DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
caminhão (3/4) - baú e 01 (um) caminhão carga seca. O Termo de Doação foi assinado
pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas
Penais e o Sr. MARCO ANTONIO SIRUTHEAU CORREA RODRIGUES, com delegação de
competência estabelecida pelo Decreto nº 200, de 16 de setembro de 2011.
Processo nº 08016.007293/2023-93. Termo de Doação PB (25060883). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado de ESTADO
DA PARAÍBA, representado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Objeto: Doação de 01 (um)
caminhão (3/4) - baú e 01 (um) caminhão carga seca. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o
Sr. JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE, nomeado pelo Ato Governamental nº 0747, de 01 de
abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 17.589 de 02 de abril de 2022.
Processo nº 08016.007293/2023-93. Termo de Doação PI (25060895). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do PIAUÍ, representado pela SECRETARIA DE ESTADO
DA JUSTIÇA. Objeto: 01 (um) caminhão carga seca. O Termo de Doação foi assinado pelos
representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e
o Sr. CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, nomeado por Decreto, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 27, fls 04, de 03 de fevereiro 2023.
Processo nº 08016.007293/2023-93. Termo de Doação PR (25060902). Doador: a União,
por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do PARANÁ, representado pela SECRETARIA
DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Objeto: Doação
de 01 (um) caminhão (3/4) - baú e 01 (um) caminhão carga seca. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, nomeado pelo At o
Governamental nº 12, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº
11328 de 01 de janeiro de 2023.
Processo nº 08016.007293/2023-93. Termo de Doação RO (25060352). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado de RONDÔNIA, representado pela SECRETÁRIA DE
ESTADO DE JUSTIÇA. Objeto: Doação de 01 (um) caminhão (3/4) - baú e 01 (um) caminhão
carga seca. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. MARCUS C A S T E LO
BRANCO ALVES SEMERARO RITO, nomeado pelo Ato Governamental Decreto nº 2 de março
de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado dia 2 de março de 2020.
Processo nº 08016.007293/2023-93. Termo de Doação SE (25060915). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado de SERGIPE, representado pela ESTADO DE SERGIPE,
representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA AO CONSUMIDOR.
Objeto: Doação de 01 (um) caminhão (3/4) - baú e 01 (um) caminhão carga seca. O Termo de
Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional
de Políticas Penais e o Sr. VIVIANE CRUZ PESSOA, nomeado pelo Ato Governamental Decreto
de 09 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 09 de Janeiro de 2023.
Processo nº 08016.007293/2023-93. Termo de Doação TO (25060924). Doador: a União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas
Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do TOCANTINS, representado pela SECRETARIA DE
ESTADO DE CIDADANIA E JUSTIÇA. Objeto: Doação de 01 (um) caminhão (3/4) - baú e 01
(um) caminhão carga seca. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr.
RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. DEUSIANO
PEREIRA DE AMORIM, nomeado pelo Ato Governamental nº 357 - NM, de 04 de fevereiro
de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.023 de 4 de fevereiro de 2022.
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e o INSTITUTO DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC - inscrito no CNPJ sob
o Nº 09.061.977/0001-93. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação,
constantes do anexo I, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que
regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública
Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da
unidade federativa, no que tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de
engenharia e arquitetura prisional. Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário
Nacional de Políticas Penais - e GLAUBER FEITOZA MAIA - Presidente do Instituto de
Administração Penitenciária do Acre.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.008743/2022-84. Termo de Doação celebrado entre a SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ Nº 00.394.494/0008-02, e a SECRETARIA DE
SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO - SSPS/RS - inscrita no CNPJ sob o Nº 32.613.632/0001-
17. Objeto: Doação de equipamentos de tecnologia da informação, constantes do anexo I,
nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de
desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei
nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da unidade federativa, no que
tange a melhor estruturação do Órgão nas atividades de engenharia e arquitetura prisional.
Assinado por: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais - e LUIZ
HENRIQUE VIANA- Secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 77/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.000013/2022-26.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 30.092.431/0001-96 - CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA. Objeto: O objeto do
presente termo de contrato é a aquisição de munições químicas (instrumento de menor
potencial ofensivo - impo) para atender as demandas da diretoria da força nacional de
segurança pública - dfnsp, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo
de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/09/2023 a 05/09/2024. Valor
Total: R$ 5.116.001,00. Data de Assinatura: 05/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08106001311202314. Objeto: Contratação de empresa especializada
em prestação de Serviço Móvel (SMP), para comunicação de voz ilimitada e dados, nas
modalidades: Local, Longa Distância Nacional e Internacional em Viagem (roaming), pós-pago,
com tecnologia digital 5G ou superior, a fim de atender às necessidades de telefonia móvel da
Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública (DFNSP). Total de Itens Licitados: 14. Edital:
15/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar,
Esplanada Dos Ministérios - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-
00006-2023.
Entrega
das
Propostas:
a
partir de
15/09/2023
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura 
das 
Propostas: 
27/09/2023
às 
10h00 
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ELAINE CRISTINA TOURINHO PAZ
Chefe da Coordenação de Procedimentos Licitatórios,
Contratos e Gestão de Atas
(SIASGnet - 14/09/2023) 200331-00001-2023NE800163
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
901951/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA - MS, CNPJ nº 03015475000140. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 7.312.545,88, Valor de Contrapartida: R$ 1.269.079,88, Vigência:
15/09/2023 a 15/09/2024. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA,
CPF nº ***.533.671-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2013
Processo nº 08700.004542/2018-11 (No Cade)
Processo nº 001.2023.033436 (no MP/PB)
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público do
estado da Paraíba (MP/PB) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, visando
estabelecer:I - A ampliac–aÞo da comunicac–aÞo entre o Cade e o Ministeìrio Puìblico, com
vistas a imprimir maior agilidade e efetividade nas ac–oÞes de repressaÞo aÌs praìticas de
cartel e outras infrac–oÞes aÌ ordem econõmica e aÌs relac–oÞes de consumo previstas nos
arts. 4º e 7º da Lei nº 8.137/1990 e 36 da Lei nº 12.529/2011;II - A troca de informac–oÞes
e documentos quando da apurac–aÞo de praìticas de cartel e demais infrac–oÞes, respeitadas
as prerrogativas e atribuic–oÞes e limitac–oÞes legais cometidas ao Cade e ao Ministeìrio
Puìblico; eIII - O desenvolvimento e aprimoramento das teìcnicas e procedimentos
empregados na apurac–aÞo de praìticas de cartel e outras previstas na Lei nº 12.529/2011
e na Lei nº 8.137/1990.Vigência: O presente Acordo entrará em vigor na data de sua
publicação e terá a duração 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, por meio de Termo
Aditivo, de acordo com os interesses dos partícipes. Data da Assinatura: 12 de setembro de
2023. Signatários: pelo Cade, Senhor Alexandre Cordeiro Macedo,Presidente;pelo MP/PB
por seu Procurador-Geral de Justiça Antônio Hortêncio Rocha Neto.
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 444, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006305/2023-44. Requerentes: Century DE Buyer LLC, Century UK
Buyer Limited, Simon & Schuster, Inc. e Simon & Schuster (UK) Limited. Advogados:
Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e outros. Tipo de Operação: Aquisição de
controle. Atividade Econômica: edição de livros em geral (CNAE 58.11- 5/00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193099
Número do Contrato: 17/2022.
Nº Processo: 02001.001252/2021-12.
Dispensa. Nº 6/2022. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.N AT . R E N .
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 17/2022, por 12 (doze)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/09/2023 a 20/09/2024, nos
termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993, o presente termo poderá ser rescindido
antecipadamente, quando da conclusão de novo procedimento licitatório.. Vigência:
20/09/2023 a 20/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.315.975,85. Data de
Assinatura: 14/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023).
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O
MOVIMENTO POPULAR DO ARAPOANGA PELA CIDADANIA/MPA.
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de 257
(duzentos e cinquenta e sete) bens móveis diversos considerados inservíveis irrecuperáveis.
DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 13/09/2023.
DOADOR: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente do Ibama.
DONATÁRIO: ROSIVANIA RODRIGUES DE PAIVA - Presidente do Movimento Popular do
Arapoanga pela Cidadania/MPA.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16710401
PROCESSO: nº 02003.000879/2016-61. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representada pela Diretora Substituta da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade
e Florestas (DBFlo) deste Instituto, Srª. JULIANNA SAMPAIO GOMES DE OLIVEIRA ,
brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº ***112*** - SSP/DF, inscrita no CPF
sob o nº ***.630.341-**, residente e domiciliada em Brasília/DF, nomeada pela Portaria
de Pessoal nº 64, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de janeiro de 2023, no
usufruto da competência prevista no art. 7º da Portaria Normativa Ibama nº 21, de 26
de maio de 2022, e o Estado de Alagoas, por intermédio do INSTITUTO DO MEIO
AMBIENTE DE ALAGOAS, inscrito no CNPJ sob o nº 12.958.179/0001-73, com sede na
Avenida Fernandes Lima, nº 679, 2° e 3° andares, Farol, CEP: 57057-450, Maceió/AL ,
doravante denominado IMA/AL, representado neste ato por seu Presidente, GU S T AV O
RESSURREIÇÃO LOPES, brasileiro, residente e domiciliado em Maceió/AL, portador da
Carteira de Identidade nº ***01218*** - SSP/AL e do CPF nº ***.912.644-**, nomeado
pelo Decreto Estadual n° 43.188, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 1º de
setembro de 2015, considerando o constante no processo nº 02003.000879/2016-61,
resolvem celebrar o Acordo de Cooperação Técnica. OBJETO: estabelecer a gestão
compartilhada do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama (Cetas) localizado
em Maceió/AL, de modo a promover ações conjuntas entre os partícipes relativas à