DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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185
Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 264001
Nº Processo: 47648.001376/2023-94.
Pregão Nº 9/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 01.297.539/0001-17 - CONTACCTA ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA .
Objeto: Prestação de serviços especializados, sob demanda, em edição de livros, livretos,
cartazes, folders, cartilhas, catálogos, guias, manuais e HQs.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/09/2023 a
12/09/2024. Valor Total: R$ 8.000,00. Data de Assinatura: 13/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 264001
Número do Contrato: 24/2022.
Nº Processo: 47648.001193/2022-98.
Inexigibilidade. Nº 6/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE -
SP. Contratado: 52.618.139/0028-17 - LEGRAND BRASIL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do Contrato e alterar o polo contratado. Vigência: 20/09/2023 a 19/09/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 81.919,84. Data de Assinatura: 14/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023).
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.019049/2023-17. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 103/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE
AUTORIZADA: DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE
TRANSPORTE E
TRÂNSITO
(DEMUTTRANS), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - SP, inscrita no CNPJ nº
58.993.577/0001-21. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATDA DE ASSINATURA: 13 de setembro de 2023.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.026415/2023-86. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 104/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
(SMTT), DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BRUMADO - BA, inscrita
no CNPJ nº
14.105.704/0001-33. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 13 de setembro de 2023.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.026426/2023-66. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 105/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
(DEMTRAN), DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC, inscrito no CNPJ nº
83.102.269/0001-06. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 13 de setembro de 2023.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.026439/2023-35. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 106/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ - PR, inscrita no
CNPJ nº 01.609.843/0001-52. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados
da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 13 de setembro de 2023.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.026450/2023-03. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 107/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE - MT, inscrita no CNPJ
nº 03.755.477/0001-75. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 13 de setembro de 2023.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.026457/2023-17. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 108/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA - RJ, inscrita no CNPJ nº
28.531.762/0001-33. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 13 de setembro de 2023.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.026474/2023-54. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 109/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA (SEIMOB),
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO
- PR, inscrita no CNPJ nº
75.904.524/0001-06. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 13 de setembro de 2023.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.026482/2023-09. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 110/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE IRINEÓPOLIS - SC, inscrito no CNPJ nº 83.102.558/0001-05. OBJETO: Acesso aos sistemas e
subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 13 de setembro de 2023.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.026491/2023-91. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 111/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: COORDENADORIA DE TRÂNSITO (CODETRAN), DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAJAÍ - SC, inscrita no CNPJ nº 83.102.227/0001-52. OBJETO: Acesso aos sistemas e
subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 13 de setembro de 2023.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.026624/2023-20. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 112/2023.
PARTE 
AUTORIZANTE:
Secretaria 
Nacional 
de
Trânsito 
(SENATRAN).
CNPJ 
nº
37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE (DEMUTTIN), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIAL - SC, inscrito no
CNPJ
nº 
83.102.798/0001-00.
OBJETO:
Acesso
aos 
sistemas
e
subsistemas
informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 13 de setembro de 2023.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.026631/2023-21. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 113/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR (TRANSALVADOR),
inscrita no CNPJ nº 10.603.491/0001-19. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas
informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 13 de setembro de 2023.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.026633/2023-11. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 114/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE
AUTORIZADA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMTRAN), DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO JOAQUIM - SC, inscrito no CNPJ nº 82.561.093/0001-98. OBJETO: Acesso aos sistemas e
subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 13 de setembro de 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4144/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
018.784.487-90, KRP0F52, FRMEV00575022023, 606-82; 12.012.699/0001-99,
ITZ4906, 
FRMEV00575502023, 
606-82;
ITZ4906, 
FRMEV00575602023, 
606-82;
34.499.500/0001-31, 
NYS3G43, 
FRMEV00576562023,
606-82; 
27.167.523/0001-83,
GJW6J05, FRMEV00576142023, 606-82; 044.127.986-40, HJZ0C13, FRMEV00578272023,
606-82; 11.507.189/0001-20, OYV8J21, FRMEV00581892023, 606-82; 02.870.124/0003-15,
RKR7J32,
FRMEV00586232023, 
606-82;
10.427.996/0001-70,
DVT8B13,
FRMEV00591052023, 606-82; 43.228.549/0001-40, HIJ7B11, FRMEV00588362023, 606-82;
357.030.358-64, GKQ2525, FRMEV00582422023, 606-82; 056.216.181-30, OOJ9F67,
FRMEV00585242023, 606-82; 10.593.676/0001-90, GHC9I37, FRMEV00582362023, 606-82;
GHC9I37, FRMEV00600402023, 606-82; 047.736.151-09, JMD1E72, FRMEV00588112023,
606-82;
JMD1E72,
FRMEV00599912023, 
606-82;
30.530.078/0001-89,
SDL1B50,
FRMEV00594672023, 606-82; 04.628.318/0001-72, JRW5922, FRMEV00595302023, 606-82;
PJM7475, 
FRMEV00595312023, 
606-82;
04.088.002/0001-35, 
RAA4C53,
FRMEV00595462023, 606-82; 09.567.842/0001-02, DRA6C39, FRMEV00598152023, 606-82;
GJB0474, 
FRMEV00606592023, 
606-82;
08.378.086/0001-00, 
LMZ8E88,
FRMEV00599562023, 606-82; 00.633.841/0001-36, BET7C10, FRMEV00601092023, 606-82;
17.703.769/0001-79, 
RDV6D73,
FRMEV00603102023, 
606-82;
21.711.412/0001-00,
AHM8F12, 
FRMEV00605812023, 
606-82;
19.707.633/0001-62, 
EZU9F11,
FRMEV00606232023, 606-82; 511.376.236-91, QBK7I39, FRMEV00606272023, 606-82;
786.472.906-15,
KVM9072,
FRMEV00606542023, 606-82;
002.292.766-28,
MIG7994,
FRMEV00609572023, 606-82; 03.203.556/0001-73, BSX6660, FRMEV00609742023, 606-82;
DEU3030, FRMEV00618962023, 606-82; EJW7797, FRMEV00619632023, 606-82; EJW7797,
FRMEV00619662023, 606-82; FEY1B00, FRMEV00631062023, 606-82; 10.233.616/0001-66,
RMN5A32, 
FRMEV00613862023, 
606-82;
39.671.038/0001-21, 
MKC0G31,
FRMEV00622142023, 606-82; 710.791.309-34, QHB4A08, FRMEV00625212023, 606-82;
137.556.166-96, QOT3H30, FRMEV00632312023, 606-82; 29.919.761/0001-23, RGQ3H00,
FRMEV00635332023, 606-82.
Brasília, 13 de setembro de 2023.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 2 6 1 / 2 0 2 3 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n°
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-
003.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0007-92, FELVP00846482021,
25/06/2021; DANIEL APARECIDO VIEIRA DO NASCIMENTO 94070440178, 35.046.280/0001-
53, FELVP00629422021, 26/03/2021; COMERCIO DE MADEIRAS BOM SUCESSO EIRELI,
30.086.335/0001-35, FELVP00468732021, 06/01/2021; CULTIVALE COMERCIO AG R I CO L A
LTDA, 
15.461.456/0001-26, 
FELVP00594542021, 
05/04/2021; 
BRASIL 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.702.892/0001-57,
FELVP00667542021, 
06/04/2021;
FELVP00758502021, 04/05/2021; FELVP00549012021, 04/12/2020; FELVP00777462021,
02/06/2021;
CHRISTIANE 
VIEIRA
FAVARO 
FIGUEIREDO,
24.547.517/0001-63,
FELVP00835402021, 06/05/2021; CAR COLLECTION TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA,
14.146.786/0001-64, FELVP00497622020, 16/05/2020; CENTRO OESTE TRANSPORTES E
COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 09.339.795/0002-12, FELVP00685772021, 21/04/2021; D'
MAGALHAES
TRANSPORTADORA 
LTDA,
20.230.668/0001-32,
FELVP00702192021,
04/05/2021; COTRAMOL - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO
OESTE
CATARINENSE,
85.393.783/0002-54, FELVP00703462021,
06/05/2021;
BRASIL
TRANSPORTADORA LTDA, 38.251.973/0001-76,
FELVP00586642021, 08/12/2020; CA
TRANSPORTES LTDA,
27.793.815/0001-21, FELVP00771482021,
13/05/2021; BRAZUL
TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 60.395.589/0011-78, FELVP00507432021, 04/03/2021;
CLEONE VIANA
ARMANDO 29020592807,
35.711.231/0001-98, FELVP00688622021,
04/05/2021; COMPENSADOS BRASIL EIRELI, 38.475.484/0001-06, FELVP00529002021,
12/02/2021; CENTRO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, 34.112.456/0001-65,
FELVP00826332021, 25/03/2021; CELMIR ALVES DOS SANTOS, 32.407.240/0001-00,

                            

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