DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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194
Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.031.623/0003-32, RAU9G82, FRMEP00174452023, 683-12; 31.554.105/0001-
16,
RRM0I84,
FRMEP00174482023,
683-13;
00.389.481/0037-80,
SED6D91,
FRMEP00174502023, 683-12; SEG7J89, FRMEP00178662023, 683-13; 45.079.139/0001-00,
BDM1H92,
FRMEP00174742023,
683-13;
QRK4A07,
FRMEP00178972023,
683-11;
28.582.543/0001-83,
SFQ0C63,
FRMEP00174972023,
683-12;
RQR2J60,
FRMEP00178242023, 683-12; 02.856.265/0001-11, RWI7G46, FRMEP00174982023, 683-12;
85.177.814/0001-59, rld5a20, FRMEP00175602023, 683-12; RXT9F85, FRMEP00178322023,
683-12; 84.630.649/0001-86, OHO2D92, FRMEP00175632023, 683-12; 41.663.288/0001-
61,
CUI1C65,
FRMEP00175732023,
683-11;
022.568.449-78,
BEV5G31,
FRMEP00175922023, 683-12; 18.247.144/0001-02, RAL8F01, FRMEP00176522023, 683-12;
22.862.060/0001-56,
SET0H84,
FRMEP00176582023,
683-12;
33.653.306/0001-04,
FAF3G62, FRMEP00176602023, 683-12; 035.351.151-08, RRU4B63, FRMEP00176672023,
683-12;
07.136.266/0001-05,
FER2942, FRMEP00176812023,
683-13;
004.675.119-00,
GZV9A23,
FRMEP00177342023,
683-12;
20.783.958/0001-03,
FTG0I26,
FRMEP00177962023, 683-11; 28.753.197/0001-59, AYC2F90, FRMEP00178142023, 683-12;
31.075.327/0001-56, FFZ4553, FRMEP00178182023, 683-11; 11.562.094/0001-09, era5319,
FRMEP00178192023, 683-12; 36.750.653/0001-35, BAT2I57, FRMEP00178292023, 683-12;
16.897.047/0001-30,
JYN3C32,
FRMEP00178302023,
683-12;
17.329.480/0001-31,
AWE2F62,
FRMEP00178352023,
683-12;
17.918.712/0001-97,
IPM9F12,
FRMEP00178362023, 683-13; 052.054.869-88, NUG2J50, FRMEP00178372023, 683-12;
77.269.009/0001-27, BCO0139, FRMEP00179302023, 683-12; 717.641.519-68, OBA1A61,
FRMEP00180012023, 683-12; 08.931.379/0001-65, BAP2G49, FRMEP00180102023, 683-12;
25.211.128/0001-25, JBK0D20, FRMEP00180332023, 683-13; 005.727.100-38, IST3357,
FRMEP00180352023, 683-11; 03.922.993/0001-47, QCV8190, FRMEP00180392023, 683-13;
26.288.069/0001-56,
DCU5F34,
FRMEP00180402023,
683-11;
07.568.880/0001-46,
RJR3A14,
FRMEP00180462023,
683-11;
05.164.360/0001-42,
RYM2F44,
FRMEP00180922023, 683-12; 76.299.270/0001-07, SEC8H61, FRMEP00181442023, 683-13;
14.170.909/0001-00, RKX8J53, FRMEP00181472023, 683-12.
Brasília, 14 de setembro de 2023.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4325/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.078.261/0001-49, JOS3D71, FRMEV00664522023, 606-82; 003.717.455-00,
QKV6A80,
FRMEV00669962023,
606-82;
85.241.594/0001-85,
QJZ4E99,
FRMEV00675082023, 606-82; 071.992.336-04, GXH2510, FRMEV00675252023, 606-82;
72.293.467/0001-88,
IQG0838,
FRMEV00675262023,
606-82;
12.232.405/0001-34,
BEW5D59,
FRMEV00675612023,
606-82;
04.008.822/0001-70,
JBZ3J33,
FRMEV00675932023, 606-82; 14.316.496/0001-11, SDQ7C49, FRMEV00676442023, 606-82;
02.968.651/0001-03,
AZC0736,
FRMEV00676492023,
606-82;
AZC0731,
FRMEV00681462023, 606-82; 420.800.808-30, NEO9J65, FRMEV00677132023, 606-82;
04.122.838/0001-09,
QYW5B81,
FRMEV00677332023,
606-82;
06.983.881/0001-94,
CIA1B21,
FRMEV00677432023,
606-82;
22.620.408/0001-07,
SCK2H31,
FRMEV00677772023, 606-82; 062.465.356-07, HDI7A58, FRMEV00677852023, 606-82;
055.714.329-26, MAF9J41, FRMEV00677942023, 606-82; 04.910.644/0001-78, QJT0930,
FRMEV00678972023, 606-82; 06.983.881/0003-56, SIA1D91, FRMEV00679102023, 606-82;
RMO6D80, FRMEV00679462023, 606-82; SHR3J87, FRMEV00680472023, 606-82; SHT3E63,
FRMEV00682412023, 606-82; 29.756.135/0001-63, RXM2H13, FRMEV00679202023, 606-
82; 18.128.605/0001-28,
RYI2J92, FRMEV00679482023,
606-82; 20.822.118/0001-02,
RLD6D83,
FRMEV00679582023,
606-82;
21.211.916/0001-60,
JAR0203,
FRMEV00679662023, 606-82; 88.721.832/0001-48, JBR9B83, FRMEV00679782023, 606-82;
21.979.806/0001-43,
QUX2J88,
FRMEV00679792023,
606-82;
RTO8D01,
FRMEV00679812023, 606-82; 751.014.169-91, MCD8642, FRMEV00679972023, 606-82;
682.614.039-04, MCZ0A76, FRMEV00680142023, 606-82; 20.031.789/0001-55, BDJ7E44,
FRMEV00680672023, 606-82; 049.612.479-01, ASA9I97, FRMEV00680812023, 606-82;
03.049.584/0002-69,
FMD9D21,
FRMEV00680992023,
606-82;
07.844.412/0001-57,
IXA6149, FRMEV00681322023, 606-82; 09.433.294/0001-10, RYJ4B54, FRMEV00681602023,
606-82; 10.466.983/0008-86, JBM7A16, FRMEV00681642023, 606-82; 27.616.948/0001-22,
RLP6D90, FRMEV00681722023, 606-82; 007.374.979-63, AKT8E67, FRMEV00681932023,
606-82; 10.466.983/0017-77, RJH3I12, FRMEV00682082023, 606-82; 07.944.172/0001-62,
RLJ0A79, FRMEV00682102023, 606-82.
Brasília, 14 de setembro de 2023.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4322/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.066.312/0001-69,
MBD8C10,
FRMEV00665592023,
606-82;
09.176.630/0001-96,
RYQ7F23,
FRMEV00666382023,
606-82;
QTK4D43,
FRMEV00669242023,
606-82;
RXL8F02,
FRMEV00671052023,
606-82;
RLI5E29,
FRMEV00671782023,
606-82;
RYF2D89,
FRMEV00671932023,
606-82;
RXV2H45,
FRMEV00674212023,
606-82;
QTM1D69,
FRMEV00674842023,
606-82;
RYQ7C13,
FRMEV00675622023,
606-82;
RYP0E33,
FRMEV00676082023,
606-82;
RYF2D89,
FRMEV00676262023, 606-82; RYQ7E63, FRMEV00682022023, 606-82; 26.179.567/0001-60,
MLP0J05,
FRMEV00674982023,
606-82;
30.909.280/0001-16,
BWH3F46,
FRMEV00675402023, 606-82; 511.115.279-20, FHH5C67, FRMEV00675422023, 606-82;
05.638.569/0001-09,
RYP0C22,
FRMEV00675632023,
606-82;
RYF1D12,
FRMEV00675642023, 606-82; 03.031.773/0001-23, GDI0G34, FRMEV00676542023, 606-82;
40.946.208/0001-12, QIC5B44, FRMEV00677322023, 606-82; 01.502.510/0003-91, FVC4I63,
FRMEV00677842023, 606-82; 859.229.439-87, ARV4J42, FRMEV00678262023, 606-82;
04.731.877/0001-03,
CUE0J68,
FRMEV00678422023,
606-82;
05.504.835/0001-00,
FDE3F53,
FRMEV00678502023,
606-82;
09.202.940/0001-38,
QBL8I86,
FRMEV00678832023, 606-82; 23.869.532/0001-65, BBX6H02, FRMEV00678862023, 606-82;
13.105.431/0001-64,
MME2E26,
FRMEV00678992023,
606-82;
37.837.904/0001-86,
ISS8I23, FRMEV00679042023, 606-82; 10.307.895/0006-70, PDU1587, FRMEV00679422023,
606-82; 15.259.274/0001-77, BDC4J36, FRMEV00679992023, 606-82; 37.850.216/0001-56,
RLL0J19,
FRMEV00680212023,
606-82;
14.288.580/0001-79,
QGY6C11,
FRMEV00680532023,
606-82;
009.625.870-52, ASX0I38,
FRMEV00680582023,
606-82;
11.734.095/0001-93, AWV2H33, FRMEV00680882023, 606-82; 912.955.993-68, DPB0G60,
FRMEV00681222023, 606-82; 29.347.718/0001-30, IZQ7D60, FRMEV00681332023, 606-82;
47.299.389/0001-81,
RNX3J24,
FRMEV00681662023,
606-82;
00.064.368/0001-13,
RLD5D43,
FRMEV00681962023,
606-82;
27.455.937/0001-08,
RNW4H78,
FRMEV00682292023, 606-82; 39.486.052/0001-55, BZB3I15, FRMEV00682482023, 606-82;
FQA2A41, FRMEV00682592023, 606-82.
Brasília, 14 de setembro de 2023.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA
AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A, representada por seus diretores, Sr. ANTONIO CÉSAR
RIBAS SASS e a Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS. Contrato de Concessão relativo ao Edital
nº 001/2007. ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO REFERENTE AO EDITAL Nº
001/2007 DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA QUE ENTRE
SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ANTT E A CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A. RESUMO
DO OBJETO: incluir no Contrato de Concessão novo cronograma fruto da reprogramação
dos investimentos não executados ou em atraso (Anexo I) e novo mecanismo de
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, denominado Desconto de Reequilíbrio /
Fator D (Anexo II). DATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na
Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 487/2021.
Nº Processo: 50600.010659/2021-16.
Inexigibilidade. Nº 9/2021. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRA N S P O R T ES . .
Contratado:
04.894.725/0001-21
-
SSI SERVICOS
E
SOLUCOES
INTELIGENTES
DE
INFORMATICA EIR. Objeto: Prorrogação de prazo e reajuste de valores ao contrato nº
487/2021. Prorrogar o prazo da vigência por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 17/09/2023 a 17/09/2024. Gestora: fernanda gimenez machado faé
- diretora de administração e finanças substituta.. Vigência: 17/09/2023 a 17/09/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.810,00. Data de Assinatura: 14/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023).
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO
Em virtude de erro material detectado no Extrato de Publicação (15436831) do Termo de
Contrato nº 483/2023, publicado no DOU de 30 de agosto de 2023, Seção 3, Página 190
(SEI 15529211): Onde se lê: "Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011
- Artigo: 1 - Inciso: IV. Vigência: 18/08/2023 a 24/04/2025. Valor Total: R$ 4.870.000,00.
Data de Assinatura: 18/08/2023."; Leia-se: "Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI
12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV. Vigência: 18/08/2023 a 20/10/2025. Valor Total: R$
4.870.000,00. Data de Assinatura: 18/08/2023
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 113/2023 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado
no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem
rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da
infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e
administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da
Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no
Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para
SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação
e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação
de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa
das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de
Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital:
40.687 (quarenta mil seiscentos e oitenta e sete).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
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