DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
LICITAÇÃO: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016;
VALOR: R$ 623.000,00; DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/09/2023; VIGÊNCIA:
11/09/2023 a 10/01/2024.
Processo 5688.01.0312.0/2023. OBJETO: Credenciamento de Sociedades de Advogados
regularmente constituídas, para prestação de serviços jurídicos, sem qualquer condição
de exclusividade, de natureza contenciosa (judicial e ou administrativa) à Unidade
Jurídica de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, para atendimento das regiões
abrangidas pelas Unidades e Comarcas sediadas nesse Estado em todas as respectivas
Subseções da Justiça Federal, todas as Comarcas da Justiça Estadual e todas as Varas
do Trabalho do Estado do Rio Grande do Norte; assim como perante quaisquer outras
que venham a ser criadas no âmbito da competência de atuação do Jurídico Regional
de Natal/RN. (Contrato - Empresa (CNPJ)): 07306/2023, COELHO DE SOUZA
ADVOGADOS ASSOCIADOS SS, 21.053.645/0001-62. Credenciamento 0312/2023-5688.
Enquadramento Legal: Art. 30 da Lei 13303/2016.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo: 5688.01.0904.1/2023;
Contrato nº 7496/2023;
registro de
preço para
fornecimento e instalação de Sinalização Interna e de Acessibilidade para unidades da
CAIXA, existentes e novas, vinculadas à Região Nordeste, com abrangência para os Estados
da Bahia, Sergipe e Alagoas; Contratada: TECNOBANCO INDUSTRIA E SERVICOS DE
MOBILIARIOS URBANOS LTDA CNPJ nº 13.477.770/0001-71; Contratante: Caixa Ec o n ô m i c a
Federal CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva:Não; Valor global: R$
6.805.007,86 (seis milhões, oitocentos e cinco mil, sete reais e oitenta e seis centavos);
Pregão Eletrônico nº 407/5688-2023; Vigência: 12 (doze) meses da publicação no DOU;
Data de assinatura 11/09/2023.
AVISO DE CREDENCIAMENTO
Credenciamento
nº1110//2023-5688.
Processo
Administrativo:
5688.1110.0/2023. Objeto: Credenciamento de Sociedades de Advogados regularmente
constituídas, para futura celebração de contrato de prestação de serviços jurídicos, de
natureza contenciosa e/ou consultiva, à Unidade Jurídica de São Paulo, no Estado de São
Paulo, para atendimento aos municípios relacionados em seu Edital, de acordo com os
critérios, termos e condições estabelecidas no instrumento convocatório e seus Anexos,
que
o
integram
e
complementam.
Endereço
Eletrônico
do
Credenciamento:
www.licitacoes.caixa.gov.br, no quadro Pesquisa do Certame , selecionar a modalidade
Credenciamento/Pré-Qualificação , informar os parâmetros de pesquisa desejados -
Procedimento = 1110 Ano = 2023, e clicar no botão Pesquisar . Após localizar o
Credenciamento nº 1110/2023, acionar o link 1110/2023-5688 disponível na coluna Nº
Procedimento . Os documentos ficam disponíveis para download na Aba Instrumento
Convocatório. Recebimento da Documentação: exclusivamente por meio do Portal de
Licitações CAIXA, até as 16 horas do dia 28/09/2023. Email para esclarecimento de dúvidas
quanto à obtenção do edital: licitacoes.sa@caixa.gov.br.
DÁLIS CONCEIÇÃO DE JESUS RESENDE DO NASCIMENTO
LICITADORA CEF/CECOT
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO: 0379/2023
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza,
jardinagem e controle de pragas, incluindo todos os materiais e insumos necessários, para
atender às Unidades da CAIXA nos Estados do Piauí e Maranhão. Data de credenciamento
para o Pregão: até às 12h do dia 05/10/2023. Data e horário do recebimento das
propostas: até as 13h do dia 05/10/2023. Data e horário do recebimento dos lances: das
14h até as 14h15min do dia 06/10/2023. Processo nº5688.01.0833.0/2023. Disponibilização
do edital e informações no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, em seguida a
opção pesquisa de certame , comprador: CAIXA, modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO, digitar
o número do certame e ano, compradores: CECOT, clicar em pesquisar . Contatos: e-mail
cecot07@caixa.gov.br ou telefone (61) 2328-1039(13 às 17hs).
VICENTE FELIPE PEREIRA
Pregoeiro
AVISOS DE LICITAÇÕES-PREGÕES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 453/2023
Este Pregão será realizado por meio de sistema eletrônico, pela Internet.
Processo Administrativo: 5688.01.1153.0/2023. OBJETO: Registro de Preços para
fornecimento de coletores para separação de resíduos recicláveis para unidades da CAIXA,
em âmbito nacional, por item. Data e horário de credenciamento para o Pregão para os 04
(quatro) itens: até 08:00 horas (horário de Brasília) do dia 26/09/2023. Data e horário para
recebimento das propostas e documentos de habilitação para os 04 (quatro) itens: até
08:00 horas (horário de Brasília) do dia 26/09/2023. Data e horário para recebimento dos
lances ITEM I: das 08:00 às 08:10 horas (horário de Brasília) do dia 27/09/2023. Data e
horário para recebimento dos lances ITEM II: das 09:00 às 09:10 horas (horário de Brasília)
do dia 27/09/2023. Data e horário para recebimento dos lances ITEM III: das 10:00 às
10:10 horas (horário de Brasília) do dia 27/09/2023. Data e horário para recebimento dos
lances ITEM IV: das 11:00 às 11:10 horas (horário de Brasília) do dia 27/09/2023.
Disponibilização do edital e informações no endereço http://www.licitacoes.caixa.gov.br,
clicar em Acesso ao sistema, localizado no canto superior direito. As orientações quanto ao
cadastramento, senhas, certificação e demais funcionalidades do sistema constam na aba
O que é do site. Contato: e-mail licitacoes.rj@caixa.gov.br, tel. 4004 0104 para capitais e
regiões metropolitanas ou 0800 104 0104 demais regiões.
CLAUDIA GISLAINE L. CARVALHO
P R EG O E I R A
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 456/2023
Processo Administrativo: 5688.01.0922.0/2023. Objeto: Contratação de empresa
especializada para a prestação de serviços de Tecnologia da Informação, em regime de
Fábrica de Software, para atendimento do Projeto Nova Plataforma de Crédito, pelo
período de 36 (trinta e seis) meses. Credenciamento: até as 23:59 horas do dia
05/10/2023. Recebimento das propostas e documentos de habilitação: até as 10:00 horas
do dia 06/10/2023. Recebimento dos lances: das 15:00 horas até às 15:10 horas do dia
06/10/2023,
horário
de
Brasília/DF.
Edital
e
informações
no
endereço
http://www.licitacoes.caixa.gov.br/, no quadro Painel Geral escolher no link Em Andamento
o
nº do
Certame
para
o Comprador
CECOT.
Mais
informações pelo
e-mail:
cecot29@caixa.gov.br.
JULIANA BASSOLI
Pregoeira
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS
EXTRATOS DE RESCISÕES CONTRATUAIS
Rescisão do contrato 90116/2018 de locação de imóvel para uso da Ag. Nova
Esperança/PR, localizado na Praça Mello Palheta, 134, Centro, Nova Esperança/PR, a partir
de 23/08/2023; com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 8.666/1993; Locadora CR CON S T R U Ç ÃO
E INCORPORAÇÃO LTDA CNPJ: 19.007.720/0001-07- Data da Assinatura: 05/09/2023.
Rescisão do contrato 90244/2015 de locação de imóvel para uso do PAE SNC Feira de
Santana/BA, localizado na Av. Getúlio Vargas, nº 2.680 Loja 03 Centro Feira de
Santana/BA, a partir de 22/08/2023; com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 8.666/1993;
Locadores OBDORAL LOPES DE SIQUEIRA e OBDORAL LOPES DE SIQUEIRA JÚNIOR CPF:
008.819.708.38 e 390.582.125-72 - Data da Assinatura: 31/08/2023.
Rescisão amigável do contrato nº 8963/2019, assinado em 10/09/2019. Contratante:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Contratada: MPM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ
09.531.729/0001-69. Ficam sem efeito todas as cláusulas e condições pactuadas, a
partir de 31/10/2023. Objeto: prestação de serviços de conservação e manutenção de
infraestrutura predial, visando atender as unidades CAIXA no Piauí. Enquadramento
legal: Art. 98, II do Regulamento de Licitações e Contratos CAIXA.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Primeiro termo aditivo ao contrato nº 2057/23; Objeto: prestação de serviços de prestação
de serviços de elaboração do Relatório de Sustentabilidade CAIXA 2022, segundo norma
GRI Global Reporting Initiative Standards, em âmbito nacional; Contratante: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 003603055614-83; Contratada: FORTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS
LTDA, CNPJ 177316550001-32; Enquadramento legal: Lei 13.303 de 30/06/2016 e suas
alterações posteriores, do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e aos preceitos
do Direito
Privado; Processo
administrativo: 5688.01.0168/2023;
Modalidade: P.E.
132/2023; Valor do Acréscimo do Termo Aditivo: R$ 23.748,70 (vinte e três mil setecentos
e quarenta e oito reais e setenta centavos); Novo período de vigência: 17/09/2023 até
16/03/2024; Data da assinatura: 12/09/2023.
2º Termo de Aditamento para prorrogação do contrato 15811/2020, Processo nº
7066.01.1596.0/2020, firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa TGV
TECNOLOGIA LTDA., CNPJ(MF) 04.989.440/0001-74; Objeto: atualização e manutenção
tecnológica, transferência de conhecimento e serviço de suporte técnico à produção on-
site sob demanda, para a solução informática, para licenças na modalidade ELA (Enterprise
Level Agreement); Enquadramento legal: Artigos 71 da Lei nº 13.303/16, Artigo 78 do
Regulamento de Licitação e Contratos da Caixa e Clausula Sétima do contrato. A CAIXA e
a CONTRATADA resolvem prorrogar o referido contrato em mais 24 (vinte e quatro) meses,
a contar de 20/10/2023 a 19/10/2025. Data de assinatura: 08/09/2023.
5º Termo de Aditamento de acréscimo do contrato nº. 09634/2022; PROCESSO:
5688.01.2095.0/2022; OBJETO: Prestação de serviços de manutenção mínima periódica
(MMP) e manutenção corretiva diferida (MCD) nas controladoras biométricas, nos circuitos
fechados de televisão (CFTV), nas portas de segurança detectoras de metais (PSDM), na
solução restritora de visibilidade e nas fechaduras, com assistência técnica, reposição de
peças e insumos, instalação, desinstalação e remanejamento, nas unidades da CAIXA nos
estados de Goiás e Tocantins; CONTRATADA: 27.230.339/0001-30 - FR TECH SERVIÇOS DE
ENGENHARIA E SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA; ACRÉSCIMO DO VALOR GLOBAL: R$
1.249,58; NOVO VALOR GLOBAL: R$ 914.745,63; VIGÊNCIA: 12/09/2022 a 17/01/2024;
ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 71 da Lei 13.303/2006; ITEM ORÇAMENTÁRIO: 5303-33 -
Reparo, Adaptação e Conservação de Equipamentos de Segurança; DATA DE ASSIN AT U R A :
05/09/2023.
1º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao Contrato nº 0371/2023, derivado da
Ata de Registro de Preços 2840/2022, cujo objeto é prestação de serviços comuns de
engenharia para unidades da CAIXA vinculadas à Superintendência Regional de Salvador, no
Estado da Bahia - SE Empresarial Salvador; Contratada: Instalar Manutenção e Construção
LTDA; CNPJ: 03.021.735/0001-90; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do Acréscimo a
partir de 12/09/2023: R$ 109.940,48; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016, Lei nº
10.520, de 17/07/02; Decreto nº 5.450, de 31/05/05; Cláusula Quarta, item 4.2 do
Contrato; Processo Administrativo: 5688.01.0354.0/2022; Item orçamentário: 3101-04
6 termo aditivo do contrato nº 11697/2022, processo nº. 5688.01.1876.0/2022. Objeto:
Prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de segurança
privada a pessoas ASPP para unidades da CAIXA (imóveis próprios e imóveis sob sua
responsabilidade) localizadas no Estado do Maranhão. Empresa: OSTENSIVA S EG U R A N Ç A
EIRELI., - CNPJ: 05.920.248/0001-94. Alteração de Quantidades (de 21/09/2023 à
31/07/2025). Acréscimo do Valor Global de R$ 212.506,13. Novo Valor Global: R$
63.969.696,58. Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016. Item
orçamentário nº 5301-01, pré comprometimento SAP nº 8000018436. Assinado em:
08/09/2023.
1º Termo de Aditamento de prorrogação e acréscimo de valor do Contrato 11335/2022;
Processo Administrativo: 5688.01.1693.1/2022; Objeto: prestação de serviços de confecção
de capa de processo com fornecimento e entrega no almoxarifado da caixa; Contratada:
INDUSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA; CNPJ: 61.418.141/0001-13; Novo Prazo: 30/12/2023
até 29/12/2024; Valor do acréscimo: R$151.475,00; Modalidade: Pregão Eletrônico;
Enquadramento legal: Art. 71, da Lei 13.303/2016 e Cláusula Sétima do Instrumento
Contratual; Artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e Cláusula
Segunda Instrumento Contratual; Assinado em 11/09/2023.
Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da
Agência Capão Bonito/SP, na/o 1213 - Rua Floriano Peixoto, 399, Centro, Capão Bonito/SP,
Cep 18300-005 pelo período de 60 (sessenta) meses nas mesmas condições pactuadas,
com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7063.01.057.0/2010. VALOR
MENSAL DO ALUGUEL: R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais). LOCADOR:
AGROPECUÁRIA ANA BENTA LTDA, CPF/CNPJ: 14.884.013/0001-85. DATA DA ASSINAT U R A :
08/09/2023. RUBRICA: 5704-01
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
2º Termo de Aditamento de prorrogação do Contrato 11361/2022; Processo
Administrativo: 5688.01.2362.01/2022; Objeto: realização de análise do contexto de
sustentabilidade e
condução/elaboração de
matriz de
materialidade, seguindo as
diretrizes do framework do Integrated Reporting - IIR, a norma da global Reporting
Initiative - GRI e os objetivos de desenvolvimento sustentável ods; contratada: rocha
serviços de apoio administrativo ltda; CNPJ: 42.307.999/0001-66; Novo Prazo: de
23/09/2023 até 22/12/2023; Modalidade: Dispensa valor; Enquadramento legal: Art. 71,
da
Lei
13.303/2016
e
Clausula quinta
do
Instrumento
Contratual;
Assinado
em
13/09/2023.
7º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência com supressão de serviços do
contrato nº 16631/2020, de prestação de serviços de transporte, tratamento e custódia
de valores a unidades CAIXA, clientes CAIXA, CCA e unidades lotéricas no âmbito do
estado do Piauí, região de Teresina; Contratada: BRINKS Segurança e Transporte de
Valores Ltda; CNPJ(MF): 60.860.087/0112-14; Novo Prazo: de 28/11/2023 até 31/10/2024;
Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor da Prorrogação: R$ 2.920.720,91; Enquadramento
legal: artigos 71 e 81 da Lei 13.303/2006, RLCC e na Cláusulas Segunda e Sétima do
instrumento contratual; Item de Acompanhamento: 5301-02; Pré-Comprometimento SAP
8000018070; Processo Administrativo: 7070.01.0855.0/2020.
2º Termo Aditivo - Renovação do contrato 90001/2009 de locação de imóvel para uso da
Agência Ouro Verde/PR, um prédio situado na Rua Professor João Cândido, nº 70, em
Londrina/PR, por 120 (cento e vinte) meses, de 09/01/2024 até 08/01/2034; nas mesmas
condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Após a assinatura
deste termo de renovação, a LOCATÁRIA desistirá da AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇ ÃO
proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, feito nº 5024475-26.2023.4.04.7001, sendo
que as custas processuais serão suportadas pela CEF e cada parte arcará com os
honorários dos seus respectivos advogados, caso existentes, que anuirão com a extinção
da ação Proc. Adm. 1284.5.0001/1998; Valor Mensal do Aluguel: R$53.100,00 (cinqüenta
e três mil e cem reais); Locadora: ASRY ADM. E PARTICIPAÇÃO S/S LTDA - CNPJ
08.345.618/0001-03; Assinatura: 12/09/2023. RUBRICA: 5704-01.
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