DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 1.205, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
RJ
NITEROI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
DE
NITEROI
11249035000123011
315.958,00
A400
10301501985810001
.
T OT A L
1 PROPOSTA(S)
315.958,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.206, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17
de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓ D.
E M E N DA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR (R$)
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
AL
FELIZ DESERTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FELIZ DESERTO
11759854000123002
27260001
304.800,00
304.800,00
10301501985810027
.
AL
S AT U BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
S AT U BA
13232096000123003
27260001
609.600,00
609.600,00
10301501985810027
.
BA
PORTO SEGURO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08257417000123002
27420004
304.800,00
304.800,00
10301501985810029
.
BA
VARZEA DO POCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VARZEA DO POCO
11311168000123005
13390004
300.000,00
300.000,00
10301501985810029
.
CE
AC A R AU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AC A R AU
11278643000123005
91620003
587.667,00
587.667,00
10301501985810023
.
ES
F U N DAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
F U N DAO
14884701000123004
92040002
304.800,00
304.800,00
10301501985810032
.
ES
RIO NOVO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RIO NOVO DO SUL
14004319000123005
38580015
38010011
606.177,00
4.823,00
611.000,00
10301501985810032
10301501985810032
.
GO
ALTO PARAISO DE
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ALTO PARAISO
07720960000123006
29350004
304.800,00
304.800,00
10301501985810052
.
GO
SAO PATRICIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO PATRICIO
12260233000123008
39000004
304.800,00
304.800,00
10301501985810052
.
MG
A LT E R O S A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A LT E R O S A
10544842000123002
41000003
304.800,00
304.800,00
10301501985810031
.
MG
A R AC U A I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A R AC U A I
11956460000123002
27690004
304.800,00
304.800,00
10301501985810031
.
MG
BARRA LONGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
19355269000123005
14110016
304.800,00
304.800,00
10301501985810031
.
MG
CRUZILIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13639161000123003
27690004
304.800,00
304.800,00
10301501985810031
.
MG
DIVINO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
21792560000123001
14110016
304.800,00
304.800,00
10301501985810031
.
MG
DORES DE CAMPOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DORES DE CAMPOS
13443816000123011
27690004
609.600,00
609.600,00
10301501985810031
.
MG
FREI LAGONEGRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FREI LAGONEGRO
11921104000123010
37140008
304.800,00
304.800,00
10301501985810031
.
MG
I T A P AG I P E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
I T A P AG I P E
10412213000123004
39140007
611.000,00
611.000,00
10301501985810031
.
MG
JUVENILIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JUVENILIA
11498184000123001
27690004
304.800,00
304.800,00
10301501985810031
.
MG
MONTE SIAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11875540000123009
22150006
27550002
36820002
448.865,00
66.935,00
400.000,00
915.800,00
10301501985810031
10301501985810031
10301501985810031
.
MG
MUZAMBINHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11997245000123002
27690004
304.800,00
304.800,00
10301501985810031
.
MG
NANUQUE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NANUQUE/MG
11385745000123001
14110016
304.800,00
304.800,00
10301501985810031
.
MG
NAZARENO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NAZARENO/MG
22860174000123001
39600008
304.800,00
304.800,00
10301501985810031
.
MG
RIO PARANAIBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RIO PARANAIBA
11482116000123001
41570003
304.800,00
304.800,00
10301501985810031
.
MG
TOCOS DO MOJI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13766018000123003
22150006
304.800,00
304.800,00
10301501985810031
.
MS
JA R AG U A R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JA R AG U A R I
12021434000123004
38030019
38030019
87.667,00
500.000,00
587.667,00
10301501985815241
10301501985815241
.
MS
VICENTINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VICENTINA MS
12459740000123001
38030012
611.000,00
611.000,00
10301501985810054
.
MS
VICENTINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VICENTINA MS
12459740000123003
38030025
609.600,00
609.600,00
10301501985810054
.
PB
C U I T EG I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
C U I T EG I - P B
11780026000123001
24490006
304.800,00
304.800,00
10301501985810025
.
PB
JOCA CLAUDINO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11332661000123002
42180011
304.800,00
304.800,00
10301501985810025
.
PB
M U LU N G U
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE
M U LU N G U
18767963000123002
24490006
304.800,00
304.800,00
10301501985810025
.
PB
RIACHO 
DOS
C AV A LO S
RIACHO 
DOS 
CAVALOS 
FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
12081925000123001
27110007
304.800,00
304.800,00
10301501985810025