DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º.
Reconduzir a Comissão
de Processo
Administrativo Disciplinar,
designada pela Portaria nº 2.555, de 22 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 182,
Seção 2, p.44, de 23 de setembro de 2022, e tendo como último ato a prorrogação
efetivada pela Portaria nº 2.429, de 17 de julho de 2023, publicada no D.O.U. nº 135, Seção
2, p. 62, de 18 de julho de 2023, referente ao Processo nº 00190.108704/2022-53.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 3.117, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023; o artigo 4º
do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e os arts. 45, XII e 107, V, da Portaria
Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, adota como fundamento deste ato o
Relatório
Final
elaborado
pela
comissão
processante
e
a
Nota
Técnica
nº
2011/2023/CISEP/DIRAP/CRG, com
a ressalva feita
no Despacho
DIRAP 2950274,
constantes dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.108912/2022-52, e
resolve:
Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO pelo prazo de 20 (vinte) dias ao servidor
público DIOGO BRANCO MOURA, ocupante do cargo de Assistente em Administração do
Instituto Federal do Amapá, tendo em vista a violação ao disposto no art. 32, inciso I, da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 305, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal, e no art. 12 do Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º,
§§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, o que consta do
Processo Administrativo nº 19.00.4017.0004481/2023-62,
CONSIDERANDO a decisão plenária proferida durante a 9ª Sessão Ordinária,
ocorrida em 13 de junho de 2023, nos autos da Proposição nº 1.01302/2021-46, a qual
culminou na promulgação da Resolução CNMP nº 265, datada de 3 de julho de 2023, que
institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público;
CONSIDERANDO
o
Memorando
n°
10/2023/CALJ,
encaminhado
pelo
Conselheiro Rodrigo Badaró, por intermédio do qual se propõe a instituição de uma Política
de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no
âmbito do Ministério Público, resolve:
Art. 1º Instituir, pelo período de 1 (um) ano, no âmbito da Comissão da Saúde
(CS), Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de analisar a proposta apresentada pelo
Memorando
n°
10/2023/CALJ,
acompanhar a
implementação
da
Resolução
CNMP
265/2023, do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental, e, consequentemente, das
Comissões de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental de cada ramo do Ministério
Público da União e de cada unidade do Ministério Público Estadual.
Art. 2º Integram o GT:
I - JAIRO BISOL, Membro Auxiliar da Comissão da Saúde, Promotor de Justiça do
Distrito Federal e Territórios, que atuará como Coordenador;
II - TATIANA DONZA CANCELA DE CARVALHO, Membro Colaboradora da
Comissão da Saúde, Procuradora do Trabalho;
III - PATRÍCIA FERREIRA WANDERLEY DE SIQUEIRA, Membro Auxiliar da
Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, Promotora de Justiça do
Estado de Pernambuco;
IV - ALBERTO FREIRE LEDUR, Comissão de Assuntos Parlamentares da Federação
Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais;
Art. 3º Os integrantes designados para o Grupo de Trabalho mencionado no art.
2º não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo
previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 307, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições previstas no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público, com fundamento no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27
de março de 2014, e considerando
o que consta do Processo Administrativo
19.00.4007.0004991/2022-25, resolve:
Art. 1º Revogar o inciso II ao artigo 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 239 de 25 de
julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 27 de julho de 2022.
Art. 2º Acrescer o inciso XIII ao artigo 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 239 de 25
de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 27 de julho de
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .....................................................................................
..................................................................................................
XIII - Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira, Promotora de Justiça do Estado de São
Paulo." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 309, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº
19.00.2021.0006430/2022-80, resolve:
Art. 1º Prorrogar, a contar de 29 de novembro de 2023, a requisição do Promotor
de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão SÉRGIO HENRIQUE FURTADO
COELHO, para atuar como Membro Auxiliar na Presidência Conselho Nacional do Ministério
Público, pelo prazo de 1 (um) ano, com prejuízo de suas atribuições no órgão de origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 692, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020,
e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério
Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.006846/2023-01 e no expediente PRR1ª-00026508/2023, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador Regional da República JOSE ALFREDO DE PAULA
SILVA para compor, no período de 8 de julho a 30 de setembro de 2023, o Grupo de
Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal na Bahia
- GAECO-MPF/BA, instituído pela Portaria PGR/MPF nº 488, de 22 de junho de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 733, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, nos termos
do art. 204, § 2º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista
a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 7ª Sessão Ordinária,
realizada em 5 de setembro de 2023, referente ao PGEA nº 1.00.001.000146/2023-94,
resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento das funções institucionais e do país da Procuradora
da República CAROLINA DE GUSMÃO FURTADO, lotada no 7º Ofício da Procuradoria da
República em Pernambuco, para frequentar curso de Mestrado em Direito (LLM Human Rights
Law), na University College London (UCL), em Londres/Inglaterra, no período de 25 de
setembro de 2023 a 24 de julho de 2024, utilizando-se o saldo de férias e folgas de plantão.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 743, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020,
e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério
Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.011641/2021-77, resolve:
Art. 1º Dispensar a Procuradora da República ANA CAROLINA CASTRO TINELLI
da designação contida na Portaria PGR/MPF nº 915, de 8 de novembro de 2022, para
compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério
Público Federal em Roraima - GAECO-MPF/RR.
Art. 2º Designar o Procurador da República JOAO ROMULO DA SILVA BRANDÃO para
compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal
em Roraima - GAECO-MPF/RR, instituído pela Portaria PGR/MPF nº 915, de 8 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 744, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 60 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução
CSMPF nº 20, de 6 de fevereiro de 1996, e tendo em vista a deliberação do Conselho
Superior do Ministério Público Federal na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de setembro
de 2023, referente ao Processo nº 1.00.001.000058/2022-10, resolve:
Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República OSWALDO JOSE BARBOSA
SILVA para integrar, na qualidade de membro suplente, a 1ª Câmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público Federal (Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
PORTARIA PGR/MPF Nº 745, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
tendo em vista o contido no Ofício nº 2140-GAB-EOR, de 22 de julho de 2022, da
Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas as Portarias PGR/MPF nos 144, de 27 de fevereiro de
2019, e 145, de 27 de fevereiro de 2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.150, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.5641.0067663/2023-19, resolve:
Nomear o servidor RAPHAEL RODRIGUES CAVALCANTE, matrícula 5178-1,
Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação da carreira do Ministério
Público da União, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Entregas Ágeis
da Secretaria de Tecnologia da Informação, código CC-01 (62030143), exonerando, em
consequência, o servidor GUNTER RIBEIRO AMORIM, matrícula 4749-0.
CLÁUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 1.159, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL
ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018,
e considerando
o
teor
do processo
nº
19.04.3402.0071294/2023-72,
resolve:
Designar o servidor MARCO ANTONIO BARROS DA SILVA, matrícula 5952-8,
Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de
confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria III da 6ª Promotoria de Justiça Cível,
Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília
II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código FC-03 (90001317) , dispensando, em
consequência, a servidora GIOVANA CARVALHO GONDIM COELHO, matrícula 4188-2.
CLÁUDIA MARIA RAMOS
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