DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091300073
73
Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
41 - Processo nº: 11080.734462/2018-35 - Recorrente: BRACELL BAHIA
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.738060/2018-18 - Recorrente: BRACELL BAHIA
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.733671/2018-61 - Recorrente: BRACELL BAHIA
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.735333/2018-64 - Recorrente: BRACELL BAHIA
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
45 - Processo nº: 13502.900277/2016-09 - Recorrente: BRACELL BAHIA
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
46 - Processo nº: 13502.900256/2013-32 - Recorrente: BRACELL BAHIA
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13502.900258/2013-21 - Recorrente: BRACELL BAHIA
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13502.900259/2013-76 - Recorrente: BRACELL BAHIA
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13502.900278/2016-45 - Recorrente: BRACELL BAHIA
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
50 - Processo nº: 13502.900785/2017-60 - Recorrente: BRACELL BAHIA
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
51 - Processo nº: 13502.900783/2017-71 - Recorrente: BRACELL BAHIA
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13502.900784/2017-15 - Recorrente: BRACELL BAHIA
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13502.900786/2017-12 - Recorrente: BRACELL BAHIA
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13502.900787/2017-59 - Recorrente: BRACELL BAHIA
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13502.900788/2017-01 - Recorrente: BRACELL BAHIA
FLORESTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
56 - Processo nº: 19991.000082/2011-66 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 19991.000083/2011-19 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 19991.000084/2011-55 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 19991.000085/2011-08 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
60 - Processo nº: 13656.720077/2010-17 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13656.720078/2010-61 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13656.720079/2010-14 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13656.720080/2010-31 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13656.720081/2010-85 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13656.720082/2010-20 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13656.720083/2010-74 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13656.720084/2010-19 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
68 - Processo nº: 10675.900297/2014-30 - Recorrente: VELOSO TRADING
COFFEE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
69 - Processo nº: 10675.900298/2014-84 - Recorrente: VELOSO TRADING
COFFEE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10675.900299/2014-29 - Recorrente: VELOSO TRADING
COFFEE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10675.900300/2014-15 - Recorrente: VELOSO TRADING
COFFEE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10675.900301/2014-60 - Recorrente: VELOSO TRADING
COFFEE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10675.900302/2014-12 - Recorrente: VELOSO TRADING
COFFEE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10675.901595/2014-47 - Recorrente: VELOSO TRADING
COFFEE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
75 - Processo nº: 10675.900672/2013-61 - Recorrente: VELOSO TRADING
COFFEE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10675.907224/2011-26 - Recorrente: VELOSO TRADING
COFFEE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
77 - Processo nº: 11065.100577/2010-62 - Recorrente: HENRICH E CIA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11065.100770/2010-01 - Recorrente: HENRICH E CIA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11065.100771/2010-48 - Recorrente: HENRICH E CIA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11065.721318/2011-51 - Recorrente: HENRICH E CIA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11065.721320/2011-20 - Recorrente: HENRICH E CIA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: MARIEL ORSI GAMEIRO
82 - Processo nº: 10314.010988/2005-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e DAY BRASIL S/A
DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
83 - Processo nº: 10183.905308/2017-52 - Recorrente: MINERACAO APOENA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
84 - Processo nº: 10183.905309/2017-05 - Recorrente: MINERACAO APOENA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10183.905310/2017-21 - Recorrente: MINERACAO APOENA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10183.905311/2017-76 - Recorrente: MINERACAO APOENA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10183.905312/2017-11 - Recorrente: MINERACAO APOENA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10183.905313/2017-65 - Recorrente: MINERACAO APOENA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10183.905314/2017-18 - Recorrente: MINERACAO APOENA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10183.905315/2017-54 - Recorrente: MINERACAO APOENA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
91 - Processo nº: 11080.732857/2018-01 - Recorrente: MINERACAO APOENA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11080.732842/2018-35 - Recorrente: MINERACAO APOENA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
93 - Processo nº: 11080.732954/2018-96 - Recorrente: MINERACAO APOENA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11080.732741/2018-64 - Recorrente: MINERACAO APOENA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
95 - Processo nº: 10183.908657/2016-45 - Recorrente: MINERACAO APOENA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
96 - Processo nº: 10183.908658/2016-90 - Recorrente: MINERACAO APOENA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10183.908659/2016-34 - Recorrente: MINERACAO APOENA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10183.908660/2016-69 - Recorrente: MINERACAO APOENA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10183.908661/2016-11 - Recorrente: MINERACAO APOENA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 -
Processo nº: 10183.908662/2016-58 -
Recorrente: MINERACAO
APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 -
Processo nº: 10183.908663/2016-01 -
Recorrente: MINERACAO
APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 -
Processo nº: 10183.908664/2016-47 -
Recorrente: MINERACAO
APOENA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
103 -
Processo nº: 11080.733724/2018-44 -
Recorrente: MINERACAO
AURIZONA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
104 -
Processo nº: 11080.738672/2018-01 -
Recorrente: MINERACAO
AURIZONA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 -
Processo nº: 11080.729059/2017-11 -
Recorrente: MINERACAO
AURIZONA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 -
Processo nº: 11080.736604/2018-07 -
Recorrente: MINERACAO
AURIZONA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 -
Processo nº: 11080.734278/2018-95 -
Recorrente: MINERACAO
AURIZONA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
108 -
Processo nº: 10320.900133/2014-22 -
Recorrente: MINERACAO
AURIZONA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
109 -
Processo nº: 10320.900005/2014-89 -
Recorrente: MINERACAO
AURIZONA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 -
Processo nº: 10320.900006/2014-23 -
Recorrente: MINERACAO
AURIZONA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 -
Processo nº: 10320.900132/2014-88 -
Recorrente: MINERACAO
AURIZONA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 -
Processo nº: 10320.900242/2014-40 -
Recorrente: MINERACAO
AURIZONA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 -
Processo nº: 10320.900243/2014-94 -
Recorrente: MINERACAO
AURIZONA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
114
- Processo
nº: 10845.721489/2012-11
-
Recorrente: SUMATRA
-
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115
- Processo
nº: 15987.000267/2009-64
-
Recorrente: SUMATRA
-
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116
- Processo
nº: 15987.000268/2009-17
-
Recorrente: SUMATRA
-
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117
- Processo
nº: 15987.000270/2009-88
-
Recorrente: SUMATRA
-
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118
- Processo
nº: 15987.000271/2009-22
-
Recorrente: SUMATRA
-
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119
- Processo
nº: 15987.000272/2009-77
-
Recorrente: SUMATRA
-
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120
- Processo
nº: 15987.000274/2009-66
-
Recorrente: SUMATRA
-
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121
- Processo
nº: 15987.000275/2009-19
-
Recorrente: SUMATRA
-
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122
- Processo
nº: 15987.000276/2009-55
-
Recorrente: SUMATRA
-
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
123 - Processo nº: 11080.731860/2017-19 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10830.722484/2018-60 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10830.722485/2018-12 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10830.722489/2018-92 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 11080.730893/2017-41 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11080.731559/2017-13 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
129 - Processo nº: 13005.000501/2008-53 - Embargante: CTA CONTINENTAL
TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 13005.720476/2010-42 - Embargante: CTA CONTINENTAL
TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 13005.720482/2010-08 - Embargante: CTA CONTINENTAL
TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 13005.720483/2010-44 - Embargante: CTA CONTINENTAL
TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13005.720489/2010-11 - Embargante: CTA CONTINENTAL
TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 13005.720490/2010-46 - Embargante: CTA CONTINENTAL
TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 13005.720494/2010-24 - Embargante: CTA CONTINENTAL
TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13005.720495/2010-79 - Embargante: CTA CONTINENTAL
TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 13005.720473/2010-17 - Embargante: CTA CONTINENTAL
TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
138 - Processo nº: 13005.720480/2010-19 - Embargante: CTA CONTINENTAL
TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 13005.720486/2010-88 - Embargante: CTA CONTINENTAL
TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13005.720492/2010-35 - Embargante: CTA CONTINENTAL
TOBACCOS ALLIANCE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL