DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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76
Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
55
- 
Processo
nº: 
11128.720856/2017-31
- 
Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
56 
-
Processo 
nº:
10907.720009/2011-41 
-
Recorrente: 
UMBRELLA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
57 - Processo nº: 12466.720144/2019-14 - Recorrente: CAPRI IMPORT &
EXPORT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
58 - Processo nº: 12466.003513/2008-40 - Recorrente: CLAC IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 12466.721482/2014-51 - Recorrente: CLAC IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 12466.001427/2010-17 - Recorrente: CLAC IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
61 - Processo nº: 13864.720016/2018-51 - Recorrente: SAVAR INDUSTRIA E
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13896.000591/2003-81 - Recorrente: PLURAL EDITORA E
GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10920.914447/2009-86 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL
INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 16366.720205/2012-48
- Recorrente: SIMBAL SP
INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10880.960398/2011-91 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
66 - Processo nº: 10880.960399/2011-36 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.960400/2011-22 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.960401/2011-77 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
69 - Processo nº: 10314.720190/2019-13 - Recorrente: OMIM DO BRASIL
BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13603.000717/2008-70 - Recorrente: CIMEELI - COMERCIO
E INDUSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13603.000686/2008-57 - Recorrente: CIMEELI - COMERCIO
E INDUSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13603.000696/2008-92 - Recorrente: CIMEELI - COMERCIO
E INDUSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10976.000382/2009-44 - Recorrente: CIMEELI - COMERCIO
E INDUSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74
-
Processo
nº: 10980.940448/2009-71
-
Recorrente:
MADEIREIRA
BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
75 - Processo nº: 10945.900025/2017-55 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10945.900023/2017-66 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10945.900019/2017-06 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10945.900028/2017-99 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10945.722183/2017-68 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
80 - Processo nº: 10945.722184/2017-11 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10945.722187/2017-46 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10945.722188/2017-91 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
83 - Processo nº: 10945.900026/2017-08 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
84 - Processo nº: 10945.900027/2017-44 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10945.900030/2017-68 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10945.900031/2017-11 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
87 - Processo nº: 10945.900034/2017-46 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
88 - Processo nº: 10945.900035/2017-91 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10945.900036/2017-35 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10945.900038/2017-24 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10945.900039/2017-79 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10945.900040/2017-01 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
93 - Processo nº: 10945.900017/2017-17 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10945.900018/2017-53 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10945.900022/2017-11 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10945.900024/2017-19 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10945.900029/2017-33 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10945.900032/2017-57 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10945.900033/2017-00 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 -
Processo nº:
10945.900037/2017-80 -
Recorrente: LATICINIOS
NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
101 - Processo nº: 10183.900994/2013-41 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
102 - Processo nº: 10183.900995/2013-96 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10183.900996/2013-31 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10183.900997/2013-85 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10183.900998/2013-20 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10183.901000/2013-12 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
107 - Processo nº: 10183.900999/2013-74 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10183.901001/2013-59 - Recorrente: AGROPECUARIA
MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 13656.720346/2011-26 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
110 - Processo nº: 13656.720349/2011-60 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
111 - Processo nº: 13656.720351/2011-39 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
112 - Processo nº: 13656.720352/2011-83 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
113 - Processo nº: 11041.000374/2009-10 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11041.000997/2008-01 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11041.000592/2009-46 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11041.000995/2008-12 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11041.000996/2008-59 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11041.001000/2008-22 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11041.000999/2008-92 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11041.000593/2009-91 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11041.000375/2009-56 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 11041.000998/2008-48 - Recorrente: PAMPEANO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10314.720883/2018-25 - Recorrente: BIRLA CARBON
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
124 - Processo nº: 10410.901480/2014-63 - Recorrente: INDUSTRIA DE
LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
125 - Processo nº: 10410.901482/2014-52 - Recorrente: INDUSTRIA DE
LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10410.901483/2014-05 - Recorrente: INDUSTRIA DE
LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10410.901484/2014-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE
LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10410.901485/2014-96 - Recorrente: INDUSTRIA DE
LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10410.901486/2014-31 - Recorrente: INDUSTRIA DE
LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10410.901487/2014-85 - Recorrente: INDUSTRIA DE
LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
131
-
Processo
nº: 
13005.901826/2012-31
-
Recorrente:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
132
-
Processo
nº: 
13005.901822/2012-53
-
Recorrente:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133
-
Processo
nº: 
13005.901823/2012-06
-
Recorrente:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134
-
Processo
nº: 
13005.901824/2012-42
-
Recorrente:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135
-
Processo
nº: 
13005.901825/2012-97
-
Recorrente:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136
-
Processo
nº: 
13005.902720/2012-55
-
Recorrente:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137
-
Processo
nº: 
13005.902721/2012-08
-
Recorrente:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138
-
Processo
nº: 
13005.902722/2012-44
-
Recorrente:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139
-
Processo
nº: 
13005.902723/2012-99
-
Recorrente:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140
-
Processo
nº: 
13005.902724/2012-33
-
Recorrente:
GIRO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
141 - Processo nº: 19311.720200/2012-49 - Recorrente: MACCAFERRI DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
142 - Processo nº: 10183.904495/2013-23 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
143 - Processo nº: 10183.904494/2013-89 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10183.904496/2013-78 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10183.904497/2013-12 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10183.904498/2013-67 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10183.904499/2013-10 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10183.904500/2013-06 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10183.904501/2013-42 - Recorrente: VALE GRANDE
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
150 -
Processo nº:
11065.004088/2007-85 -
Recorrente: CONSERVAS
ODERICH S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 16349.000378/2010-92
- Recorrente: JBS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 13830.900916/2014-44 - Recorrente: RAIZEN TARUMA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO