INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11131.001804/00-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VICUNHA TEXTIL S/A.
127 - Processo nº: 10380.005471/2002-19 - Recorrente: VICUNHA NORDESTE
S A INDUSTRIA TEXTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
128 - Processo nº: 10730.742276/2021-19 - Recorrente: BRAM OFFSHORE
TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11762.720048/2014-46 - Recorrente: BRAM OFFSHORE
TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11762.720058/2011-39 - Recorrente: BRAM OFFSHORE
TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 16682.720496/2020-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
132 - Processo nº: 10074.720824/2014-01 - Recorrente: BRAM OFFSHORE
TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
133 - Processo nº: 11516.723608/2017-79
- Embargante: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
134 - Processo nº: 13811.001368/2003-43 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
135 - Processo nº: 10283.901199/2012-61 - Recorrente: YAMAHA MOTOR
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 16327.720107/2021-68 - Recorrentes: BANK OF AMERICA
MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
137 - Processo nº: 15586.000021/2011-20 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 15586.000022/2011-74 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 15586.000023/2011-19 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 15586.000028/2011-41 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 15586.000029/2011-96 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 15586.000030/2011-11 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 15586.000031/2011-65 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 15586.000032/2011-18 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 15586.000038/2011-87 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 15586.000039/2011-21 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 15586.000040/2011-56 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 15586.000041/2011-09 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 15586.000042/2011-45 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 15586.000043/2011-90 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 15586.000044/2011-34 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 15586.000045/2011-89 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 15586.000046/2011-23 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
154 
-
Processo 
nº:
10880.723970/2011-33 
-
Embargante: 
RIO
PARANAPANEMA ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
155 - Processo nº: 10980.723692/2013-58 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10980.725922/2013-13 - Recorrentes: MONDELEZ BRASIL
LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
157 
- 
Processo 
nº:
10950.722738/2012-98 
- 
Recorrente: 
CITRI
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 
- 
Processo 
nº:
10950.907661/2011-43 
- 
Recorrente: 
CITRI
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 
- 
Processo 
nº:
10950.907660/2011-07 
- 
Recorrente: 
CITRI
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
160 - Processo nº: 10805.723399/2019-15
- Recorrente: VIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
161
- Processo
nº: 10855.721463/2017-68
-
Embargante: TITULAR
DE
UNIDADE RFB e Interessado: F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL
162 
-
Processo 
nº: 
16682.722278/2017-04 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e BANCO BTG PACTUAL S.A.
163 - Processo nº: 16682.904913/2017-61
- Recorrente: BANCO BTG
PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
164 - Processo nº: 10880.677597/2009-17 - Recorrente: DHL LOGISTICS
(BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10880.677598/2009-61 - Recorrente: DHL LOGISTICS
(BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
166 - Processo nº: 13804.720330/2018-49 - Recorrente: INTERCEMENT
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
167 - Processo nº: 19311.720190/2015-94 - Recorrente: MOVEIS ESPLANADA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
168
- 
Processo
nº:
13369.721426/2019-91
- 
Recorrente:
CIAPETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169
- 
Processo
nº:
13952.720108/2017-61
- 
Recorrente:
CIAPETRO
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
170 - Processo nº: 13864.720268/2014-57 - Recorrentes: PROLIND ALUMINIO
LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
171 - Processo nº: 10380.908523/2015-17 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10380.727700/2016-47 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10380.727697/2016-61 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10380.907691/2013-23 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10380.727703/2016-81 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10380.908525/2015-14 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10380.727701/2016-91 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10380.908524/2015-61 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
179 - Processo nº: 11128.003754/2009-48 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 11128.003761/2009-40 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 15771.725775/2015-22 - Recorrente: HEIDELBERG DO
BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
182 - Processo nº: 10865.908185/2012-28 - Recorrente: DOHLER AMERICA
LATINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10865.900601/2013-21 - Recorrente: DOHLER AMERICA
LATINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10865.900058/2013-61 - Recorrente: DOHLER AMERICA
LATINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10865.720627/2013-97 - Recorrente: DOHLER AMERICA
LATINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10865.904345/2012-60 - Recorrente: DOHLER AMERICA
LATINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10865.720625/2013-06 - Recorrente: DOHLER AMERICA
LATINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
188 - Processo nº: 10805.901014/2018-78 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
189 - Processo nº: 10805.901016/2018-67 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10805.901025/2018-58 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10805.901026/2018-01 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10805.901027/2018-47 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10805.901028/2018-91 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10805.901029/2018-36 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10805.901030/2018-61 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10805.901031/2018-13 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10805.901975/2018-82 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10805.901976/2018-27 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 10805.901978/2018-16 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10805.901979/2018-61 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10805.901981/2018-30 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10805.901983/2018-29 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10805.905348/2018-11 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 10805.905349/2018-65 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 10805.905350/2018-90 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 10805.905351/2018-34 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 10805.905352/2018-89 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 10805.905353/2018-23 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 10805.905354/2018-78 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 10805.905355/2018-12 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 10805.905356/2018-67 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 10805.905357/2018-10 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 10805.905358/2018-56 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 10805.905359/2018-09 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 10805.905360/2018-25 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL