DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 44/2023 - CRPS/SPREV/MPS
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 5°, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de
julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 21/09/2018,
bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao
processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial
de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em
caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social-
CRPS/SPREV/MPS.
Brasília-DF, 14 de setembro de 2023.
KARINA GOMES LEALANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2019
Administrativo 1ª instância
59.104.273
59.104.273/0001-29
10132.100935/2018-81
14º JR CRPS
Deferimento Parcial
.
2
2019
Administrativo 1ª instância
02.045.487
02.045.487/0001-54
10132.101038/2018-94
14º JR CRPS
Deferimento Parcial
.
3
2019
Administrativo 1ª instância
54.360.623
54.360.623/0022-29
10132.100641/2018-59
14º JR CRPS
Deferimento Parcial
.
4
2019
Administrativo 1ª instância
54.360.623
54.360.623/0031-10
10132.100644/2018-92
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
5
2019
Administrativo 1ª instância
54.360.623
54.360.623/0032-09
10132.100643/2018-48
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
6
2019
Administrativo 1ª instância
03.176.032
03.176.032/0004-83
10132.101044/2018-41
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
7
2019
Administrativo 1ª instância
03.176.032
03.176.032/0007-26
10132.101045/2018-96
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
8
2019
Administrativo 1ª instância
00.280.273
00.280.273/0002-18
10132.101054/2018-87
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
9
2019
Administrativo 1ª instância
93.015.006
93.015.006/0005-47
10132.101056/2018-76
14º JR CRPS
Deferimento Parcial
.
10
2019
Administrativo 1ª instância
93.015.006
93.015.006/0018-61
10132.101057/2018-11
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
11
2019
Administrativo 1ª instância
19.992.962
19.992.962/0001-00
10132.102044/2018-69
14º JR CRPS
Deferimento Parcial
.
12
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0617-66
10132.102677/2018-77
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
13
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0619-28
10132.102679/2018-66
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
14
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0620-61
10132.102680/2018-91
14º JR CRPS
Deferimento Parcial
.
15
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0627-38
10132.102681/2018-35
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
16
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0633-86
10132.102682/2018-80
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
17
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0650-87
10132.102684/2018-79
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
18
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0651-68
10132.102685/2018-13
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
19
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2101-92
10132.103047/2018-10
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
20
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2113-26
10132.103051/2018-88
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
21
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2165-57
10132.103062/2018-68
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
22
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2182-58
10132.103064/2018-57
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
23
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2187-62
10132.103067/2018-91
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
24
2019
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/2740-05
10132.103068/2018-35
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
25
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2207-40
10132.103069/2018-80
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
26
2019
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/2741-96
10132.103070/2018-12
14º JR CRPS
Deferimento Parcial
.
27
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2217-12
10132.103071/2018-59
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
28
2019
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/2751-68
10132.103072/2018-01
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
29
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2234-13
10132.103074/2018-92
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
30
2019
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/2786-98
10132.103073/2018-48
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
31
2019
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/2914-49
10132.103075/2018-37
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
32
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2251-14
10132.103076/2018-81
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
33
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2253-86
10132.103078/2018-71
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
34
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2254-67
10132.103079/2018-15
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
35
2019
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1798-78
10132.103080/2018-40
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
36
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2281-30
10132.103081/2018-94
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
37
2019
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1803-70
10132.103084/2018-28
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
38
2019
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1805-31
10132.103086/2018-17
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
39
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2291-01
10132.103087/2018-61
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
40
2019
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1808-84
10132.103088/2018-14
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
41
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1355-90
10132.103098/2018-41
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
42
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/2166-71
10132.103234/2018-01
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
43
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/2092-09
10132.103244/2018-39
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
44
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0685-40
10132.103245/2018-83
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
45
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/2380-55
10132.103251/2018-31
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
46
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1096-70
10132.103252/2018-85
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
47
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1720-11
10132.103254/2018-74
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
48
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0966-76
10132.103257/2018-16
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
49
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1745-70
10132.103266/2018-07
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
50
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0047-39
10132.103271/2018-10
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
51
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/2103-98
10132.103272/2018-56
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
52
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0066-00
10132.103273/2018-09
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
53
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1704-00
10132.103276/2018-34
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
54
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1373-72
10132.103277/2018-89
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
55
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1680-90
10132.103278/2018-23
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
56
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1608-62
10132.103283/2018-36
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
57
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1686-85
10132.103284/2018-81
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
58
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1833-07
10132.103287/2018-14
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
59
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0180-12
10132.103289/2018-11
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
60
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1684-13
10132.103290/2018-38
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
61
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1612-49
10132.103292/2018-27
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
62
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1609-43
10132.103297/2018-50
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
63
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1579-93
10132.103298/2018-02
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
64
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0284-09
10132.103301/2018-80
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
65
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0304-97
10132.103305/2018-68
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
66
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0931-46
10132.103306/2018-11
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
67
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1155-65
10132.103315/2018-01
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
68
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1756-22
10132.103323/2018-40
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
69
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1767-85
10132.103324/2018-94
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
70
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/0346-46
10132.103326/2018-83
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
71
2019
Administrativo 1ª instância
47.508.411
47.508.411/1688-47
10132.103337/2018-63
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
72
2019
Administrativo 1ª instância
47.067.525
47.067.525/0075-44
10132.103553/2018-17
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
73
2019
Administrativo 1ª instância
00.280.731
00.280.731/0082-01
10132.103838/2018-40
14º JR CRPS
Deferimento Total
.
74
2019
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/5785-48
10132.103991/2018-77
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
75
2019
Administrativo 1ª instância
59.105.825
59.105.825/0001-13
10132.101244/2018-02
14º JR CRPS
Deferimento Parcial
.
76
2019
Administrativo 1ª instância
04.221.023
04.221.023/0001-87
10132.101860/2018-55
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
77
2019
Administrativo 1ª instância
59.104.422
59.104.422/0057-04
10132.104237/2018-54
14º JR CRPS
Deferimento Parcial
.
78
2019
Administrativo 1ª instância
02.012.862
02.012.862/0010-50
10132.104259/2018-14
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
79
2019
Administrativo 1ª instância
02.012.862
02.012.862/0015-65
10132.104260/2018-49
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
80
2019
Administrativo 1ª instância
02.012.862
02.012.862/0032-66
10132.104273/2018-18
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
81
2019
Administrativo 1ª instância
88.887.021
88.887.021/0005-45
10132.104250/2018-11
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
82
2019
Administrativo 1ª instância
30.621.890
30.621.890/0002-09
10132.104281/2018-64
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
83
2019
Administrativo 1ª instância
85.236.743
85.236.743/0001-18
10132.104282/2018-17
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
84
2019
Administrativo 1ª instância
18.671.468
18.671.468/0001-73
10132.104283/2018-53
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
85
2019
Administrativo 1ª instância
33.062.464
33.062.464/0018-20
10132.104291/2018-08
14º JR CRPS
Indeferimento Total
.
86
2019
Administrativo 1ª instância
54.649.470
54.649.470/0001-00
10132.104292/2018-44
14º JR CRPS
Indeferimento Total