DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 114/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art.
267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN
918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa
jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser
apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN
Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 5 (cinco).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 393009
Número do Contrato: 592/2020.
Nº Processo: 50601.000755/2020-65.
Pregão. Nº 230/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 7º Termo
Aditivo de Rerratificação e de Prorrogação de Prazo do Contrato SR-00592/2020-00,
passando o vencimento da execução dos serviços de 20/09/2023 para 19/09/2024, com
início a partir de 21/09/2023, devido a prorrogação de prazo por mais 365 (trezentos e
sessenta) dias consecutivos, e passando o vencimento da vigência contratual de
17/02/2024 para 18/12/2024, com início a partir de 18/02/2024, devido a prorrogação de
vigência por mais 305 (trezentos e cinco) dias consecutivos, autorizado pelo
Superintendente Regional do DNIT/AM, conforme autos do processo administrativo
50601.000755/2020-65. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INCISO I E II, DA LEI Nº 8.666/93,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.648 DE 27/05/98 E ART. 60 DA LEI Nº 8.666/93 E
DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO SR-
00592/2020-00. Vigência: 13/09/2023 a 18/12/2024. Data de Assinatura: 13/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 355/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
11/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para execução de
Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia B R - 0 3 0 / BA
com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento P.A.T.O.; BR-030/BA.
ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA
Superintendente Regional do Dnit-sr/ba
(SIDEC - 14/09/2023) 393027-39252-2023NE800010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, por
meio do Coordenador de Engenharia da Superintendência Regional do DNIT no estado
de Goiás e Distrito Federal, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são
conferidas pelo Art. 155 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº.
39, de 17 de novembro de 2020 (publicada em: 19/11/2020 | Edição: 221 | Seção: 1
| Página: 77 no Diário Oficial da União) e ainda em obediência às disposições
constantes nos §§ 3º e 4º do Art. 26 e do Art. 28 da Lei nº. 9.784/1999, VEM
NOTIFICAR o senhor Prudêncio Valentim Wust (CPF nº XXX.955.439-XX) que, em razão
do comunicado eletrônico enviado por Vossa Senhoria a esta Regional em 22/08/2023
referente ao pedido de dilação de prazo acostado aos autos do processo administrativo
nº 50612.000208/2022-12 e dado que não houve acusação de recebimento do Ofício
nº 163504/2023/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SRE - GO da lavra deste Coordenador e
enviado por e-mail à Vossa Senhoria em 30/08/2023, foi concedido acesso integral aos
autos do processo nº 50612.000208/2022-12 à Vossa Senhoria bem como deferido o
pedido de dilação de prazo em 30 (trinta) dias úteis a fim de que haja manifestação
e apresentação de maiores esclarecimentos sobre os pontos levantados na carta
apresentada a este DNIT colacionada em evento SEI nº 10516696 aos autos do
processo nº 50612.000208/2022-12, que tramita nesta Regional.
Assim, fica Vossa Senhoria notificada a, no prazo supramencionado e
atendendo às disposições
contidas no Art. 6º da Lei
nº 9784/99, apresentar
manifestação (caso seja realizada por e-mail que esta seja encaminhada exclusivamente
ao
endereçamento
eletrônico
da
unidade
protocolizadora
desta
Regional
protocolo.go@dnit.gov.br), e caso opte pela entrega
pessoal (ou por meio de
procurador) ou pela ECT que esta seja realizada no Setor de Protocolo desta
Superintendência Regional, situada na Rua 24 de Outubro, nº. 311, Setor dos
Funcionários, Goiânia-Goiás, CEP .74543-100, nos seguintes períodos: das 8h às 12h; e
das 13h às 17h.
Informa-se que o não atendimento da intimação no prazo estabelecido
neste
edital
ensejará
na
continuidade
do
processo
administrativo
nº
50612.000208/2022-12, que trata de apuração de responsabilidade, com a adoção das
medidas administrativas e judiciais, conforme o caso.
RUITER DA SILVA SOUZA
Coordenador de Engenharia Terrestre - DNIT GO/DF
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No Aviso de Penalidade, publicado no DOU de 13 de agosto de 2023, Seção 3, pág.
175, onde se lê: "Coordenador de Engenharia Substituto", leia-se: Coordenador de Engenharia.
RUITER DA SILVA SOUZA
Coordenador de Engenharia Terrestre - DNIT GO/DF
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393030
Número do Contrato: 477/2023.
Nº Processo: 50615.000472/2022-26.
Pregão. Nº 238/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 15.065.755/0001-41 - S E R SERVICOS, CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA -
. Objeto: Termo aditivo de retificação do termo de contrato de prestação de serviço
de engenharia nº ut-15. 00477/2023-00. Onde se lê: o valor total da contratação é de
R$ 10.057.008,50 (dez milhões, cinquenta e sete mil oito reais e cinquenta centavos).
Leia-se: o valor total da contratação é de R$ 10.057.008,54 (dez milhões, cinquenta e
sete mil oito reais e cinquenta e quatro centavos). Data de Assinatura: 12/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 392/2023 - UASG 393030
Nº Processo: 50615001508202027. Objeto: Contratação de empresa para
execução dos SERVIÇOS E OBRAS DE ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE (DUPLICAÇÃO,
IMPLANTAÇÃO
E
PAVIMENTAÇÃO
DE
VIAS
LATERAIS,
RECUPERAÇÃO/REFORÇO/ALARGAMENTO
DE
OBRAS
DE
ARTE
ESPECIAIS)
e
de
REABILITAÇÃO com melhorias para a segurança rodoviária na rodovia federal BR-135/MA ..
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00.
Endereço:
Rua
Jansen
Müller,
37,
Centro.,
Centro
-
São
Luís/MA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393030-99-00392-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 15/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas:
09/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: .
RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES
Presidente da Comissão Especial de Licitação
(SIASGnet - 14/09/2023) 393030-39252-2023NE000023
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
Espécie:Termo nº
393010-16/2023 de
Permissão Especial de
Uso da
Faixa de
Domínio
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO
NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: AOKI LTDA. INSTRUMENTO: Termo nº 393010-
16/2023 de Permissão Especial de Uso por ocupação da faixa de domínio da rodovia federal
BR-262/MS, trecho: DIV. SP/MS (INÍCIO DA PONTE S/ RIO PARANÁ) -FRONT BRASIL/BOLIVIA
(CORUMBÁ); subtrecho: FIM DA PISTA DUPLA - ENTR BR-158(B) (P/BRASILÂNDIA), PNV/SNV:
262BMS1288, do km 11,433 ao km 12,167, com extensão de 734,00m setecentos e trinta
e quatro metros, por 5,20m (cinco metros e vinte centímetros) de largura, perfazendo a
área total de 3.816,80m² (três mil, oitocentos e dezesseis metros quadrados e oitenta
decímetros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art.
103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a
presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus
por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso, conforme artigo 34, inciso IV da
Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: 10 (dez) anos
consecutivos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e
eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50619.001783/2022-72. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no Estado da Paraíba notifica ALESSANDRA BATISTA SOARES, CPF: ***.278.594-
**, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente à
responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo
administrativo nº 50613.001094/2021-37, tendo em vista informações insuficientes para
notificação postal. O processo prosseguirá
independente de manifestação e/ou
comparecimento, conforme Lei 9784/1999. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados
por meio do telefone (83) 3215-8300 ou pessoalmente, no seguinte endereço: Av. Coronel
Estevão D' Ávila Lins, 392, Cruz das Armas - João Pessoa/PB, CEP 58.085-010.
ARNALDO MONTEIRO COSTA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no Estado da Paraíba notifica RAONY PEREIRA SOUZA, CPF: ***.287.234-**,
para apresentar,
no prazo
de 10
(dez) dias
úteis, defesa
escrita referente
à
responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo
administrativo nº 50613.001560/2023-46, tendo em vista informações insuficientes para
notificação postal. O processo prosseguirá
independente de manifestação e/ou
comparecimento, conforme Lei 9784/1999. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados
por meio do telefone (83) 3215-8300 ou pessoalmente, no seguinte endereço: Av. Coronel
Estevão D' Ávila Lins, 392, Cruz das Armas - João Pessoa/PB, CEP 58.085-010.
ARNALDO MONTEIRO COSTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO - TPEU Nº 4-039/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado
pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt.
PERMISSIONÁRIA: ATIAIA ENERGIA S/A, neste ato representada pelo seu Diretor de
engenharia, Manoel Vieira Sobrinho. CNPJ: 06.015.859/0001-50.
INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-PE N° 04-039/2023.
RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de
domínio da rodovia federal BR-101/PE, trecho:DIV PB/PE - ENTR PE-062 (GOIANA),
código SNV: 101BPE0350, com Ocupação transversal, nos Km 0,400. A área total da
ocupação é de 70,00 m² para implantação de rede de energia elétrica.
DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil
Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n°
8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e
lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado
de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.001732/2023-91.
VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: R$ 16.518,60 (dezesseis mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta
centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total de 10 anos.
A permissão é sem ônus por enquadrar-se no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980.
PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. PROCESSO Nº:
50604.001732/2023-91. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.
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