DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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149
Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4302/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.611.761/0002-78, MHR7E69, EPSMA00573322023, 683-12; 71.337.976/0004-
45,
FWU3C48,
EPSMA00573362023,
683-12;
18.447.716/0001-05,
NTQ7797,
EPSMA00573372023, 683-12; 03.306.578/0015-64, QRL7E84, EPSMA00573402023, 683-12;
08.628.629/0036-12,
DEZ7820,
EPSMA00573412023,
683-12;
22.280.114/0001-75,
ODH9F42,
EPSMA00573422023,
683-13;
13.761.290/0001-38,
CAZ9B03,
EPSMA00573452023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4304/2023/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.556.290/0001-80, JBB1G45, FRMEV00668742023, 606-82; 038.229.106-94,
GXM7H91,
FRMEV00668812023,
606-82;
12.232.405/0001-34,
BEW5D59,
FRMEV00668942023, 606-82; 09.553.839/0001-21, GEK9875, FRMEV00670722023, 606-82;
28.150.519/0001-75,
FQM9F03,
FRMEV00670922023,
606-82;
11.298.153/0001-83,
RNL3F59, FRMEV00670292023, 606-82; 752.178.055-87, FZO0F55, FRMEV00670672023,
606-82; 14.733.248/0001-76, CUD4B27, FRMEV00669332023, 606-82; 006.983.666-38,
HIJ7679, FRMEV00670692023, 606-82; 07.932.466/0001-74, RBB1E11, FRMEV00670392023,
606-82; 32.526.777/0001-80, MLT0A26, FRMEV00669082023, 606-82; 17.088.302/0001-66,
PPX2J51,
FRMEV00669702023,
606-82;
05.975.935/0001-07,
RDG4D88,
FRMEV00670502023, 606-82; 35.581.967/0001-99, ANE3G78, FRMEV00669292023, 606-82;
ANE3G78,
FRMEV00669282023,
606-82;
94.543.717/0001-23,
ITG0757,
FRMEV00670852023, 606-82; 02.870.124/0003-15, RIZ7J77, FRMEV00670242023, 606-82;
576.689.309-49, MEG7197, FRMEV00669622023, 606-82; 45.902.920/0001-33, CYR7H13,
FRMEV00670912023, 606-82; 41.820.507/0001-79, HBN3673, FRMEV00670662023, 606-82;
13.187.580/0001-10, RPG5G39, FRMEV00670432023, 606-82; 33.241.196/0001-65, JBQ3I73,
FRMEV00669732023, 606-82; 046.163.546-18, GFU1J14, FRMEV00669022023, 606-82;
36.696.518/0001-59, NIO5C03, FRMEV00669862023, 606-82; 129.896.927-11, NTJ2359,
FRMEV00670012023, 606-82; 463.882.306-87, ECM5480, FRMEV00670622023, 606-82;
05.505.330/0005-86,
QUM6199,
FRMEV00669492023,
606-82;
22.491.474/0001-16,
MJV3D15,
FRMEV00669032023,
606-82;
12.863.297/0001-06,
RYA5I79,
FRMEV00671002023, 606-82; 02.106.863/0001-73, FNS7D42, FRMEV00671222023, 606-82;
09.007.131/0001-75, QMM0I28, FRMEV00671292023, 606-82; 421.478.835-49, HLK6E06,
FRMEV00671512023, 606-82; 15.694.217/0001-16, QHE6723, FRMEV00671532023, 606-82;
05.639.621/0001-33, ESF4E08, FRMEV00671572023, 606-82; 27.745.320/0001-27, RTH9F80,
FRMEV00671612023, 606-82; 170.708.055-00, BAP3E08, FRMEV00671692023, 606-82;
01.128.270/0001-45,
QXV5F54,
FRMEV00671802023,
606-82;
04.747.794/0012-65,
LMN8080,
FRMEV00671852023,
606-82;
16.677.665/0001-74,
AZF6F64,
FRMEV00671862023, 606-82; 11.302.781/0001-95, MLB7248, FRMEV00671872023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4275/2023/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.152.345/0001-26,
IZN2C10,
FRMEV00547132023,
606-82;
28.386.228/0001-80,
MLF3I89,
FRMEV00576072023,
606-82;
90.291.436/0001-70,
IUJ7715, FRMEV00543492023, 606-82; 108.490.534-55, GEB6J25, FRMEV00581702023,
606-82; 27.532.006/0001-66, FWQ4I46, FRMEV00592922023, 606-82; 97.467.856/0010-
02,
SDZ6D41,
FRMEV00593652023,
606-82;
001.723.100-08,
IWB2868,
FRMEV00586442023, 606-82; 886.923.615-34, HJL2851, FRMEV00579362023, 606-82;
550.327.700-78, IQA7774, FRMEV00580922023, 606-82; 40.810.136/0001-81, IRH5I07,
FRMEV00586362023, 606-82; 26.263.334/0001-41, RKX6D17, FRMEV00586142023, 606-
82;
14.148.123/0001-89,
FPR0934,
FRMEV00580402023,
606-82;
049.906.936-63,
AIY0A35,
FRMEV00585112023,
606-82;
80.831.696/0001-37,
AXZ7E55,
FRMEV00590712023, 606-82; 11.308.719/0001-00, OBB2630, FRMEV00579942023, 606-
82; 44.156.608/0001-85, RDT3F35, FRMEV00590142023, 606-82; 31.639.394/0001-56,
RYE5I75, FRMEV00597882023, 606-82; 620.264.709-44, AVM3J13, FRMEV00598682023,
606-82; 06.262.719/0001-87, RVI2G38, FRMEV00605902023, 606-82; 100.753.986-05,
OPV9D05,
FRMEV00606722023,
606-82;
21.388.130/0002-02,
GGZ9F55,
FRMEV00607112023, 606-82; 30.954.463/0001-53, CUD1C63, FRMEV00607512023, 606-
82; 05.789.777/0001-09, RFW5D68, FRMEV00608702023, 606-82; 00.130.097/0001-57,
JAF4J46,
FRMEV00610582023,
606-82;
23.844.755/0001-78,
MJI9J84,
FRMEV00610942023, 606-82; 19.914.942/0001-03, RMS5B29, FRMEV00613722023, 606-
82; 14.437.742/0001-93, CUM0H27, FRMEV00616552023, 606-82; 07.932.466/0001-74,
QXV8G33,
FRMEV00618502023,
606-82;
OPC0D21,
FRMEV00627972023,
606-82;
RQQ7B59,
FRMEV00630022023,
606-82;
17.363.989/0001-09,
RNC7C34,
FRMEV00618872023, 606-82; 068.655.956-88, GXH2825, FRMEV00618902023, 606-82;
13.793.760/0001-45,
OZM5887,
FRMEV00622642023,
606-82;
15.308.905/0001-09,
RLD9B32,
FRMEV00626812023,
606-82;
02.912.729/0001-60,
OWH9180,
FRMEV00627762023, 606-82; 060.291.829-43, LXJ3009, FRMEV00632432023, 606-82;
048.311.886-97, HEH0A81, FRMEV00632642023, 606-82; 455.828.740-20, OGH7A11,
FRMEV00632652023, 606-82; 12.481.521/0001-97, APF5744, FRMEV00632672023, 606-
82; 18.797.307/0001-20, GGF7B52, FRMEV00632812023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4270/2023/WEB/EVASÃO
DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso
de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e
demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Ed i t a l ,
para apresentar
Defesa da Autuação
nos termos da
legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10,
trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma
física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução
CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do
Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os
campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os
documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT
no mesmo
endereço supracitado.
Não sendo
efetuada a
identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo
com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações
publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de setembro de
2023.
CNPJ/CPF
DO
AUTUADO,
PLACA,
AUTO
DE
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
10.425.282/0034-90,
QCV2J96,
FRMEV00575222023,
606-82;
07.397.829/0001-19, IOV5316, FRMEV00575242023, 606-82; 10.651.736/0001-83,
QJF6224,
FRMEV00575362023,
606-82;
04.888.043/0001-06,
FAG7J31,
FRMEV00575832023, 606-82; 09.200.008/0001-76, QJE0D00, FRMEV00577622023,
606-82;
00.288.499/0001-84,
MJE6G84,
FRMEV00578582023,
606-82;
30.290.842/0001-96, AZS6F84, FRMEV00578122023, 606-82; 50.108.318/0001-69,
RSA2I57,
FRMEV00576512023,
606-82;
92.180.983/0001-03,
IZH2B75,
FRMEV00579792023, 606-82; 04.088.331/0001-86, IYO2651, FRMEV00583352023,
606-82;
08.307.120/0001-48,
RCR3D07,
FRMEV00580292023,
606-82;
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ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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