DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SP
TABOAO DA SERRA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE 
TABOAO 
DA
SERRA
36000568468202300
90320013
150.000,00
150.000,00
1030150192E890035
.
SP
T AU BAT E
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000569150202300
90320013
100.000,00
100.000,00
1030150192E890035
.
SP
VIRADOURO
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE - FMS/VIRADOURO
36000566795202300
30880001
500.000,00
500.000,00
1030150192E890035
.
TO
ALMAS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ALMAS
36000567075202300
26930005
156.004,00
156.004,00
1030150192E890017
.
TO
ALMAS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE ALMAS
36000567078202300
26930005
139.042,00
139.042,00
1030150192E890017
.
TO
A R AG U AT I N S
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000567041202300
39730007
250.000,00
250.000,00
1030150192E890017
.
TO
AXIXA DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE 
DE 
AXIXA 
DO
TOCANTINS
36000567152202300
26930005
300.000,00
300.000,00
1030150192E890017
.
TO
BA R R O L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE BARROLANDIA -
TO
36000567100202300
26930005
162.240,00
162.240,00
1030150192E890017
.
TO
CRISTALANDIA
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE CRISTALANDIA
36000567191202300
30860023
54.153,00
54.153,00
1030150192E890451
.
TO
DIANOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000567289202300
40960001
40960001
500.000,00
500.000,00
1.000.000,00
1030150192E890017
1030150192E890017
.
TO
GURUPI
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000567319202300
40960001
40960001
274.620,00
292.437,00
567.057,00
1030150192E890017
1030150192E890017
.
TO
MIRACEMA 
DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000570445202300
39730007
200.000,00
200.000,00
1030150192E890017
.
TO
MIRANORTE
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000568775202300
39730007
350.000,00
350.000,00
1030150192E890017
.
TO
MIRANORTE
FUNDO MUNICIPAL
DE
S AU D E
36000568776202300
39730007
100.000,00
100.000,00
1030150192E890017
.
TO
PEIXE
FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE PEIXE
36000569392202300
30860025
1.011.238,00
1.011.238,00
1030150192E890504
.
T OT A L
416 PROPOSTAS
168.457.806,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.202, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17
de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde,
nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR (R$)
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
PR
BITURUNA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BITURUNA
09428742000123010
37570002
300.938,00
300.938,00
10302501885350041
.
SP
SAO PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
13864377000123056
25340015
152.560,00
152.560,00
10302501885350035
.
T OT A L
2 PROPOSTAS
453.498,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.203, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
AL
MAR VERMELHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11594727000123004
349.984,00
A400
10301501985810001
.
AL
MARECHAL DEODORO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MARECHAL DEODORO
11294109000123001
450.065,00
A400
10301501985810001
.
AL
SAO LUIS DO QUITUNDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11940419000123002
999.977,00
A400
10301501985810001
.
AL
SAO LUIS DO QUITUNDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11940419000123003
454.794,00
A400
10301501985810001
.
AM
SAO 
SEBASTIAO 
DO
U AT U M A
PMSSU/FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE DE SAO SEBASTIO DO
U AT U M A
12446725000123003
348.945,00
A400
10301501985810001
.
AP
SANTANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTANA
11193442000123023
585.172,00
A400
10301501985810001
.
AP
SERRA DO NAVIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SERRA DO NAVIO
11840565000123006
135.066,00
A400
10301501985810001
.
BA
AIQUARA
FUNDO MINICIPAL DE SAUDE
13009299000123004
17.926,00
A400
10301501985810001
.
BA
CAMPO FORMOSO
MUNICIPIO 
DE 
CAMPO
FORMOSO - FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11629975000123005
1.410.173,00
A400
10301501985810001
.
BA
FILADELFIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10736471000123003
581.576,00
A400
10301501985810001
.
BA
I T AT I M
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12635854000123003
499.960,00
A400
10301501985810001
.
BA
JAG U AQ U A R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
F U N S AU D E
11119733000123006
799.981,00
A400
10301501985810001
.
BA
MANOEL VITORINO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
F U M S AU D E
11913984000123001
299.004,00
A400
10301501985810001
.
BA
MIRANTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11707498000123007
83.953,00
A400
10301501985810001
.
BA
MORRO DO CHAPEU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
F U M S AU D E
10822771000123006
149.220,00
A400
10301501985810001
.
BA
RIBEIRA DO POMBAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
F U N S AU D E
11839421000123006
963.363,00
A400
10301501985810001