DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Regional em Belém-PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que
é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento
dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido
de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br). Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. RILDO PINTO DA SILVA
***.116.652-**
R5AMCLHH
02122.000356/2020-44
R$ 2.320,00 (Dois mil e trezentos e vinte reais)
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que
o
cadastro 
para
acesso
pode
ser 
realizado
por
meio
do 
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para
solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Regional em Belém-PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que
é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento
dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido
de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br). Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. JOSE NORMANDO DA SILVA SANTANA JÚNIOR
***.307.492-**
003043-B
02122.000426/2020-64
R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que
o
cadastro 
para
acesso
pode
ser 
realizado
por
meio
do 
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para
solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando
tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa
da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC
e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. Mirian da Silva Lima
***.677.072-**
033242-B
02122.000923/2017-67
R$ 1.000,00 (um mil reais)
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio,
sendo
que
o 
cadastro
para
acesso
pode 
ser
realizado
por
meio
do 
seguinte
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima
para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2023 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.005310/2023-46.
Dispensa Nº 25/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 02.435.993/0001-50 - PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Objeto: Contratação emergencial de locação, entrega e instalação
de sistema no-break trifásico online dupla conversão (40kva), com potência que atenda a sala-cofre da sede da anm-df.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 13/09/2023 a 13/09/2024. Valor Total: R$ 101.280,00. Data de Assinatura: 13/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS
EDITAL Nº 2/2020
AVISO Nº 59 SUSPENSÃO DE ÁREAS
2ª Rodada de Disponibilidade de Áreas
O SUPERINTENDENTE DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS (SOD-ANM), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66 da Resolução ANM nº 102, de
13 abril de 2022, COMUNICA que, em função de Decisão Judicial, referente ao Processo SJMT 1003473-41.2021.4.01.3600, as três áreas # 3646, # 3647 e # 3648, da 2ª Rodada de
Disponibilidade de Áreas, Edital ANM nº 02/2020, ficam suspensas, ou seja, não deve haver análises e tramitações dos respectivos processos minerários, listados a seguir, até a conclusão
do processo judicial.
.
Área
#Processo
NUP
Justificativa
.
3646
866988/2012
48412.866988/2012-07
Decisão da Justiça Federal da 1ª Região referente ao processo 1003473-41.2021.4.01.3600
(1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT)
.
3647
866989/2012
48412.866989/2012-43
Decisão da Justiça Federal da 1ª Região referente ao processo 1003473-41.2021.4.01.3600
(1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT)
.
3648
866990/2012
48412.866990/2012-78
Decisão da Justiça Federal da 1ª Região referente ao processo 1003473-41.2021.4.01.3600
(1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT)
DAVID SIQUEIRA FONSECA
AVISO DE RETIFICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE
ÁREAS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, incisos XIII e
XIV do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM n.º 102/2022,
resolve RETIFICAR os EDITAIS Nº11/2023 e 12/2023 - LEILÃO PÚBLICO PRESENCIAL, cujo
Aviso de Leilão foi publicado no D.O.U de 18/08/2023, Seção 3, página 127, com as
seguintes alterações:
EDITAL Nº 11/2023
O Lote 7 do ANEXO I fica excluído do leilão, por já ter sido leiloado pela
Receita Federal do Brasil.
EDITAL Nº 12/2023
No Lote 12 do ANEXO I, na coluna Laudo, onde se lê "S/LAUDO", leia-se
"642/2023".
No Lote 16 do ANEXO I, na Localização, onde se lê "Pátio da Polícia do
Amazonas/AM", leia-se "Rua Conde de Abrantes nº 141, Cidade Nova". No mesmo lote,
na coluna Laudo, onde se lê "S/LAUDO", leia-se "573/2023".
No Lote 18 do ANEXO I, na coluna Laudo, onde se lê "S/LAUDO", leia-se
"577/2023".
EDITAL Nº 13/2023
No Lote 22 do ANEXO I, na Quantidade Total (Kg), onde se lê "10,403", leia-
se "13,4". A avaliação permanece a mesma.
Está incluído o Lote 26, de Ilmenita, com Quantidade Total (Kg) de 4.257, Teor de
38,8%, Contido de 1.651,72, preço base de US$0,15, e valor final de R$5.273,51, sem deságio.
DAVID SIQUEIRA FONSECA