DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
ALEX LACERDA DE SOUZA
Superintendente do IBAMA no Estado do Pará
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 193115
Nº Processo: 02016.000712/2023-80.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB.
Contratado: 02.368.789/0001-63 - INDUSTRIA DE POLPAS NATURAL SABOR LTDA. Objeto: Fornecimento, de forma parcelada, de produtos hortifrutigranjeiros em estado natural (in natura),
ovos e carnes para guarnecer o centro de triagem de animais silvestres - cetas-pb..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 11/09/2023 a 11/09/2024. Valor Total: R$ 51.658,16. Data de Assinatura: 11/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/09/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 193115
Nº Processo: 02016.000712/2023-80.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB.
Contratado: 18.965.980/0001-22 - BR SERVICOS E EVENTOS LTDA. Objeto: Fornecimento, de forma parcelada, de ração, para guarnecer o centro de triagem de animais silvestres
- cetas-pb..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 11/09/2023 a 11/09/2024. Valor Total: R$ 27.052,60. Data de Assinatura: 11/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO
Realizar a doação de 83,200 m³ de madeira serrada de castanheira ao Município de Piraquara/PR, Avenida Getúlio Vargas, nº 1990, Centro, Piraquara/PR, CEP: 83.301-010, inscrito
no CNPJ n° *.105.675/0001-*, com fulcro na Instrução Normativa nº 19/2014 de 19 de dezembro de 2014, e procedimentos constantes no Processo Administrativo IBAMA nº
02017.002539/2020-00.
Assinam Ralph
de Medeiros
Albuquerque, Superintendente
Substituto do
IBAMA/PR e
Josimar Aparecido
Knupp Fróes,
Prefeito Municipal de
Piraquara/PR.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2023
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições leais e com fundamento
no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido,
da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de
infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL
DA AUTUAÇÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA
INFRAÇÃO (Se
embargo citar o
ha/m3 e/
.
nº
ou 
Se 
apreensão
citar 
bem
apreendido )
.
REGINALDO SEGATEL DE OLIVEIRA
861.972.239-53
02020.000800/2022-31
L 5 S T CG Q 1
Art. 70 § 1º, Art. 72, da
Lei Federal nº. 9605/98 e
Art. 3°,
Teresina/PI
5° 7' 41.13" S e 42°
48' 17.53" W
.
Inciso II combinado com o
Art. 47
§ I
do Decreto
Federal 6.514/08.
Informa-se que, conforme o Decreto Nº 6.514/2008, o autuado no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da cientificação, poderá apresentar defesa ou impugnação
contra o auto de infração; ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Ressalta-se que no caso de adesão o requerimento deve conter, no mínimo, as informações destacadas no quadro abaixo:
. INCLUIR NO REQUERIMENTO:
. Código do auto de infração
. Número do processo Administrativo
. Contato e/ou Endereço eletrônico do autuado para recebimento de notificações (opcional)
O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Para protocolo do requerimento com a opção, o autuado poderá fazê-lo por: Entrega do requerimento por escrito em protocolo em uma das unidades da instituição
autuante (Ibama ou ICMBio); ou Envio por Correios do requerimento por escrito à instituição autuante; ouPeticionamento eletrônico direto para o processo administrativo
correspondente à autuação via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-
peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. ; ou https://autuacoes.ibama.gov.br/login , ou ainda encaminhar para o e-mail da Superintendência do Ibama-
PI: supes.pi@ibama.gov.br.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052-
445 - Teresina-PI), horário de funcionamento: 07h30min às 12h e 13h30min às 17h.
THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Acordo
de Cooperação
n°
33/2023 -
DIPLAN/ICMBio,
referente
ao processo
n°
02070.002622/2020-26. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação celebrado entre o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Instituto de Apoio ao Mapbiomas.
OBJETO: Ações conjuntas para a realização de ações voltadas ao compartilhamento de
dados das áreas de interesse - Unidades de Conservação Federais e zonas de
amortecimento, para a produção e publicação de dados, mapas e conhecimentos de valor
estratégico para o combate ao desmatamento e outras formas de degradação, bem como
a conservação da biodiversidade. VIGÊNCIA: Terá a vigência de 36 (trinta e seis) meses
contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo
aditivo devidamente fundamentado, formulado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu
término. Data de assinatura: 06 de setembro de 2023.
DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA
B I O D I V E R S I DA D E
CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2021 - UASG 443040
Número do Contrato: 13/2019.
Nº Processo: 02151.000097/2019-71.
Contratante: ICMBIO DIAC. Contratado: 10.439.655/0001-14 - PEDRO REGINALDO DE
ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA. Objeto: Repactuar os valores do contrato 13/2019, em
razão de registros de novas convenções coletivas de trabalho homologadas nos anos de 2019,
2020 e 2021.. Vigência: 12/04/2019 a 12/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
256.408,20. Data de Assinatura: 15/06/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2021).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 443040
Número do Contrato: 13/2019.
Nº Processo: 02151.000097/2019-71.
Contratante: ICMBIO DIAC. Contratado: 10.439.655/0001-14 - PEDRO REGINALDO DE
ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA. Objeto: Repactuar os valores do contrato 13/2019,
em razão de registros de novas convenções coletivas de trabalho, homologadas pelo
sindicato que representa a categoria, localizado no estado de alagoas, referente aos
anos de 2022 e 2023.. Vigência: 12/04/2019 a 12/04/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 303.532,20. Data de Assinatura: 04/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 443048
Número do Contrato: 26/2012.
Nº Processo: 02153.000110/2012-03.
Dispensa. Nº 14/2012. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 48.360.539/0001-88
- NANDI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Objeto: Alterar a razão social do locador
fernando nandi registrado sob o cpf nº 028.895.360-68 no contrato, alterando para a
razão social do contratado firmado como nandi negócios imobiliários ltda.. Vigência:
12/09/2023 a 07/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 236.668,20. Data de
Assinatura: 12/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023).

                            

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