DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
153 - Processo nº: 13830.900914/2014-55 - Recorrente: RAIZEN TARUMA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 13830.900915/2014-08 - Recorrente: RAIZEN TARUMA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 13830.900917/2014-99 - Recorrente: RAIZEN TARUMA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
156 - Processo nº: 10469.906377/2009-77 - Recorrente: COMPANHIA
ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
157 - Processo nº: 10650.721652/2011-41 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10650.720559/2012-09 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 13646.720136/2012-38 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 15254.000118/2009-70 - Recorrente: VALE FERTILIZANTES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
161 - Processo nº: 15002.720004/2017-11 - Recorrente: AGRO INDUSTRIAL
SAO LUIZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
162
-
Processo
nº:
16095.000723/2007-11
-
Embargante:
FAZENDA
NACIONAL e Interessado: T.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
163 -
Processo nº: 10925.720390/2017-16 -
Recorrente: CONCORDIA
LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
164 -
Processo nº: 10925.722194/2016-03 -
Recorrente: CONCORDIA
LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 -
Processo nº: 10925.722363/2017-88 -
Recorrente: CONCORDIA
LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
166 - Processo nº: 10480.909722/2009-76 - Recorrente: COMPANHIA HIDRO
ELETRICA DO SAO FRANCISCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
167 - Processo nº: 15586.720013/2011-01 - Recorrente: COMPANHIA NIPO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168
- Processo
nº:
11128.720010/2017-00
- Recorrente:
HELLMANN
WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10580.901314/2006-03 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 13005.000522/2005-26 - Recorrente: CALADOS ANDREZA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171
-
Processo
nº:
10830.003667/2001-34
-
Recorrente:
PLANALTO
AGROSCIENCES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
172
-
Processo
nº:
10384.002420/2005-30
-
Recorrente:
BARROSO
DISTRIBUIDORA
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
173 - Processo nº: 11080.005809/2002-71 - Recorrente: MEAT CENTER
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
174
-
Processo
nº: 13116.900294/2012-68
-
Recorrente:
TRANSMASUT
TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
175 - Processo nº: 19679.005937/2003-88 - Recorrente: HOSPITAL E PRONTO
SOCORRO COMUNITARIO VILA IOLANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
176
-
Processo
nº:
10183.722422/2011-53
-
Recorrente:
ALFA
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
177 - Processo nº: 15971.000124/2007-60 - Recorrente: FISCHER S/A -
AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
178 - Processo nº:
10680.010333/2006-92 - Recorrente: CARMENSE
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº:
10680.720730/2012-14 - Recorrente: CARMENSE
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº:
10680.720909/2012-71 - Recorrente: CARMENSE
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº:
10680.010334/2006-37 - Recorrente: CARMENSE
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº:
10680.720884/2012-14 - Recorrente: CARMENSE
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 13702.000815/2001-12 - Recorrente: FABRICA CARIOCA
DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 18470.908086/2012-91 - Recorrente: FABRICA CARIOCA
DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 18470.720605/2019-68 - Recorrente: FABRICA CARIOCA
DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 18470.720611/2019-15 - Recorrente: FABRICA CARIOCA
DE CATALISADORES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
187 - Processo nº: 11080.730216/2016-42 - Recorrente: IESA VEICULOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
188
-
Processo
nº:
10665.728358/2020-92
-
Recorrente:
SIGA
REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 -
Processo nº: 10665.001784/2010-11 -
Recorrente: SIDERURGICA
GAFANHOTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 -
Processo nº: 10665.001811/2010-48 -
Recorrente: SIDERURGICA
GAFANHOTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 -
Processo nº: 10665.721140/2010-35 -
Recorrente: SIDERURGICA
GAFANHOTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192
-
Processo
nº:
10665.722486/2012-12
-
Recorrente:
SIGA
REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 11610.009469/2006-46 - Recorrente: DHL LOGISTICS
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194
- Processo
nº:
13708.001618/2004-11
- Recorrente:
SOCIEDADE
UNIVERSITARIA GAMA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
195 - Processo nº: 16327.904296/2008-52
- Recorrente: BANCO J. P.
MORGAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
196 - Processo nº: 10830.002084/2010-87 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10640.002184/2010-41 - Recorrente: UNIMED MURIAE
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10875.902841/2013-41 - Recorrente: UMICORE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
199 - Processo nº: 10875.902842/2013-95 - Recorrente: UMICORE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 10875.902844/2013-84 - Recorrente: UMICORE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10875.902845/2013-29 - Recorrente: UMICORE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 10875.903133/2013-27 - Recorrente: UMICORE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 10875.903134/2013-71 - Recorrente: UMICORE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
204 - Processo nº: 11442.720007/2018-04 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
205 - Processo nº: 11442.720006/2018-51 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 11442.720010/2018-10 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
207 - Processo nº: 11442.720008/2018-41 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 13971.005188/2008-11 - Recorrente: CIA HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 207, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
REPARO.
EQUIPAMENTO
COM
DEFEITO
DE
FABRICAÇÃO.
EXECUÇÃO
GRATUITA. GARANTIA EM VIGOR DADA PELO FABRICANTE. PARTES E PEÇAS.
SUBSTITUIÇÃO. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS. ANULAÇÃO.
Não se considera industrialização a operação de reparo de equipamentos,
nacionalizados e revendidos no Brasil, que tenham apresentado defeito de fabricação,
inclusive mediante a substituição de parte e peças, desde que o reparo seja executado
de forma gratuita, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de
garantia dada pelo fabricante desses equipamentos. Consequentemente, não haverá
incidência do IPI por ocasião da saída do equipamento reparado do estabelecimento
executor, ainda que na operação tenham sido empregadas partes e peças. Dessa
forma, fica o estabelecimento executor do reparo obrigado a anular, mediante estorno
na sua escrita fiscal, o crédito do imposto, porventura lançado, quando da entrada, em
seu estabelecimento, das partes e peças aplicadas na operação de reparo.
EQUIPAMENTO
COM
DEFEITO
DE
FABRICAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO.
OUTRO
EQUIPAMENTO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. RETORNO DO PRODUTO DEFEITUOSO. CRÉ D I T O.
A operação de saída de um equipamento novo, importado do exterior, para
ser entregue em substituição ao que foi enviado para reparo por ter apresentado
defeito de fabricação, dentro do prazo da garantia dada pelo fabricante, está sujeita
à incidência do IPI, pois não se enquadra na hipótese descrita no inciso XII do art. 5º
do Ripi/2010. Nessa operação, o estabelecimento que der saída ao equipamento é
equiparado a industrial e fica obrigado ao pagamento do imposto, quando exigível.
O estabelecimento equiparado a industrial, contribuinte do imposto, que
receber, em retorno, equipamento com defeito de fabricação constatado na vigência
da garantia dada pelo fabricante, para ser substituído por outro, tem direito ao crédito
do IPI no exato valor constante da nota fiscal que originou a venda do equipamento
devolvido, desde que cumpridas as exigências expressas no art. 231 do Ripi/2010.
Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 5º, inciso XII, art.
9º, inciso I, art. 35, inciso II, art. 225, art. 254, inciso I, alínea "e" , art. 229 e art. 231; Atos
Declaratórios Normativos CST nº 19, de 1975, nº 10, de 1976, e nº 9, de 1983.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 210, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME NÃO CUMULATIVO. LUCRO REAL. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE TV A CABO E INTERNET.
A receita bruta auferida por pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real,
quando decorrente da prestação de serviço de instalação, configuração, manutenção e
desinstalação de TV a cabo e do provimento de acesso à Internet, sujeita-se à
incidência de tributação da Contribuição do PIS/Pasep na forma cumulativa, dado que
se trata de serviços de telecomunicações, ainda que realizado por outra empresa que
possui mão de obra especializada para esse serviço.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, artigos 1º e 8º, VIII; Lei nº
9.472, de 1997, artigo 60 e 61; Resolução Anatel nº 73, de 1998, artigos 2º e 3º; Lei
nº 12.485, de 2011, artigos 4º e 29.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME
NÃO CUMULATIVO.
LUCRO
REAL.
RECEITA DE
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE TV A
CABO E INTERNET.
A receita bruta auferida por pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real,
quando decorrente da prestação de serviço de instalação, configuração, manutenção e
desinstalação de TV a cabo e do provimento de acesso à Internet, sujeita-se à
incidência de tributação da Contribuição do PIS/Pasep na forma cumulativa, dado que
se trata de serviços de telecomunicações, ainda que realizado por outra empresa que
possui mão de obra especializada para esse serviço.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE
CONSULTA COSIT Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, artigos 1º e 10, VIII; Lei nº
9.472, de 1997, artigo 60 e 61; Resolução Anatel nº 73, de 1998, artigos 2º e 3º; Lei
nº 12.485, de 2011, artigos 4º e 29.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador Geral
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