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DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA
DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I
do art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da
União de 20 de março de 2023, com fundamento no inciso III do art. 87 da Lei nº
8.666/1993, resolve:
Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no Processo
nº 12600.100156/2020-61, bem como o disposto na Cláusula Sétima do Contrato
Administrativo nº 33/2016, a aplicação da seguinte penalidade à empresa HR 10 SERVIÇOS
DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA.-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.257.930/0001-50:
I - suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento
de contratar com a Administração pelo prazo de até 4 (quatro) meses, nos termos do
inciso III do Parágrafo Primeiro e alínea b) do Parágrafo Sétimo da Cláusula Sétima do
Contrato nº 33/2016 c/c inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93.
A penalidade determinada neste Aviso deverá ser devidamente registrada no S I C A F,
em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26 de abril de 2018.
Brasília-DF, 13 de setembro de 2023.
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 11/2023
Processo: 14021.132016/2023-41
Objeto: Doação de bens móveis;
Doador: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, CNPJ nº
00.489.828/0001-55;
Donatário: Comunidade Terapêutica Pra Vencer (CTPV) -, CNPJ nº 18.276.695/0001-02;
Data da assinatura: 14 de setembro de 2023;
Signatários: Lucimar Rizzo Lopes dos Santos, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, e Francisco Willians Barros, pela Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - Comunidade Terapêutica Pra Vencer (CTPV)
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00025/2023 publicado no D.O de 2023-09-13, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 22/08/2023 a 21/08/2024. . Leia-se: Vigência: 25/08/2023 a
25/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023).
DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E UNIDADES
D ES C E N T R A L I Z A DA S
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170100
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 10783.100217/2022-26.
Dispensa. Nº 46/2022. Contratante: GERENCIA REG. DE ADM. DO ME - ESPIRITO SAN T O.
Contratado: 10.499.912/0001-03 - 2SL SERVICOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA.
Objeto: Acréscimo de 25% no quantitativo de impressões monocromáticas e policromáticas
para atendimento às demandas da pfn-es, spu-es e sra-es.. Vigência: 14/09/2023 a
18/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.137,65. Data de Assinatura:
11/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 170045
Nº Processo: 10469100456202249. Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa
para a contratação, de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviço
de Vigilância Armada, diurna e noturna, na sede da Controladoria Geral da União no Rio
Grande do Norte - CGU/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/09/2023 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Rui Barbosa, 909, Tirol - Natal/RN ou
https://www.gov.br/compras/edital/170045-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 15/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/09/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: A licitação será realizada em
item único, conforme tabela constante do Termo de Referência. O critério de julgamento
adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus
Anexos quanto às especificações do objeto..
MARCIO ANGELO DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 14/09/2023) 170045-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SÃO PAULO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 8/2023
A SRA-SP torna público o resultado de julgamento do pregão eletrônico 008-
2023, tendo como vencedora a empresa Carletto Gestão de Serviços LTDA, CNPJ
08.469.404/0001-30 com o seguinte valor R$ 498.000,00.
EDSON CARLOS ODA DOS SANTOS
Gerente DRL-SRA-SP
(SIDEC - 14/09/2023) 170131-00001-2023NE800854
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 170038
Nº Processo: 10380.100454/2022-20.
Pregão Nº 15/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - CEARA.
Contratado: 04.635.530/0001-67 - SANDRA CRISTHYAN PEREIRA LIMA. Objeto: Aquisição de
água mineral natural e potável, não gaseificada e somente o líquido, incluindo o
fornecimento sistemático, entrega e recolhimento de galões retornáveis de 20 litros em
regime de comodato, por período de 12 (doze) meses, sob demanda, visando atender às
necessidades da superintendência regional do ministério da gestão e inovação em serviços
públicos no ceará e unidades administrativas por ela atendidas no seu edifício sede.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 13/09/2023 a 13/09/2024. Valor
Total: R$ 11.880,00. Data de Assinatura: 13/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO PARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 170214
Nº Processo: 10280100240202362. Objeto: Contratação de serviços continuados
de gerenciamento e administração, através da implantação/operacionalização de sistema
informatizado
para
fornecimento
combustível 
e
gerenciamento
e
controle
do
abastecimento da frota de veículos da SRA/PA, PFN/PA, PSFN/STM, PSFN/MBA e CGU/PA ..
Total de Itens Licitados: 4. Edital: 15/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: Av. Boulevard Castilhos Franca, Nº 708, Campina - Belém/PA ou
https://www.gov.br/compras/edital/170214-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 15/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/09/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
IANE MARIA HERMES MARQUES
Superintendente Regional de Administração No Pará
(SIASGnet - 13/09/2023) 170214-00001-2023NE800015
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS - UASG 238014
Processo nº 44109.003941/2022-86 - Ata de Registro de Preços nº 879/2023 - Pregão
Eletrônico nº 879/2023. Objeto: Aquisição de 32 Cores da ferramenta SAS Detection and
Investigation (SAS SDI), assim como a contratação do serviço de Suporte e Atualização de
versão destes novos cores por um período de 36 meses, como também a contratação de
500 horas de Orientação Técnica, a ser executada sob demanda, igualmente pelo período
de 
36 
meses. 
Contratada: 
PPN 
TECNOLOGIA
E 
INFORMÁTICA 
LTDA. 
- 
CNPJ
05.673.799/0001-09 - Valor Total: R$ 7.849.995,20 (sete milhões, oitocentos e quarenta e
nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Data de assinatura:
14/09/2023. Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019, Lei
Complementar nº 123/2006, Decreto nº 7.174/2010, Decreto nº 7.892/2013 e
subsidiariamente aos dispositivos da Lei nº 13.303/2016 e do Regulamento de Licitações e
Contratos da Dataprev.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014
Processo n° 44103.013103.2021.90. Contrato n° 01.034637.2022. Contratada: TAGG
SERVICES LTDA. CNPJ: 17.695.642/0001-55. Objeto: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de serviços de locação de veículos fixos com motorista, incluindo a manutenção
preventiva, corretiva, fornecimento de combustível, lavagem automotiva, seguros e taxas
para atendimento às atividades DATAPREV do Rio de Janeiro, referente à repactuação para
o período de 28/09/2022 a 27/09/2027 pelo valor total estimado de R$ 109.568,64 (cento
e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Data da
assinatura: 13/09/2023. Fundamentação Legal: Artigo 81, VI da Lei 13.303/2016.
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO Nº 867/2023
Fica 
anulada 
a 
licitação 
supracitada, 
referente 
ao 
processo 
Nº
44103.002810/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de 3360 Kg ( três mil, trezentos
sessenta quilogramas) de cola gel na tonalidade azul para autoenvelopadora, em
conformidade com o edital e seus anexo
JOSE VALDIMIRO DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 14/09/2023) 238014-07048-2023NE021772
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 151/2023
De acordo com o critério de julgamento estabelecido em edital, sagrou-se
vencedora desta licitação, sendo adjudicado o respectivo objeto, a empresa Principal
Construcoes ltda, para único item da contratação, com preço total de R$ 9.099.999,85
(nove milhões, noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco
centavos).
PAULA MARIA SILVA GALVAO DOURADO
Pregoeira
(SIDEC - 14/09/2023) 238014-07048-2023NE021772
(Of. El. nº .)
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL Nº 107/2023
PROCESSO Nº 04600.002697/2023-40
A Fundação Nacional Escola de Administração Pública (ENAP) torna pública
a abertura de processo seletivo para contratação de consultoria técnica, conforme a
seguir: 01 (uma) vaga para consultor(a), pessoa física, modalidade produto.
O(a) consultor(a), deve ter conhecimento em inovação em governo, para
realização de estudo diagnóstico de problemas e oportunidades que a administração
pública municipal possui e que podem ser resolvidos por meio de compras públicas de
inovação e/ou inovação aberta.
Os(as) candidatos(as) que se enquadrem no perfil acima deverão preencher
o formulário disponível no seguinte endereço: https://forms.gle/8Emxh5sTUJ5schr79,
submetendo seu curriculum vitae e a documentação que comprove a capacidade
técnica à Comissão de Seleção, conforme especificado no Termo de Referência, no
período de 15/09/2023 até às 23h59 do dia 29/09/2023.
Em caso de dúvidas ou dificuldade com o link, o candidato(a) poderá entrar
em contato com a Enap pelo e-mail: desafios@enap.gov.br, indicando no Assunto:
Seleção consultor(a) OEI especialista em inovação em governo.
O 
edital, 
e 
anexos, 
estão
disponíveis 
na 
página 
eletrônica
https://enap.gov.br/pt/vagas e no site da OEI.
LUDIMILA OLIVEIRA DOS SANTOS
Diretora Nacional
Substituta do Projeto de Cooperação Técnica
Internacional OEI/BRA 20/001 - ENAP

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