DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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156
Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo
encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte
endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos
necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na
unidade do ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a)
manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando
qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir
o dever de boa-fé e lealdade processual.
Por
último,
informamos
que as
manifestações
devem
ser
realizadas,
preferencialmente,
diretamente
no
processo via
Peticionamento
Eletrônico, sendo
necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Coordenador Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
Notificar o Sr. Carlos César Pinto, CPF: Não Informado/localizado para
manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo
administrativo nº 02122.000051/2017-37, relativo ao Auto de Infração de nº 039583/A, sob
pena de preclusão.
É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista
(solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de
conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal
n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. Ligrionar Antônio de
Souza, CPF: ***.757.622-** para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias
em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.010238/2016-68,
relativo ao Auto de Infração nº 035461-A, sob pena de preclusão.
Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 4/2021, de
acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, para manifestar-se através de defesa ou
aditamento de defesa, se assim desejar.
Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da
concessão
de desconto
de
30%
do valor
corrigido
(solicitar
boleto pelo
e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser
obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à
Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do
ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio
encaminhando comprovante.
Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas
Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da
conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha
interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada
solicitação junto ao ICMBio.
Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na
modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e
entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos
aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s)
Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência
Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no
presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está
sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento
institucional.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo
entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo
encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte
endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos
necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na
unidade do ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a)
manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando
qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o
dever de boa-fé e lealdade processual.
Por
último,
informamos
que as
manifestações
devem
ser
realizadas,
preferencialmente,
diretamente
no
processo via
Peticionamento
Eletrônico, sendo
necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. Adilson
Gatinho, CPF: ***.615.263-** para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez)
dias 
em
Alegações 
Finais
sobre 
os 
autos
do 
processo
administrativo 
nº
02122.011048/2016-68, relativo ao Auto de Infração nº 039584-A, sob pena de
preclusão.
Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 6/2021, de
acordo com o art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, para manifestar-se através de defesa
ou aditamento de defesa, se assim desejar.
Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da
concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem
ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à
Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do
ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio
encaminhando comprovante.
Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas
Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da
conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso
tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser
protocolada solicitação junto ao ICMBio.
Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na
modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição
e entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos
aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto
a(s) Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela
Gerência Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade
direta no presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta
não está sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e
procedimento institucional.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo
entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Para o
exercício do contraditório e
da ampla defesa,
o processo
administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico
de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado
através do seguinte
endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio,
enviando os documentos necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou
comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a)
manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando
qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir
o dever de boa-fé e lealdade processual.
Por
último,
informamos
que as
manifestações
devem
ser
realizadas,
preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo
necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio da Coordenação Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n°
6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de
2021, resolve:
Informar da lavratura do Termo de apreensão 9WOWCHKZ e Termo de soltura
de animais 0AT50CAI (Processo Administrativo 02122.000931/2023-51) na data de
16/06/2023, com autor desconhecido e da adoção de medida cautelar de apreensão e
soltura de um bicho preguiça, encontrado no entorno interior da RESEX Marinha de Araí-
Peroba.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do
ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço 
eletrônico: 
https:
// 
sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_
externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=o, 
ou 
pelo
comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do
respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional
Belém - CR Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-
420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio da Coordenação Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n°
6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de
2021, resolve:
Informar da lavratura do Termo de apreensão CC76BIQW, Termo de soltura de
animais M0X6UUK0 e Termo de soltura de animais Q88X59JZ (Processo Administrativo
02122.000953/2023-11) na data de 16/06/2023, com autor desconhecido, e da adoção de
medida cautelar de apreensão e soltura de 350 kg de caranguejo e de 2 periquitos da asas
branca, encontrados no interior da ESEC Maracá-Jipioca.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do
ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço 
eletrônico: 
https:
// 
sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_
externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=o, 
ou 
pelo
comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do
respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional
Belém - CR Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-
420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio da Coordenação Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n°
6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de
2021, resolve:
Informar da lavratura do Termo de apreensão 064UB9FX e do Termo de
destruição
2Y80CIJ6 (Processo
Administrativo
02122.000629/2023-01)
na data de
14/04/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e
destruição de uma rede de pesca com 35 mm de entrenós e 200 m de comprimento,
encontrados no interior da RESEX de São João da Ponta.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do
ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço 
eletrônico: 
https:
// 
sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_
externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=o, 
ou 
pelo
comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do
respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional
Belém - CR Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-
420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio da Coordenação Regional de Belém/PA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n°
6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril
de 2021, resolve:
Informar da lavratura do Termo de Apreensão VZIVATVM e Termo de
Soltura de Animais OMGYCB4T (Processo Administrativo 02122.000377/2022-21) na
data de 24/03/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de
apreensão e soltura de 12 kg de caranguejo uçá vivos, encontrados no interior da
RESEX de Mocapajuba.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte