DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023091400015
15
Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 242/SVPM, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35,
de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106,
inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, §§ 1° e 2º alínea b, da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, o 3ºSG-RM1-PL 83.3342.38 ZEILDO FERREIRA DA SILVA, com os
proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, consoante com o
Termo de Inspeção de Saúde nº
023.000.22095, de 22/03/2023, da JRS1/HNSa,
homologado, em 09/05/2023, pela JSD/Com2ºDN.
Art. 2º Conceder ao referido militar o Auxílio-Invalidez, a partir de 09/05/2023,
nos termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV e art. 11, inciso II, da Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e nos termos da Lei nº 11.421, de 21 de
dezembro de 2006, de acordo com o Termo de Inspeção de Saúde supracitado.
Art. 3º Considerar a reforma e o Auxílio-Invalidez do veterano militar
concedidos a partir de 09/05/2023, data da homologação do laudo pericial, em
conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e
entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com
efeitos financeiros a partir da data supramencionada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA
PORTARIA Nº 243/SVPM, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35,
de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106, inciso
II; art. 108, inciso V; e art. 110, § 1° e § 2º, alínea a, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, o SO-RM1-CN 85.8609.81 CARLOS ALBERTO DIAS DE OLIVEIRA, a partir de 27/06/2023,
consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.32467, de 24/05/2023, da
JRS/SNNF, homologado, em 27/06/2023, pela JSD/CPMM, com os proventos, gratificações e
indenizações incorporáveis a que faz jus, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n°
6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do
Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data da homologação.
Art. 2º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106,
inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, § 1° e § 2º, alínea a, da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, o SO-RM1-BA 86.1803.98 EDMILSON LIRA DA SILVA, a partir de
30/03/2023, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.21246, de
30/03/2023, da JSS/CPMM, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a
que faz jus, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da
União, com efeitos financeiros a partir da data da homologação.
Art. 3º Conceder o Auxílio-Invalidez aos militares abaixo relacionados, nos termos
do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV, e art. 11, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-
10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002
e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei
n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do
Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data da homologação:
I) SO-Refº-SGA 60.5247.31 MOACIR FAVERSANI, a partir de 15/05/2023, em
consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.22904, de
03/05/2023, da JRS/EAMSC, homologado, em 15/05/2023, pela JSD/Com5ºDN;
II) 2ºSG-Refº-SC 53.2193.33 ARY DE BRITO, a partir de 17/07/2023, em
consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.35205, de
20/06/2023, da JRS/SNNF, homologado, em 17/07/2023, pela JSD/CPMM;
III) 3ºSG-Refº-SI 58.2111.36 ANDRÉ ROSARIO DA SILVA, a partir de 11/05/2023,
em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.22601
de 25/04/2023, da JRS/EAMSC, homologado, em 11/05/2023, pela JSD/Com5ºDN;
IV) 3ºSG-Refº-CN 86.1859.69 ROBSON FERNANDES LADISLAU, a partir de 02/08/2023,
em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.38298 de
26/06/2023, da JRS/Com8ºDN, homologado, em 02/08/2023, pela JSD/CPMM; e
V) CB-Refº-MA 58.0579.35 FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA, a partir
de 23/05/2023, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº
023.000.25400 de 23/05/2023, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 4.594, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do
art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e o que consta no Processo
Administrativo nº 60410.000149/2023-93, resolve:
DESIGNAR os militares abaixo relacionados, do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas, para missão na cidade de Washington-D.C., Estados Unidos da América,
incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa:
I - Contra-Almirante SÉRGIO BLANCO OZÓRIO, para participar da XIII Reunião de
Diálogo Político-Militar (RDPM) Brasil e EUA e do Diálogo de Indústria de Defesa (DID), no
período de 30 de setembro a 8 de outubro de 2023; e
II - Coronel R/1 (FAB) ROZEMILDO VAZ SOUZA, para participar da XIII Reunião de Diálogo
Político-Militar (RDPM) Brasil e EUA, no período de 30 de setembro a 5 de outubro de 2023.
A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando
enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com
o parágrafo único do art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
COMANDO DE LOGÍSTICA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 743/SIP/SDPC/DRH/CMT LOG HFA/HFA/SEPESD/SG-MD, de 06 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU nº 28, de 08 de fevereiro de 2023, seção 2, pág. 10,
ONDE SE LÊ: "com fundamento no inciso VIII do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c os artigos 215 e 217,
inciso V, a ser calculada nos termos do art. 23, inciso II, c/c o art. 24, § 1º,
inciso II, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019.",
LEIA-SE: "com fundamento no inciso VIII do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c os artigos 215 e 217, inciso V, ambos da Lei nº 8.112/90, a
ser calculada nos termos do art. 23, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019,
combinado com o Parecer nº 00179/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 09 de julho de 2021".
Gen Div JORGE ROBERTO LOPES FOSSI
Comandante Logístico do Hospital das Forças
Armadas
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS
PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD Nº 4.588, DE 12 DE
SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso
de suas atribuições previstas no inciso IV do art. 36 do Anexo I do Decreto nº 9.570, de 20
de novembro de 2018, e no § 5º no art. 21 da Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de
2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60585.003845/2015-40,
resolve:
Art. 1º Declarar extinta, a contar de 30 de junho de 2023, a permissão de uso
do Próprio Nacional Residencial, situado no SHCES 703, Bloco "F", Ap. 403, Cruzeiro Novo,
outorgada ao 2ºSGT MARCIO MARIO DO NASCIMENTO, por ter incidido no previsto no
inciso V do art. 21 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
Art. 2º As obrigações relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em
virtude da desocupação.
ODILON MAZZINI JUNIOR
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 565, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e,
considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, combinado
com o art. 105 e seguintes da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, observando o Decreto
nº 10.835, publicado no Diário Oficial da União, de 15 de outubro de 2021, na Portaria ME
nº 6.066, de 11 de julho de 2022 e, ainda o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 6.077,
de 10 de abril de 2007, e demais informações que constam no Processo SEI nº
55000.011940/2023-11, resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição da empregada MARIA DO SOCORRO MELO,
matrícula SIAPE nº 1670893, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, do quadro de
pessoal deste Ministério, para exercer suas atividades na Defensoria Pública da União.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a empregada não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 568, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o
Parecer nº 00436/2023/CGPEP/SCGP/CGU/AGU, considerando o disposto no art. 53 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acerca da decisão proferida nos autos do processo SEI
nº 55000.007623/2023-08, resolve:
ANULAR A designação de FERNANDO MARCELLO NUNES PEREIRA, para exercer
a Função Comissionada Executiva de Chefe, FCE 1.07, da Divisão de Apoio à Parcerias, da
Coordenação de Apoio a Parcerias, da Coordenação-Geral de Articulação Federativa e
Sistemas Locais de Abastecimento Alimentar, da Departamento de Apoio à Aquisição e à
Comercialização da Agricultura Familiar, da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e
Soberania Alimentar, constante da Portaria Pessoal MDA nº 489, publicada no Diário Oficial
da União de 2 de agosto de 2023, Seção 2, Página 15.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
DESPACHOS DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da atribuição delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995:
Autoriza o afastamento do País, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, do
empregado JOÃO EDEGAR PRETTO, Diretor-Presidente da Conab e MARISSON DE MELO
MARINHO, Chefe da Coordenadoria de Relações Internacionais (Coint), com o objetivo de
participar da Missão Multidisciplinar de Prospecção a Havana, em Cuba, no período de 14
a 17 de setembro de 2023, com
ônus limitado para a CONAB. (Processo nº
21200.005717/2023-66)
Autoriza o afastamento do País, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, do
empregado FELIPE RODRIGUES ÁVILA, Diretor Técnico-Operacional da CEASAMINAS
Centrais de Abastecimento, com o objetivo de participar da WUWM Conference 2023
Cancun, no México, no período de 25 a 28 de outubro de 2023, com ônus para a
CEASAMINAS. (Processo nº 55000.012633/2023-57)
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 516, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº
509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte,
e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.082950/2023-78,
resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 29 de agosto de 2023, SEBASTIÃO ARTUR LOPES
GALVÃO, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração, matrícula SIAPE nº
0723148, CPF nº ***.657.143-**, da Função Comissionada Executiva, de Chefe de Unidade
Avançada, Código FCE-1.05, da Unidade Avançada Barra do Corda, da Superintendência
Regional do Maranhão - SR(MA), do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Designar DEURIVAN CARVALHO MARTINS, ocupante do cargo efetivo de
Artífice, matrícula SIAPE nº 1098453, CPF nº ***. 411.673-**, para exercer a Função
Comissionada Executiva, de Chefe de Unidade Avançada, Código FCE-1.05, da Unidade
Avançada Barra do Corda, da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA), do Quadro
de Pessoal deste Instituto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 517, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo n.º 54000.054254/2023-71, resolve:

                            

Fechar