DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DESPACHO Nº 558, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade ao recurso da entidade abaixo relacionada:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53900.047873/2015
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Estância de Poá
R A D CO M
Poá
SP
Não conhece
558
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA Nº 10.376, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.022960/2023-02, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
14898/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão
Educativa de Sons e Imagens (C.N.P.J. Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de
retransmissão de televisão, no canal 38 (trinta e oito), analógico, em caráter secundário, e
mediante o canal 18 (dezoito), digital, em caráter primário, no município de Japira, estado
do Paraná, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará
a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº 89.784.037/0001-61), concessionária do
serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA Nº 10.411, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.023360/2023-53, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
15195/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Central de Eventos, Promoções e
Marketing Ltda (C.N.P.J. Nº 01.408.975/0001-16), executante do serviço de retransmissão
de televisão, em caráter secundário, no município de Blumenau, estado de Santa Catarina,
utilizando o canal 26 (vinte e seis), digital, consistente na alteração da geradora cedente da
sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (C.N.P.J. Nº
89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2023/SUE
O 
SUPERINTENDENTE 
EXECUTIVO 
DA
AGÊNCIA 
NACIONAL 
DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 242, inciso
IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelos
arts. 4º e 5º do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº
712, de 18 de junho de 2019,
CONSIDERANDO a Consulta Pública nº 46, de 24 de agosto de 2023, que
submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº
53500.033699/2023-14, a proposta de instituição de coleta de dados com as informações
de bloqueios e desbloqueios de terminais roubados (CEMI) ou irregulares (SIGA) - Projeto
Celular Legal; e
CONSIDERANDO
as
razões
e justificativas
constantes
no
Informe
nº
83/2023/PRRE/SPR (SEI nº 10838926), decide:
Art. 1º Prorrogar o prazo para o recebimento de contribuições à Consulta
Pública nº 46 até às 23h59min do dia 24 de setembro de 2023.
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
ABRAÃO BALBINO E SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 13.466, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 53516.003011/2023-01: Expede à AGNALDO BASTOS LOPES, CPF nº
***.593.519-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 13.378, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Processo 
nº 
53504.009236/2023-00. 
Outorga 
autorização 
de 
uso 
de
radiofrequências à ANTÔNIO CARLOS MODESTO, CPF n° ***.350.688-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 13.405, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Processo 
nº 
53504.007733/2023-65. 
Outorga 
autorização 
de 
uso 
de
radiofrequências à CLARO S/A, CNPJ n° 40.432.544/0001-47, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 13.365, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Expedir autorização a ALBERTO URSULINO PEREIRA, CPF: XXX.322.094-XX, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 13.420, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Outorgar autorização de uso de radiofrequência, ao Sistema Barretense de
Comunicação e Cultura Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, CNPJ nº 55.014.666/0001-90, visando execução do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 13.430, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Decretar a extinção do serviço de Interesse Restrito (Fistel 50425836100),
declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do(s) Serviço(s) Limitado
Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade GRAN
FORTE SEGURANCA PRIVADA, CNPJ: 11.730.274/0001-52.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATO Nº 12.944, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Extingue, por cassação, a autorização do serviço de interesse restrito outorgada
a ELIZEU OLIVEIRA SANTOS, CPF nº ***.577.732-**, tendo em vista o advento do termo
final da
outorga de
autorização de
uso de
radiofrequência associada.
Processo
53578.001583/2023-12.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATO Nº 13.030, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Extingue, por cassação, a autorização do serviço de interesse restrito outorgada
a ADALBERTO ALEXANDRE DE SOUZA FILHO, CPF nº ***.328.712-**, tendo em vista o
advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada.
Processo 53578.001629/2023-01.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATO Nº 13.034, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Expede autorização à CELME BARRONCAS
P DE ARAUJO, CNPJ nº
34.058.012/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional. Processo 53578.001630/2023-28.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATO Nº 13.068, DE 2 DE SETEMBRO DE 2023
Outorga autorização de uso de radiofrequências à REFINARIA DE MANAUS S.A.,
CNPJ nº 40.180.943/0001-68, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado. Processo 53578.001567/2023-20.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2023
Expedem autorização para explorar serviços de telecomunicações de interesse
restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional, às seguintes entidades:
Ato nº
13.069 - JONAS
S DE
SOUZA, CNPJ nº
30.060.459/0001-41. Processo
53578.001636/2023-03.
Ato
nº
13.070 -
JESSE
DA
SILVA
BARBOSA,
CPF nº
***.893.512-**.
Processo
53578.001635/2023-51.
Ato nº 13.071 - JOSE ROBERTO SOUZA TAVARES, CPF nº ***.703.562-**. Processo
53578.001634/2023-14.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATOS DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Extinguem, por cassação, pelo advento do termo final da autorização de uso de
radiofrequência associada, a autorização do serviço de interesse restrito outorgada às seguintes entidades:
Ato nº
13.100 -
GODOFREDO GOMES FILHO,
CPF nº
***.835.982-**. Processo
53578.001587/2023-09.
Ato nº 13.112 - ISMAEL RODRIGUES DE BARROS, CPF nº ***.649.472-**. Processo
53578.001590/2023-14.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente