DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
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12107621
3/2020
30/09/2020
1.159,35
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300,5
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1.691,72
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295,17
231,87
1.686,39
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1/2021
31/03/2021
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288,91
231,87
1.680,13
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2/2021
30/06/2021
1.159,35
0
0
278,01
231,87
1.669,23
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0
262,24
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1.635,46
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4/2021
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1.159,35
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238,01
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1.629,23
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14030775
1/2022
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0
0
208,8
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1.600,02
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2/2022
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173,09
231,87
1.564,31
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3/2022
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135,3
231,87
1.526,52
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Data dos Cálculos:14/09/2023
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
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2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
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5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
EDITAL Nº 260/2023
Processo nº 02006.002921/2022-04-Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei
n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo
17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após
dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS REIS DE CANAVIEIRAS
07.382.376/0001-57
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
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(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
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9118321
4/2017
29/12/2017
1.159,35
0,0
0,0
463,28
231,87
1.854,50
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10253030
1/2018
30/09/2022
1.159,35
0,0
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445,65
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1.836,87
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10253031
2/2018
29/06/2018
1.159,35
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427,34
231,87
1.818,56
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10253032
3/2018
28/09/2018
1.159,35
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409,02
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1.800,24
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10253033
4/2018
28/12/2018
1.159,35
0,0
0,0
391,98
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1.783,20
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10451195
1/2019
29/03/2019
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0,0
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374,93
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1.766,15
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10451196
2/2019
28/06/2019
1.159,35
0,0
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357,89
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1.749,11
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10451197
3/2019
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340,85
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1.732,07
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325,2
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1/2020
31/03/2020
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1.159,35
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0,0
305,84
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1.697,06
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12110562
3/2020
30/09/2020
1.159,35
0,0
0,0
300,5
231,87
1.691,72
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12110563
4/2020
31/12/2020
1.159,35
0,0
0,0
295,17
231,87
1.686,39
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1/2021
31/03/2021
1.159,35
0,0
0,0
288,91
231,87
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2/2021
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278,01
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1.669,23
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3/2021
30/09/2021
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262,24
231,87
1.635,46
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12325913
4/2021
31/12/2021
1.159,35
0,0
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238,01
231,87
1.629,23
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14044764
1/2022
31/03/2022
1.159,35
0,0
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208,8
231,87
1.600,02
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14044765
2/2022
30/06/2022
1.159,35
0,0
0,0
173,09
231,87
1.564,31
.
14044766
3/2022
30/09/2022
1.159,35
0,0
0,0
135,3
231,87
1.526,52
.
Data dos Cálculos:14/09/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 193103
Nº Processo: 02006001090202326. Objeto: Aquisição, de forma parcelada, via
sistema de registro de preços, de alimentos industrializados e alimentos in natura para
serem utilizados na alimentação dos animais silvestres recebidos no Centro de Triagem de
Animais Silvestres - CETAS Salvador/BA . Total de Itens Licitados: 47. Edital: 15/09/2023 das
08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: 1ª Avenida Centro Administrativo da
Bahia, 160, 1º Andar - Cab, - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/193103-
5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir de 15/09/2023 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
28/09/2023
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MELINA WIERING VILAS BOAS
Superintendente Substituta
(SIASGnet - 14/09/2023) 193099-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193104
Número do Contrato: 8/2022.
Nº Processo: 02007.002414/2022-52.
Dispensa. Nº 12/2022.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA
DO CEARA/CE.
Contratado: 04.850.883/0001-80 - ICONE ELEVADORES LTDA - EPP. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 08/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 27/12/2023 a 26/12/2024, nos termos do art. 107 da lei
nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.. Vigência: 27/12/2023 a 26/12/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 14.388,00. Data de Assinatura: 13/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE DOAÇÃO N° 17/2023
Objeto: Doação de bens referente ao Termo de Apreensão - UYC10F4M.
Doador: Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo - representada pelo seu
Superintendente Substituto Luciano Bazoni Junior;
Donatário: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Campus
Piúma, representado por seu Diretor-Geral, o Sr. Marcelo Fanttini Polese;
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014, e
procedimentos constantes no Processo Administrativo citado;
Data da Assinatura: 14/09/2023.
EXTRATO DE DOAÇÃO N° 14/2023
PROCESSO: Processo nº 02009.000201/20182-90.; Objeto: Doação de bens referente aos
Termos de Apreensão nº 749970-E.Doador: Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito
Santo - representada pelo seu Superintendente Substituto, Luciano Bazoni Junior; Donatário:
Reserva Biológica de Comboios - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
representada por seu Chefe, o Sr. Antonio de Padua Leite Serra de Almeida; Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014, e procedimentos
constantes no Processo Administrativo citado; Data da Assinatura: 21/08/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS. PROCESSO: 02010.000231/2022-43; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto LEO CAETANO
FERNANDES DA SILVA, CPF nº ***.263.521-**, e de outro lado FABIO GUIMARAES DE
FREITAS, CPF/CNPJ Nº ***.610.991-**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação