DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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71
Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
112 - Processo nº: 13005.720474/2010-53 - Recorrente: CTA CONTINENTAL
TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 13005.720487/2010-22 - Recorrente: CTA CONTINENTAL
TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
114 
- 
Processo 
nº:
10480.724584/2016-86 
- 
Recorrente: 
GIUCAFE
EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
115 
- 
Processo 
nº:
10480.724582/2016-97 
- 
Recorrente: 
GIUCAFE
EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 
- 
Processo 
nº:
10480.724585/2016-21 
- 
Recorrente: 
GIUCAFE
EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
117 
- 
Processo 
nº:
15578.000327/2010-02 
- 
Recorrente: 
GIUCAFE
EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
118 
- 
Processo 
nº:
15578.000328/2010-49 
- 
Recorrente: 
GIUCAFE
EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 
- 
Processo 
nº:
15578.000332/2010-15 
- 
Recorrente: 
GIUCAFE
EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
120 - Processo nº: 10680.903265/2015-06 - Recorrente: MONTESANTO
TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10680.903266/2015-42 - Recorrente: MONTESANTO
TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10680.913460/2013-74 - Recorrente: MONTESANTO
TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10680.925763/2012-59 - Recorrente: MONTESANTO
TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10680.925764/2012-01 - Recorrente: MONTESANTO
TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11080.729968/2017-41 - Recorrente: MONTESANTO
TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11080.729996/2017-69 - Recorrente: MONTESANTO
TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
127 - Processo nº: 11080.730043/2017-43 - Recorrente: MONTESANTO
TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
128 - Processo nº: 10680.903261/2015-10 - Recorrente: MONTESANTO
TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
129 - Processo nº: 10680.903255/2015-62 - Recorrente: MONTESANTO
TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10680.903256/2015-15 - Recorrente: MONTESANTO
TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10680.903257/2015-51 - Recorrente: MONTESANTO
TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10680.903258/2015-04 - Recorrente: MONTESANTO
TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10680.903259/2015-41 - Recorrente: MONTESANTO
TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10680.903260/2015-75 - Recorrente: MONTESANTO
TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10680.903262/2015-64 - Recorrente: MONTESANTO
TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10680.903263/2015-17 - Recorrente: MONTESANTO
TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10680.903264/2015-53 - Recorrente: MONTESANTO
TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
138
-
Processo
nº: 10865.722615/2011-35
-
Recorrente:
NOVORUMO
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
139
-
Processo
nº: 10865.721301/2017-19
-
Recorrente:
NOVORUMO
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140
-
Processo
nº: 10865.722080/2013-64
-
Recorrente:
NOVORUMO
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
141
- 
Processo
nº: 
10980.725457/2011-59
- 
Embargante:
KIRTON
CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
142 - Processo nº: 11080.732378/2018-87
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
143 - Processo nº: 11080.732389/2018-67
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 11080.732447/2018-52
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 11080.732463/2018-45
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11080.732543/2018-09
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11080.732586/2018-86
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11080.732892/2018-12
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 11080.732974/2018-67
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
150 - Processo nº: 11516.720853/2015-62
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
151 - Processo nº: 11080.732524/2018-74
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 11080.733327/2018-72
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11516.720854/2015-15
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11516.722489/2015-75
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11516.722493/2015-33
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 11516.722823/2015-91
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 11516.722826/2015-24
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
158 - Processo nº: 11610.016794/2002-31 - Recorrente: CATALANO &
REZENDE - COMERCIO DE COUROS E SINTETICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
159 - Processo nº: 11080.732949/2018-83 - Recorrente: BALL BEVERAGE
CAN SOUTH AMERICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 11080.733226/2018-00 - Recorrente: BALL BEVERAGE
CAN SOUTH AMERICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11080.735525/2018-71 - Recorrente: BALL BEVERAGE
CAN SOUTH AMERICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 16682.900652/2016-20 - Recorrente: BALL BEVERAGE
CAN SOUTH AMERICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 16682.900653/2016-74 - Recorrente: BALL BEVERAGE
CAN SOUTH AMERICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 16682.900654/2016-19 - Recorrente: BALL BEVERAGE
CAN SOUTH AMERICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
165 - Processo nº: 11080.010460/2002-90 - Embargante: STV SEGURANCA,
TECNOLOGIA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
166 - Processo nº: 16349.000146/2007-39
- Embargante: JBS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
167 - Processo nº: 13819.902444/2017-65 - Recorrente: ELEVADORES OTIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
168 - Processo nº: 13819.902445/2017-18 - Recorrente: ELEVADORES OTIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 13819.902446/2017-54 - Recorrente: ELEVADORES OTIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 13819.902447/2017-07 - Recorrente: ELEVADORES OTIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
171 - Processo nº: 13819.900358/2017-18 - Recorrente: ELEVADORES OTIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 13819.902448/2017-43 - Recorrente: ELEVADORES OTIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
173 
- 
Processo 
nº:
10980.002588/2004-35 
- 
Embargante: 
ISDRALIT
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - GRUPO ISDRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
174 - Processo nº: 10972.720048/2014-16 - Recorrente: COMPANHIA
MINEIRA DE ACUCAR E ALCOOL PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10980.727509/2018-06 - Recorrente: R. F. PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 -
Processo nº: 11080.728314/2016-10
- Recorrente:
PLATA S.A
SECURITIZADORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 
-
Processo 
nº: 
15586.720565/2016-16 
-
Recorrente: 
HYDRIA
PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
178 - Processo nº: 10983.903793/2013-81 - Recorrente: LIBRELATO S.A.
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 11516.723417/2013-83 - Recorrente: LIBRELATO S.A.
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 11516.722773/2015-41 - Recorrente: LIBRELATO S.A.
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
181 - Processo nº: 11516.722775/2015-31 - Recorrente: LIBRELATO S.A.
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
182 - Processo nº: 10983.903790/2013-47 - Recorrente: LIBRELATO S.A.
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
183 - Processo nº: 10983.903787/2013-23 - Recorrente: LIBRELATO S.A.
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10983.903788/2013-78 - Recorrente: LIBRELATO S.A.
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10983.903789/2013-12 - Recorrente: LIBRELATO S.A.
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10983.903791/2013-91 - Recorrente: LIBRELATO S.A.
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10983.903797/2013-69 - Recorrente: LIBRELATO S.A.
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 10530.900423/2013-10 - Recorrente: AGAVE DO BRASIL
INDUSTRIA DE FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
189 - Processo nº: 10530.900982/2013-20 - Recorrente: AGAVE DO BRASIL
INDUSTRIA DE FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
190 - Processo nº: 11080.729154/2017-15 - Recorrente: AGAVE DO BRASIL
INDUSTRIA DE FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
191 - Processo nº: 10530.900070/2011-96 - Recorrente: COTESI DO BRASIL
- COMERCIO, INDUSTRIA DE FIOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ARI VENDRAMINI
192
-
Processo
nº: 
10983.900618/2012-51
-
Recorrente:
MASSIMA
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
193
-
Processo
nº: 
10831.721661/2017-08
-
Recorrente:
VOAR
-
COOPERATIVA
DE 
USUARIOS
DE
AERONAVES
EM 
REGIME
DE
PROPRIEDADE
COMPARTILHADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
194 - Processo nº: 10855.900419/2011-27 - Recorrente: MEKRA LANG DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
195 - Processo nº: 10855.900420/2011-51 - Recorrente: MEKRA LANG DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10855.900421/2011-04 - Recorrente: MEKRA LANG DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARI VENDRAMINI
197 - Processo nº: 10880.998260/2011-65 - Recorrente: MLC INDUSTRIA
MECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ARI VENDRAMINI
198 - Processo nº: 13227.720212/2012-46 - Embargante: CANAA INDUSTRIA
DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
199 - Processo nº: 11080.732489/2018-93 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 11080.732510/2018-51 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
201 - Processo nº: 10783.906612/2012-43 - Recorrente: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
202 - Processo nº: 10783.906613/2012-98 - Recorrente: EISA - EMPRESA
INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL