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DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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131
Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DENUNCIADA: Centro Mineiro do Ensino Superior de Campo Belo - doravante denominada CEMES
- Campo Belo, situado a Rua Professora Lady Alvarenga Neves, 30 - Jardim Europa - Campo
Belo/MG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 03.683.973/0001-60.
OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto a Denúncia do Acordo de Cooperação Técnica,
a contar de 13 de setembro de 2023, conforme disposto na cláusula primeira, segunda, terceira
e quarta do Distrato de Acordo de Cooperação Técnica assinado na mesma data.
SIGNATÁRIOS: Auditor-fiscal Eduardo Antônio Costa, Delegado da Receita Federal do Brasil
em Varginha, 06ª Região Fiscal, CPF Nº 763.787.136-34 e, a Sra. Ana Maria Almeida, Diretora
do Centro Mineiro do Ensino Superior de Campo Belo - CEMES, CPF: 079.863.946-68.
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 5/2023 - UASG 170094
Nº 
Processo: 
10660736611202111. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para execução de obra de engenharia, com vista a adaptação/reforma de
imóvel que abrigará a nova Agência da Receita Federal do Brasil em Passos/MG, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 15/09/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av.rui
Barbosa,10-bl-b 
- 
2.andar 
- 
Sala 
203, 
Centro 
- 
Varginha/MG 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170094-2-00005-2023. 
Entrega 
das 
Propostas:
04/10/2023 às 10h00. Endereço: Rua Olegário Maciel, 501, Loja, Centro - Passos/MG.
Informações Gerais: Empreitada por preço unitário..
MARCO AURELIO FIGUEIREDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Licitação
(SIASGnet - 14/09/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 12448.726720/2021-61.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 39.272.265/0001-84 - CONSERMA - SERVICOS, MANUTENCAO E TRANSP O R T ES
LTDA. Objeto: Adequação do contrato para cumprimento da Lei nº 13.709/2018 ( LG P D ) .
Vigência: 13/09/2023 a 01/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.996.944,60.
Data de Assinatura: 13/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/09/2023).
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 66, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB NO
RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 360 da
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e
2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação
que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA
e INTIMA as pessoas abaixo identificadas a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da ciência deste edital, o débito para com a Fazenda Nacional
constituído pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo
mencionado.
A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em
qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-
C AC .
Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a
apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá
em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de
março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor
remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo
21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Sujeito Passivo: FOCUS NEGÓCIOS INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ: 08.406.093/0001-60
Processos: 15444.720.027/2023-75
15444.720.046/2023-00
15444.720.049/2023-35
15444.720.047/2023-46
Sujeito Passivo: BLUE FOX NEGOCIOS INTERNACIONAIS SLU LTDA.
CNPJ: 20.152.107/0001-62
Processos: 15444.720.027/2023-75
15444.720.046/2023-00
15444.720.049/2023-35
15444.720.047/2023-46
Sujeito Passivo: REGINALDO RICARDO FERNANDES
CNPJ: 29.173.238/0001-09
Processo: 15444.720.049/2023-35
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170133
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 10752.720026/2021-61.
Pregão. Nº 6/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 02.600.854/0001-34 - TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. Objeto: 1.1.
Acréscimo de 8,70% (oito inteiros e setenta centésimos por cento) do valor inicial
atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 01/09/2023, com fundamento
no parágrafo primeiro do artigo 65 da lei nº 8.666/1993.
1.2. O acréscimo de 8,70% (oito inteiros e setenta centésimos por cento), na ordem de R$
151.069,20 (cento e cinquenta e um mil e sessenta e nove reais e vinte centavos),
proveniente do acréscimo de 62 assinaturas mensais no item 16 do contrato SRRF08 nº
04/2021. Vigência: 12/09/2023 a 16/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.887.019,20. Data de Assinatura: 12/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170133
Número do Contrato: 16/2019.
Nº Processo: 10752.720132/2018-40.
Pregão. Nº 10/2019. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: 05.969.071/0001-10 - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a revisão dos valores contratuais, com fundamento no
artigo 65, inciso II, alínea "d", e parágrafo 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, em razão de requerimento formal da contratada, para a aplicação do novo valor do
salário-mínimo estadual implementado pela Lei estadual de São Paulo nº 17.692, de 25 de maio
de 2023 e conforme previsão expressa na Convenção Coletiva de Trabalho Sindeepres 2023..
Vigência: 12/09/2023 a 12/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 942.597,60. Data
de Assinatura: 12/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170533
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 15771.720455/2022-13.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: ALFANDEGA DA RFB EM SAO PAULO. Contratado:
11.685.612/0001-81 - BPS PROFIT TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 09/11/2023 a 08/11/2024. O valor
mensal da contratação passa a ser de r$ 38.996,69 (trinta e oito mil, novecentos e noventa
e seis reais e sessenta e nove centavos), perfazendo o valor total de r$ 467.960,28
(quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e vinte e oito centavos)..
Vigência: 09/11/2023 a 08/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 473.977,80.
Data de Assinatura: 12/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO EAUT Nº 19, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
A CHEFE DA EQUIPE DE AUTUAÇÕES DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 25, combinado com o artigo 30, inciso III, da Portaria
ALF/GRU n. 3/2021; e considerando o contido nos arts. 5º; § único e inciso IV do §2º do
art. 23, ambos do Decreto nº 70.235/72, resolve:
Neste ato fica o contribuinte VICTOR OLIVEIRA WALDECK IGLESIAS, CPF n.
447.344.748-00, ciente do Auto de Infração n. 0817600/00234/23, lavrado contra si,
conforme instruído no processo administrativo fiscal n. 10814.721522/2023-22.
Fica o interessado também ciente de que poderá apresentar impugnação ao
referido auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência, conforme
disposto no art. 15 do normativo retrocitado.
Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente
consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da
Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao
contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser
juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza
a Instrução Normativa RFB n. 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de
abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade
pelo § 1º do art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento
presencial em qualquer CAC da RFB.
ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 8 (oito) meses e multa no
valor R$ 180,00 (cento e oitenta reais), à empresa 50.245.599 TARCISIO RIBEIRO ARAUJO,
CNPJ 50.245.599/0001-00 com base no que dispõem o subitem 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de
Leilão 0817800/00001/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 61/63
do processo nº 11128.720880/2023-19
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses e multa no
valor R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), à empresa WL VARIEDADES COMERCIO
DEPRODUTOS IMPORTADOS, CNPJ 49.634.919/0001-26 -32 com base no que dispõem o
subitem 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão 0817800/00001/2023, o art. 87, inciso III da Lei
nº 8.666/93 e a decisão de fls. 61/63 do processo nº 11128.720878/2023-40.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 170135
Nº Processo: 15896.720058/2023-16.
Pregão Nº 4/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU.
Contratado: 05.408.502/0001-70 - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto:
Prestação de serviços contínuos de vigilância armada, desarmada e segurança patrimonial,
inclusive com controle de ronda, a serem executados com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 12/09/2023 a
11/09/2024. Valor Total: R$ 2.000.481,48. Data de Assinatura: 12/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170135
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 15923.720005/2023-12.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado:
68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a revisão do contrato em função do aumento do piso
salarial mensal, no estado de são paulo, dos trabalhadores envolvidos na contratação,
ou seja, recepcionistas e auxiliares de escritário, com base na lei estadual de sp nº
17.692 de 25 de maio de 2023, com efeitos financeiros a partir de 01/06/2023.
Vigência: 11/09/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 844.947,00.
Data de Assinatura: 11/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2023).

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